09/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/06/2025 12:58

Juntada de Informação
16/05/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 11:18

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:55

Juntada de recurso inominado
14/04/2025 13:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
07/04/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2025.
05/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1083808-67.2023.4.01.3700 (7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA) AUTOR: MARIA RITA PEREIRA DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA - MA8205, FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA - MA7158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Preposto/Outros: AUSENTE Conciliador(es): GEOVANE LEOCÁDIO DE ALMEIDA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DATA/HORA: 25/03/2025 10:40 SALA: Virtual (Microsoft Teams) ATA DE AUDIÊNCIA Aos 25/03/2025, realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft TEAMS, sob a presidência do(a) Juiz/Juíza Federal Substituto(a) RENATA PINTO ANDRADE foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

Em seguida, procedeu-se à gravação da presente audiência por registro em meio eletrônico em arquivo de áudio e vídeo, sendo colhido o depoimento do(a) autor(a) e da(s) testemunha(s).

Encerrada a instrução, não celebrado o acordo, o(a) Juiz/Juíza proferiu o seguinte DESPACHO, intimados os presentes à reunião virtual: “Façam-se conclusos os autos para sentença”.

Nada mais havendo, mandou o(a) Juiz/Juíza Federal Substituto(a) encerrar a audiência.

Dispensada a assinatura dos presentes, fica a ata subscrita unicamente por Juiz/Juíza Presidente.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

Conclusos os autos, em seguida o juízo proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, na forma do art. 1º c/c art. 38, da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de demanda em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte.

De acordo com a legislação pertinente ao caso, mais especificamente os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária pleiteada são: a) o óbito de segurado e b) a condição de dependente do postulante.

Segundo o art. 16, §5º, da Lei nº. 8.213/91: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”.

No caso dos autos, não resta dúvida da condição de segurado do Sr.

Belisário Gomes da Silva, uma vez que estava aposentado no momento do óbito.

Contudo, da análise dos documentos apresentados, não vislumbro início de prova material da união estável até o momento do óbito do instituidor da pensão, tendo em vista que a autora não consta como declarante na Certidão de Óbito, não há Certidão de Nascimento atestando filhos em comum e não consta o de cujus no seu grupo familiar no Cadastro Único.

O simples fato de morarem no mesmo povoado não é suficiente para comprovar a convivência pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituir família (art. 1.723 do CC/02).

Desta forma, não há início de prova material da união estável entre a autora e o instituidor da pensão por morte.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília/DF, 03 de abril de 2025.

Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta em auxílio na SJMA
03/04/2025 19:08

Juntada de Certidão
03/04/2025 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 19:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 19:08

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 13:30

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 10:40, 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.
02/04/2025 13:30

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 17:12

Juntada de Ata de audiência
24/03/2025 17:36

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 21:07

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2025 21:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJMA
19/03/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA DE LIMA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 19:22

Juntada de Certidão
06/03/2025 19:13

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:35

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 10:40, 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.
26/11/2024 10:25

Juntada de manifestação
13/11/2024 17:09

Juntada de manifestação
21/10/2024 13:01

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 13:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 14:08

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:36

Juntada de Informação
03/05/2024 20:05

Juntada de contestação
07/03/2024 07:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:01

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2024 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2023 01:02

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2023 01:02

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2023 01:02

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2023 01:02

Juntada de dossiê - prevjud
11/11/2023 01:02

Juntada de dossiê - prevjud
31/10/2023 09:49

Conclusos para decisão
17/10/2023 20:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
17/10/2023 20:25

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2023 11:02

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032556-77.2022.4.01.9999

Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

Maria das Merces Fernandes dos Santos

Advogado: Jose Ferreira Teles

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1011084-15.2025.4.01.3500

Maria Clara Mesquita da Silva

(Inss) Gerente Executivo Aps Brasilia

Advogado: Engel Cristina de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1009913-85.2018.4.01.3300

Procuradoria Geral do Municipio de Santa...

Uniao Federal

Advogado: Marcia Reis Bittencourt

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1010308-81.2022.4.01.3900

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Vania Barreto Motta

Advogado: Carlos Augusto Motta Murrer

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1010308-81.2022.4.01.3900

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Vania Barreto Motta

Advogado: Carlos Augusto Motta Murrer

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2025 16:45

Exibir Processo