06/06/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:32

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:39

Decorrido prazo de OYA EDUCACIONAL EIRELI em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:42

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE NUNES BARROS em 19/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:33

Decorrido prazo de COORDENADORA DO CURSO em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 13:24

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1000927-23.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUIZ HENRIQUE NUNES BARROSIMPETRADO: OYA EDUCACIONAL EIRELI TERCEIRO INTERESSADO: COORDENADORA DO CURSO SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por LUIZ HENRIQUE NUNES BARROS em face da Oya Educacional Ltda., na qualidade de entidade mantenedora da Instituição de Ensino Superior (IES) Centro Universitário Unibta, objetivando a emissão dos documentos de conclusão do Curso Superior de Licenciatura em Educação Física (histórico escolar e diploma).

Narra o Impetrante que iniciou o curso de LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA no ano de 2016 no INSTITUTO ÁGORA, sendo transferido para a UNIVERSIDADE BRASIL no ano de 2019, e no mês de março de 2020 foi transferida para o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIBTA, onde alega que concluiu o curso em novembro de 2023, mas que nunca recebeu os documentos de conclusão.

A apreciação do pedido de liminar foi remetida para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (id 2174977145) relatando que: "o Impetrante ingressou na Instituição de Ensino Superior (IES) Ré mediante transferência de outra IES no dia 09/06/2020.

Contudo, desde a sua transferência, o Impetrante não entregou o Histórico Escolar com as disciplinas cursadas na IES de origem para a análise e dispensa de disciplinas.

Portanto, sem a entrega de um Histórico Escolar com as disciplinas cursadas, torna- se impossível a IES Ré realizar a análise e dispensa de disciplinas." Manifestação do impetrante foi adunada no id 2179174141.

Instado a se manifestar, o MPF pugnou pela denegação da segurança (ID 2179723546). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Conforme a narrativa da inicial, em cotejo com as informações prestadas pela autoridade coatora, verifico que o Impetrante ingressou na Instituição de Ensino Superior (IES) Ré mediante transferência de outra IES no dia 03/2020.

Diante disso, a IES destinatária terá poder discricionário para decidir pelo acolhimento ou não o aluno interessado.

Nesses casos, a legislação estabelece os seguintes requisitos: (i) Existência de vagas na IES destinatária (art. 49, caput, LDB); (ii) Prévia aprovação em processo seletivo da IES destinatária (art. 49, caput, LDB); (iii) Histórico escolar ou documento equivalente emitido pela IES remetente, que ateste as disciplinas cursadas pelo estudante e a respectiva carga horária, bem como o desempenho do estudante (Portaria MEC n° 230, de 09 de março de 2007); (iv) As transferências voluntárias devem respeitar o período letivo de, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver (art. 47 caput, da LDB).

O interessado deverá ainda observar o disposto no regimento interno da IES para a realização da transferência voluntária, tendo em vista a autonomia das instituições de educação superior para definir suas normas internas de funcionamento, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino (art. 12, LDB).

Nestes termos, deve o estudante interessado dirigir-se à IES e solicitar a transferência, de acordo com o tipo (ex officio ou voluntária), munido da documentação pertinente, conforme os requisitos legais e o respectivo regimento interno da IES.

A autoridade impetrada informou que o impetrante não apresentou o histórico escolar para comprovação das disciplinas cursadas na IES de origem, o que naturalmente impede a regularização da situação do aluno, com consequente emissão dos documentos de conclusão do curso.

Instado a se manifestar sobre as informações, o impetrante não demonstrou a juntada do documento exigido pela impetrada, e apenas declinou que o histórico escolar não tinha sido exigido de outros alunos.

Com esse argumento, evidentemente não ilidiu a legalidade da exigência feita pela autoridade coatora.

Afinal, o histórico escolar é elemento necessário para se avaliar a conclusão de disciplinas exigidas na grade curricular e a própria idoneidade da IES de origem.

Não custa reportar-me ao processo nº 1006014-91.2024.4.01.4004, que tramita nesta Subseção, no qual a União, instada a se manifestar, informou que o Núcleo de Conhecimento Brasileiro - ÁGORA, onde o próprio impetrante confirma ter cursado nos anos de 2016 e 2019, não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores, senão vejamos (id 2162219255 do processo nº 1006014-91.2024.4.01.4004): Assim, conclui-se que a instituição Núcleo de Conhecimento Brasileiro - AGORA não está credenciada junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores. 5.

Informa-se, ainda, que em consulta ao SIEDSUP (antigo sistema de Cadastro) não foi localizado nenhum dado da instituição em questão, bem como não foi encontrado registros de parceria com a Universidade Estadual de Alagoas - UNEAL e com a Faculdade Albert Einstein - FALBE.

Destaque-se que os estudos realizados em curso ou IES sem o devido ato autorizativo não são passíveis de convalidação ou aproveitamento por instituição devidamente credenciada (art. 78 do Decreto 9.235/2017).

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
03/04/2025 17:10

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 17:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 17:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 17:10

Denegada a Segurança a LUIZ HENRIQUE NUNES BARROS - CPF: *38.***.*30-10 (IMPETRANTE)
01/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:44

Juntada de parecer do mpf
28/03/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 11:36

Juntada de manifestação
07/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 10:23

Juntada de ato ordinatório
05/03/2025 18:26

Juntada de manifestação
20/02/2025 16:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 16:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 16:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/02/2025 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 16:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 10:57

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:07

Expedição de Carta precatória.
07/02/2025 14:54

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2025 14:45

Determinada Requisição de Informações
06/02/2025 16:18

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
06/02/2025 15:29

Juntada de Informação de Prevenção
06/02/2025 14:24

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2025 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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