03/09/2025 15:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
03/09/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:49

Recebidos os autos
02/09/2025 14:49

Juntada de decisão monocrática terminativa
04/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
12/05/2025 09:24

Juntada de Informação
09/05/2025 13:54

Decorrido prazo de SUELI DOS SANTOS em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:21

Decorrido prazo de SUELI DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:58

Juntada de recurso inominado
10/04/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 10/04/2025.
10/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028400-39.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELI DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA - PA25214 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da legitimidade passiva A MP665/14, convertida na lei 13134/15, realizou alterações na lei 10779/03 para atribuir ao INSS a competência de receber e processar os requerimentos administrativos de seguro desemprego de pescador artesanal em razão de defeso: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Portanto, há legitimidade do INSS. 2.2 – Da prescrição Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932: “Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Assim, considerando que a parte autora ajuizou a ação em 28/06/2024, requerendo o seguro-defeso do ano 2022, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pelo réu. 2.3 - Do mérito A Lei nº 10.779/03 dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Um dos requisitos para o gozo do benefício é que o pescador possua inscrição ativa no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos 1 (um) antes do requerimento: Art. 2o (...) (...) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Além disso, é necessária a contribuição previdenciária: Art. 2o (...) (...) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá, que trata dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso" NO CASO, a parte autora vindica o pagamento das parcelas de seguro defeso do ano de 2022.

Analisando o Portal da Transparência, constata-se que a autora recebeu parcelas do seguro defeso recentes, do que decorre a conclusão de que se encontra com o RGP ativo: Ressalte-se que o demandante juntou aos autos requerimento administrativo, Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, bem como guia de recolhimento previdenciário, tornando satisfeitas as exigências para pagamento do seguro-defeso.

Pontue-se que o INSS não esclareceu nos autos o motivo pelo qual não realizou o pagamento das parcelas da competência de 2022, visto que não houve impugnação específica, de modo que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC.

Nessa toada, tenho por comprovado o direito ao recebimento das parcelas do seguro-defeso de 2022, de sorte que o pedido deve ser acolhido. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora 4 (quatro) parcelas do seguro defeso em relação à competência de 2022, sobre o que incidirá correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV.

Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA
08/04/2025 09:56

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 09:56

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 09:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 09:56

Concedida a gratuidade da justiça a SUELI DOS SANTOS - CPF: *07.***.*50-58 (AUTOR)
08/04/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 15:53

Conclusos para julgamento
04/12/2024 00:03

Decorrido prazo de SUELI DOS SANTOS em 03/12/2024 23:59.
07/11/2024 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 13:52

Juntada de contestação
18/10/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:52

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 15:52

Cancelada a conclusão
04/10/2024 10:20

Juntada de manifestação
16/09/2024 10:36

Conclusos para julgamento
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de SUELI DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2024 18:02

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:00

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/08/2024 09:31

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2024 09:31

Determinação de redistribuição por prevenção
16/07/2024 16:07

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
28/06/2024 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2024 11:11

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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