10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002644-10.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA VANESSA BARROS DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARA TAMIRES BEZERRA LIMA - PA23652, ROSILENE DE SOUZA SILVA - PA25334 e ELINA GOUVEA MEURER FERREIRA - PA26240 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC e considerando a resposta apresentada pelo setor de requisição de pagamento referente ao despacho ID 2180375179 (anexo).

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias proceder a devolução dos valores excedentes recebidos a título de RPV, mediante GRU, disponível no link https:https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, indicando os dados abaixo para preenchimento da guia, conforme art. 14 da Portaria Presi 193/2021: Art. 14.

O juízo da execução solicitará diretamente à instituição financeira a devolução total ou parcial da importância depositada ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU. § 1º Para recolhimento por GRU, a instituição bancária deverá considerar os seguintes dados: I – nome da unidade favorecida: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; II – código de recolhimento: 60001-6 (se depósito no exercício corrente) ou 18809-3 (se depósito em exercícios anteriores); III – número de referência: a ser preenchido com o número do processo (precatório ou RPV) no TRF; IV – UG/gestão: 090049/00001.

Paragominas/Pa, (data da assinatura).

Assinatura digital Servidor
24/04/2024 12:29

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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