13/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015273-88.2004.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015273-88.2004.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JANAINA CINTIA MELO JACINTO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JORNANDE JACINTO - GO3897 e SILVANO BARBOSA DE MORAIS - GO10833 RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015273-88.2004.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, pela qual julgou procedente o pedido inicial para afastar as penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas ns. 67.639 e 67.626, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, condenando o ente federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), porquanto, ao indicar à penhora os imóveis, estes já se encontravam devidamente registrados em nome dos embargantes.

Em seu apelo, a União sustenta a fraude à execução, bem como a redução da verba honorária arbitrada em favor dos embargantes.

Em despacho proferido, o juízo de origem recebeu o recurso apenas no que tange à redução dos honorários advocatícios, uma vez que a matéria referente à fraude à execução é contrária ao entendimento sumulado do STJ (Súmula n. 375). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015273-88.2004.4.01.3500 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

I - Apelação da União A União pede, em seu apelo, a redução da verba honorária, afirmando que o valor arbitrado ultrapassa a razoabilidade, estando em desconformidade ao quanto previsto no art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Não assiste razão ao apelo da União.

Isso porque a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais observou corretamente o quanto previsto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, que diz que nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa, observando-se os critérios do § 3º.

Assim, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem com o fato de a União ter efetuado a penhora dos imóveis devidamente registrados em nome dos embargantes, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), mostra-se devida e em conformidade à norma processual.

II - Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015273-88.2004.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015273-88.2004.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JANAINA CINTIA MELO JACINTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORNANDE JACINTO - GO3897 e SILVANO BARBOSA DE MORAIS - GO10833 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA VENCIDA.

FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 20, § 4º, DO CPC/1973.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação interposta pela União, em face de sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, pela qual julgou procedente o pedido inicial para afastar as penhoras incidentes sobre os imóveis de matrículas ns. 67.639 e 67.626, perante o Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, condenando o ente federal ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), porquanto, ao indicar à penhora os imóveis, estes já se encontravam devidamente registrados em nome dos embargantes.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia consiste em determinar se o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixado pelo juízo de origem com base em apreciação equitativa, observa os critérios legais de razoabilidade e proporcionalidade.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, quando a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, observando-se os critérios do § 3º, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4.

No caso concreto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 14.000,00 foi arbitrada de forma equitativa, considerando a complexidade da causa, a atuação do advogado e o tempo despendido no processo, bem como o fato de a União ter realizado a penhora de imóveis devidamente registrados em nome dos embargantes. 5.

O valor arbitrado não se revela excessivo ou desproporcional, estando em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CPC/1973 e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre a matéria. 6.

Correta, portanto, a sentença que manteve a verba honorária nos termos fixados, impondo-se a rejeição do pedido de redução formulado pela União.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Apelação da União desprovida.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: "1.

Nos casos em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação dos honorários advocatícios deve observar a regra do art. 20, § 4º, do CPC/1973, sendo arbitrada com base na apreciação equitativa do magistrado. 2.

O arbitramento da verba honorária deve levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. 3.

O montante fixado pelo juízo de origem em R$ 14.000,00 mostra-se razoável e proporcional diante da complexidade do caso e da atuação do advogado, não havendo motivo para sua redução." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 1973, art. 20, § 3º e § 4º.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação da União. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio
25/03/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JANAINA CINTIA MELO JACINTO, JORNANDE FERNANDO JACINTO, ATRIUM CONSTRUTORA LTDA, DANIELLA RIBEIRO DA ROCHA REGO MELO Advogado do(a) APELADO: JORNANDE JACINTO - GO3897 Advogado do(a) APELADO: JORNANDE JACINTO - GO3897 Advogado do(a) APELADO: SILVANO BARBOSA DE MORAIS - GO10833 Advogado do(a) APELADO: SILVANO BARBOSA DE MORAIS - GO10833 O processo nº 0015273-88.2004.4.01.3500 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 25/04/2025 a 05-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
29/09/2021 16:11

Juntada de manifestação
08/04/2021 14:34

Conclusos para decisão
08/04/2021 14:33

Juntada de Certidão
06/04/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 10:28

Conclusos para decisão
08/12/2020 16:58

Juntada de manifestação
06/11/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 10:08

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 04:29

Juntada de Petição (outras)
31/10/2019 04:29

Juntada de Petição (outras)
31/10/2019 04:29

Juntada de Petição (outras)
31/10/2019 04:29

Juntada de Petição (outras)
03/10/2019 17:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/12/2018 12:01

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
03/08/2018 12:39

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
05/02/2018 11:07

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/02/2018 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR
02/02/2018 13:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR APÓS CERTIDÃO
02/02/2018 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
02/02/2018 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
02/02/2018 13:04

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
29/01/2018 10:45

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO
24/05/2013 10:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/05/2013 10:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
08/05/2013 13:04

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:26

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
02/03/2012 12:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2012 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
02/03/2012 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
01/03/2012 18:36

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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