TRF1 - 1021615-93.2021.4.01.3600
1ª instância - 8ª Cuiaba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021615-93.2021.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021615-93.2021.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - MT31764-S POLO PASSIVO:JOAO ALFREDO VIECILI REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VINICIUS EMIDIO CEZAR - MT16426-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1021615-93.2021.4.01.3600 Processo de Referência: 1021615-93.2021.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros APELADO: JOAO ALFREDO VIECILI RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelações interpostas por BANCO DO BRASIL S.A. e pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente o pedido formulado por JOÃO ALFREDO VIECILI na ação de obrigação de fazer, determinando o levantamento das hipotecas registradas nas matrículas dos imóveis 3.812 e 3.813 do CRI de Poxoréo e 1.847 e 4.479 do CRI de Primavera do Leste.
A sentença também condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do art. 85, § 3º, I, do CPC, sobre o proveito econômico obtido, possibilitando eventual majoração conforme o § 11 do mesmo artigo.
O autor, João Alfredo Viecili, propôs a ação de obrigação de fazer em face da União e do Banco do Brasil, afirmando que contratou créditos rurais junto ao Banco do Brasil nos anos 1990, oferecendo como garantia hipotecas sobre imóveis de sua propriedade, que posteriormente foram cedidos à União, que promoveu execuções fiscais, as quais foram integralmente quitadas, conforme comprovado por relatório fiscal emitido pela PGFN.
Narra que, mesmo após o adimplemento, as hipotecas não foram baixadas, razão pela qual pleiteia judicialmente o cancelamento dos gravames, destacando a urgência da medida para fins de regularização fundiária de área ocupada por famílias, em acordo firmado com o autor.
Em suas razões recursais, a União suscita preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os créditos foram cedidos pelo Banco do Brasil e que não lhe caberia a responsabilidade pela baixa das hipotecas.
Defende que a sentença deve ser reformada, com a exclusão de sua condenação.
Por sua vez, o Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva, pois os créditos foram cedidos à União, que passou a ser a responsável pela cobrança e pelo levantamento das hipotecas.
Afirma, ainda, que não possui relação jurídica direta com o autor e que os gravames decorrem de operação firmada com a construtora do imóvel, sendo ela a responsável por eventual baixa.
Sustenta que a hipoteca, por sua natureza de direito real, subsiste até que se verifique alguma das hipóteses legais de extinção previstas no art. 1.499 do Código Civil, inexistindo, portanto, direito à baixa automática do gravame.
Invoca, ainda, normas do Código Civil e da Lei nº 13.097/2015 para sustentar a validade e subsistência dos gravames, mesmo após a suposta quitação.
Requer a extinção do feito ou, subsidiariamente, a improcedência do pedido.
Em sede de contrarrazões, o apelado João Alfredo Viecili requer o não provimento dos recursos.
Alega que as dívidas foram quitadas perante a União, que teria, inclusive, emitido comunicação ao Banco do Brasil solicitando a baixa das hipotecas.
Rebate as preliminares, afirmando que ambos os entes são responsáveis pelo levantamento do gravame e que a jurisprudência reconhece o direito à baixa da hipoteca quando não há mais débito vigente.
Ministério Público Federal, entendeu não haver presença de interesse público primário capaz de justificar sua intervenção, não se pronunciando sobre o mérito da causa. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1021615-93.2021.4.01.3600 Processo de Referência: 1021615-93.2021.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros APELADO: JOAO ALFREDO VIECILI VOTO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A União sustenta sua preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que os créditos foram cedidos pelo Banco do Brasil e que não lhe caberia a responsabilidade pela baixa das hipotecas.
Defende que a sentença deve ser reformada, com a exclusão de sua condenação.
Por sua vez, o Banco do Brasil alega ilegitimidade passiva, pois os créditos foram cedidos à União, que passou a ser a responsável pela cobrança e pelo levantamento das hipotecas.
Afirma, ainda, que não possui relação jurídica direta com o autor e que os gravames decorrem de operação firmada com a construtora do imóvel, sendo ela a responsável por eventual baixa.
A questão foi dirimida pelo juízo de origem, que rejeitou a preliminar, com base na análise dos documentos e dos efeitos jurídicos da conduta omissiva das rés.
Verificou-se que, em diversas matrículas, não consta a formalização da cessão dos créditos à União, permanecendo o Banco do Brasil como credor originário.
Nas demais, a União figura como cessionária e responsável pela cobrança.
Diante dessa constatação, o juízo concluiu que ambas as instituições têm vínculo jurídico direto com as hipotecas questionadas, seja como credor originário (Banco do Brasil), seja como cessionário e responsável pela cobrança (União).
Em razão disso, reconheceu-se que as duas devem compor o polo passivo da demanda, sendo legítimas para responder pelo levantamento dos gravames, nos limites de sua atuação.
Vejamos: Tanto a União quanto o Banco do Brasil S/A levantaram preliminar de ilegitimidade passiva.
A União alega que as hipotecas encontram-se gravadas em favor do Banco do Banco do Brasil, e o Banco do Brasil alega que as operações de crédito que deram origem à dívida hipotecária foram cedidas à União, para o fim de inscrição do débito em dívida ativa da União.
Afasto a preliminar arguída.
Senão vejamos: imóvel matriculado sob n. 1.847-CRI Primavera do Leste: não consta cessão da dívida do Banco do Brasil à União; imóvel matriculado sob n. 3.812/CRI Poxoréu: consta na AV-29 que a operação constante de R-19 (cédula rural n. 95/00065-8) e AV-27 (cédula rural n. 95/00065-8) foi transferida à União; não consta cessão da dívida do Banco do Brasil quanto às hipotecas R-14 (cédula rural n. 94/00028-X), R-15 (cédula rural n. 94/00044-1), R-16 (cédula rural n. 94/00430-7), R-17 (cédula rural n. 94/00431-5), R18 (cédula rural n. 94/00432-3), R-19 (cédula rural n. 95/00065-8), AV 20 (cédula rural n. 94/00430-7), R-21 (cédula rural 95/00562-5), R-22 (cédula rural n. 95/00698/2), R-23 (cédula rural n. 95/00700-3), R-24 (cédula rural n. 96/70465-9), Av. 25 (cédula rural n. 96/70465-9), AV-26 (cédula rural n. 96/70465-9), AV. 27 (cédula rural n. 95/00065-8) e AV. 28 (cédula rural n. 96/70465-9); imóvel matriculado sob n. 3.813-CRI Poxoréo: consta na Av-23 que a operação constante de R-19 (cédula rural n. 96/70107-2) foi transferida para a União; não consta cessão da dívida do Banco do Brasil em relação às hipotecas R-14 (cédula rural n. 94/00044-1), R-15 (cédula rural n. 94/00430-7), R-16 (cédula rural n. 94/00431-5), R-17 (cédula rural n. 94/00432-3), Av. 18 (cédula rural n. 94/00430-7); imóvel matrículas sob n. 4.479-CRI Primavera do Leste: não consta cessão do Banco do Brasil quanto à Av. 01: cédula rural n. 94/00028-X referente ao R 15.mat. 2.758; cédula rural n. 9400044-1 relativo ao R 16 mat. 2.738; cédula rural n. 94/000430-7 relativo ao R17 mat. 2.758; cédula rural n. 94/00431-5 relativo ao R 8 mat. 2.758; cédula rural n. 94/00432-3 relativo ao R 19 mat. 2.758; cédula rural n. 95/00562-5 relativo ao R 21 mat. 2.758; cédula rural n. 96/70465-9 relativo ao R 23 mat. 2.758.
Portanto, tanto a União quanto o Banco do Brasil devem compor o polo passivo.
Ambas as instituições têm vínculo jurídico direto com as hipotecas questionadas, seja como credor originário (Banco do Brasil), seja como cessionário e responsável pela cobrança (União).
Logo, suas permanências no polo passivo da presente ação é absolutamente adequada.
Preliminares rejeitadas.
No mérito, o Banco do Brasil invoca o art. 54 da Lei nº 13.097/2015 para sustentar a validade da hipoteca enquanto não cancelada no registro imobiliário.
Tal entendimento, contudo, não se sustenta diante da comprovação da quitação da obrigação principal.
O referido dispositivo trata da eficácia do registro imobiliário em face de terceiros, assegurando publicidade dos ônus reais, mas não autoriza a manutenção de garantia extinta por força de adimplemento, como previsto no Código Civil.
Trata-se, portanto, de argumento que não afasta a incidência direta do art. 1.499, I, do CC/2002, nem justifica a inércia quanto à baixa da hipoteca diante de comprovada extinção da obrigação garantida.
Como bem analisado pelo juízo de origem, considerando que o autor demonstrou a inexistência de débitos fiscais pendentes perante a União, e que os réus não apresentaram prova de subsistência das dívidas que originaram os registros hipotecários constantes das matrículas nº 3.812 e nº 3.813 do CRI de Poxoréo, bem como das matrículas nº 1.847 e nº 4.479 do CRI de Primavera do Leste, revela-se devida a determinação de cancelamento dos referidos gravames.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO às apelações interpostas pela União e pelo Banco do Brasil, mantendo-se integralmente a sentença proferida, com a majoração dos honorários advocatícios em mais 2% além dos mínimos já fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. É o voto.
Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1021615-93.2021.4.01.3600 Processo de Referência: 1021615-93.2021.4.01.3600 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros APELADO: JOAO ALFREDO VIECILI Ementa.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CANCELAMENTO DE HIPOTECA.
CONTRATO DE CRÉDITO RURAL.
CESSÃO DE CRÉDITO DO BANCO DO BRASIL À UNIÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.
COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer, determinando o levantamento das hipotecas registradas nas matrículas dos imóveis nº 3.812 e nº 3.813 do CRI de Poxoréo e nº 1.847 e nº 4.479 do CRI de Primavera do Leste.
A sentença também condenou solidariamente os réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do inciso I do §3º do art. 85 do CPC, com possibilidade de majoração conforme §11 do mesmo artigo.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil e a União são partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação de obrigação de fazer que visa ao cancelamento de hipotecas decorrentes de contratos de crédito rural; e (ii) saber se é cabível a manutenção dos registros hipotecários, mesmo após a comprovação da quitação integral da dívida garantida.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas por ambos os apelantes.
Verificou-se que, em diversas matrículas, não consta a formalização da cessão dos créditos à União, permanecendo o Banco do Brasil como credor originário.
Nas demais, a União figura como cessionária e responsável pela cobrança.
Assim, restou evidenciado o vínculo jurídico de ambas as instituições com os gravames hipotecários questionados, justificando sua permanência no polo passivo. 4.
A comprovação da quitação integral das dívidas garantidas pelas hipotecas, sem que os apelantes tenham demonstrado a subsistência dos débitos, impõe a baixa dos registros correspondentes.
A aplicação do art. 54 da Lei nº 13.097/2015 não afasta a regra do art. 1.499, I, do Código Civil, que determina a extinção da hipoteca com o adimplemento da obrigação principal. 5.
Ausente qualquer fundamento jurídico que autorize a manutenção dos gravames sobre os imóveis de propriedade do autor, impõe-se a confirmação da sentença que determinou seu cancelamento.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recursos desprovidos.
Sentença mantida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.499, I; CPC, art. 85, §§ 3º e 11; Lei nº 13.097/2015, art. 54.
A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto da relatora.
Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora -
24/02/2023 03:36
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/02/2023 23:59.
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02/02/2023 17:19
Juntada de contrarrazões
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09/01/2023 22:10
Juntada de Certidão
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15/12/2022 16:27
Conclusos para decisão
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15/12/2022 16:23
Juntada de petição intercorrente
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14/12/2022 15:51
Juntada de apelação
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07/12/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2022 16:48
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2022 15:39
Juntada de Certidão
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02/12/2022 23:50
Juntada de apelação
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30/11/2022 18:13
Juntada de Certidão
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29/11/2022 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2022 10:50
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2022 11:49
Juntada de manifestação
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22/11/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/11/2022 18:06
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2022 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 18:06
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2022 14:46
Processo devolvido à Secretaria
-
22/11/2022 14:46
Julgado procedente o pedido
-
03/10/2022 17:24
Juntada de manifestação
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28/09/2022 13:15
Conclusos para decisão
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26/09/2022 17:26
Juntada de petição intercorrente
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21/09/2022 00:39
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2022 23:59.
-
26/08/2022 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2022 17:47
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2022 17:34
Processo devolvido à Secretaria
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26/08/2022 17:34
Proferido despacho de mero expediente
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02/08/2022 09:45
Conclusos para decisão
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02/08/2022 08:42
Juntada de manifestação
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02/08/2022 02:34
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/08/2022 23:59.
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18/07/2022 10:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/07/2022 22:06
Processo devolvido à Secretaria
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15/07/2022 22:06
Outras Decisões
-
01/07/2022 15:59
Juntada de manifestação
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30/04/2022 22:23
Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
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04/02/2022 18:09
Conclusos para julgamento
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03/02/2022 04:08
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2022 23:59.
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01/02/2022 18:35
Juntada de manifestação
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21/01/2022 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2022 17:56
Expedição de Outros documentos.
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21/01/2022 17:43
Juntada de impugnação
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16/11/2021 11:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/11/2021 11:03
Expedição de Outros documentos.
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15/11/2021 17:35
Juntada de contestação
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12/11/2021 00:13
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/11/2021 23:59.
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10/11/2021 05:56
Juntada de contestação
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27/10/2021 01:33
Decorrido prazo de JOAO ALFREDO VIECILI em 26/10/2021 23:59.
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22/09/2021 16:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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22/09/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2021 16:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/09/2021 16:07
Expedição de Outros documentos.
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21/09/2021 23:13
Processo devolvido à Secretaria
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21/09/2021 23:13
Não Concedida a Antecipação de tutela
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08/09/2021 16:01
Juntada de comprovante de recolhimento de custas
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06/09/2021 12:01
Conclusos para decisão
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06/09/2021 11:45
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
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06/09/2021 11:45
Juntada de Informação de Prevenção
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03/09/2021 17:40
Recebido pelo Distribuidor
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03/09/2021 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2021
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
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