TRF1 - 1024383-39.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1024383-39.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024383-39.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUIZ DECIO LEAL DE MEIRELES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANALIA LOUZADA DE MENDONCA - SP278891-A e GUILHERME DE MACEDO SOARES - DF35220-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – IRPF.

ISENÇÃO.

MOLÉSTIA GRAVE.

CEGUEIRA MONOCULAR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de isenção de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de aposentadoria e de complementação de aposentadoria, com base no art. 6°, inc.

XIV, da Lei n. 7.713/1988, por ser o autor portador de doença grave – cegueira monocular, e condenou solidariamente as rés ao cumprimento da obrigação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o INSS detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação que objetiva o reconhecimento de isenção do IRPF sobre rendimentos pagos a título de aposentadoria e complementação, e se a cegueira monocular confere ao contribuinte o direito à isenção tributária, conforme previsto na legislação vigente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece que o INSS atua, nos casos de retenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria, como mero substituto tributário, não sendo titular da relação jurídico-tributária principal nem responsável pela repetição do indébito.

Assim, não possui legitimidade passiva para figurar no feito que discute a isenção ou restituição do tributo, sendo a União o sujeito ativo da obrigação tributária. 4.

A competência normativa e arrecadatória sobre o IRPF é da União (Constituição, art. 153, inciso III), razão pela qual eventuais discussões sobre isenção e repetição de valores pagos indevidamente devem ser dirigidas contra ela. 5.

A cegueira monocular, por sua vez, é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça como causa isentiva do IRPF, não sendo exigida a presença de cegueira em ambos os olhos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988.

O STJ também firmou que o laudo médico particular é apto para fins de comprovação da moléstia, desde que contenha elementos técnicos suficientes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Apelação do INSS provida, para reconhecer sua ilegitimidade passiva ad causam e extinguir o processo em relação à autarquia, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Tese de julgamento: “1.

O INSS não possui legitimidade passiva para figurar em ação que discute isenção e repetição de valores de IRPF retido na fonte, por atuar como mero substituto tributário. 2.

A cegueira monocular constitui moléstia grave para fins de isenção do IRPF, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, dispensando laudo oficial, desde que comprovada por documento médico idôneo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 153, inciso III; CTN, arts. 45, parágrafo único, e 121, inciso II; CPC, art. 485, inciso VI; Lei n. 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV; Lei n. 9.250/1995, art. 39, § 4º.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC n. 0038245-21.2014.4.01.3300, Rel.

Des.

Federal Roberto Carvalho Veloso, 13ª Turma, j. 20/05/2024; TRF1, AC n. 1008561-58.2019.4.01.3300, Rel.

Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca (conv.), 7ª Turma, j. 04/06/2021; STJ, REsp n. 1.553.931/PR, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 02/02/2016.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do INSS. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/05/2025.

Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator