20/08/2025 16:22

Juntada de petição intercorrente
15/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/08/2025 23:59.
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS SOARES DA SILVA em 11/07/2025 23:59.
11/06/2025 13:46

Juntada de documentos diversos
09/06/2025 18:51

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 18:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 18:51

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 18:51

Juntada de Certidão
09/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 18:51

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DOS REIS SOARES DA SILVA - CPF: *10.***.*70-10 (AUTOR)
09/06/2025 18:51

Homologada a Transação
09/06/2025 11:28

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:00

Juntada de pedido de homologação de acordo
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Paragominas, (data da assinatura) Assinatura digital Servidor(a)
28/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:15

Juntada de contestação
08/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 19:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA DOS REIS SOARES DA SILVA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:27

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000998-28.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS REIS SOARES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria idade a segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Alega, em síntese, que o indeferimento na via administrativa foi injusto, já que preencheu todos os requisitos para o benefício em comento. É o breve relatório.

Decido.

O CPC/2015 alterou o regime jurídico da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, criando a tutela provisória como gênero, e as tutelas de urgência e evidência como espécies.

Nos dizeres de Elpídio Donizetti: dar-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático.

A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora). (...) Na tutela denominada de evidência (as hipóteses estão contempladas no art. 311), a probabilidade do direito é de tal ordem que dispensa o perigo de dano o risco do resultado útil do processo – dispensa a urgência[1].

Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado.

Ressalto que na tutela de urgência os requisitos são cumulativos, podendo diferir no grau de comprovabilidade, desde que somados resultem em 100%.

No caso concreto, tenho que não restou demonstrado a probabilidade do direito substancial, já que a demanda requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se poderão ter maiores elementos probatórios para o deslinde da demanda, proporcionando um provimento jurisdicional mais justo.

Desta feita, ausente requisito fundamental para a concessão da medida, incabível a satisfação da pretensão neste momento processual.

Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação e fornecer documentos inerentes ao esclarecimento da causa, principalmente o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício ora pleiteado, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal [1] DONIZETTI, Elpídio.

Curso didático de direito processual civil. 19 ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016 – p. 456.
28/03/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 18:06

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DOS REIS SOARES DA SILVA - CPF: *10.***.*70-10 (AUTOR)
26/03/2025 11:08

Conclusos para decisão
20/02/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
19/02/2025 13:07

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2025 15:17

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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