30/08/2025 00:38

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:54

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2025 18:54

Juntada de Certidão
04/08/2025 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:38

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:54

Juntada de manifestação
04/06/2025 00:57

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/06/2025 23:59.
25/04/2025 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
03/04/2025 14:51

Juntada de manifestação
02/04/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo B em 02/04/2025.
02/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1000049-10.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS OLIVEIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
31/03/2025 20:20

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 20:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 20:20

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 20:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 20:20

Homologada a Transação
13/02/2025 12:43

Conclusos para julgamento
13/02/2025 11:14

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/02/2025 15:01

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
17/09/2024 08:16

Juntada de documentos diversos
08/08/2024 16:34

Juntada de manifestação
28/07/2024 20:39

Juntada de laudo pericial
19/07/2024 00:16

Decorrido prazo de MATHEUS OLIVEIRA RODRIGUES em 18/07/2024 23:59.
03/07/2024 09:30

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2024 09:30

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 09:30

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *38.***.*94-02 (AUTOR)
03/07/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:19

Conclusos para despacho
05/04/2024 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/04/2024 10:17

Juntada de Informação de Prevenção
09/01/2024 13:38

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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