05/09/2025 00:49

Decorrido prazo de MARILUCE SANTOS DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.
28/08/2025 05:25

Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
28/08/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
26/08/2025 12:02

Expedição de Documento RPV.
20/08/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:40

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 07:45

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 18:40

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:40

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:51

Juntada de documentos diversos
16/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
13/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
09/05/2025 14:44

Juntada de Informações prestadas
24/04/2025 21:14

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 21:14

Juntada de Certidão
24/04/2025 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 21:14

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
16/04/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:49

Decorrido prazo de MARILUCE SANTOS DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:43

Publicado Sentença Tipo B em 01/04/2025.
01/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1004389-31.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILUCE SANTOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

III Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Comprovada a implantação do benefício, vista ao INSS para que apresente os cálculos atualizados referentes aos valores das parcelas vencidas.

Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.

Não havendo impugnação fundamentada, ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
28/03/2025 20:14

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 20:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/03/2025 20:14

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 20:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 20:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 20:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 20:14

Homologada a Transação
25/03/2025 10:55

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:57

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 01:24

Decorrido prazo de MARILUCE SANTOS DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:03

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 22:34

Juntada de laudo pericial
28/09/2024 00:16

Decorrido prazo de MARILUCE SANTOS DA SILVA em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/09/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 11:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/09/2024 11:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/09/2024 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 09:42

Expedição de Mandado.
16/09/2024 19:19

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2024 19:19

Concedida a gratuidade da justiça a MARILUCE SANTOS DA SILVA - CPF: *11.***.*62-95 (AUTOR)
16/09/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:33

Conclusos para despacho
06/08/2024 21:10

Juntada de laudo pericial
19/04/2024 18:09

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 21:17

Conclusos para despacho
25/03/2024 20:09

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 20:09

Concedida a gratuidade da justiça a MARILUCE SANTOS DA SILVA - CPF: *11.***.*62-95 (AUTOR)
25/03/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:02

Conclusos para despacho
20/01/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
19/01/2024 14:11

Juntada de Informação de Prevenção
10/08/2023 14:47

Recebido pelo Distribuidor
10/08/2023 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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