TRF1 - 0002428-83.2016.4.01.3506

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002428-83.2016.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002428-83.2016.4.01.3506 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PLANALTINA GO -COOTPLAN-GO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR.

SENTENÇA ANULADA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que julgou extinta a execução fiscal nos termos do art. 924, II, do CPC, sob o fundamento de quitação integral do débito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em definir se a extinção da execução fiscal, com fundamento na quitação integral da dívida, pode ser declarada sem a prévia manifestação expressa do credor acerca da satisfação do crédito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A remessa necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, pois o valor da condenação ou do proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos. 4.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é firme no sentido de que a extinção da execução pelo pagamento exige comprovação inequívoca da quitação integral do débito, sendo imprescindível a manifestação do credor. 5.

No caso concreto, a sentença recorrida extinguiu a execução sem a confirmação expressa da credora, contrariando o entendimento jurisprudencial aplicável à matéria. 6.

Assim, impõe-se a anulação da sentença para garantir o regular processamento da execução, assegurando ao credor o direito de se manifestar sobre a quitação do débito.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Remessa necessária não conhecida.

Apelação provida.

Legislação relevante citada: CPC, art. 924, II; CPC, art. 496, § 3º, I.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1004851-70.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 03/10/2024; TRF1, AC 1021549-20.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/12/2024; TRF1, AC 1000394-77.2018.4.01.3303, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, PJe 25/11/2024.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator