28/07/2025 18:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 18:11

Juntada de Informação
09/07/2025 08:04

Juntada de contrarrazões
03/07/2025 13:33

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:02

Juntada de recurso inominado
09/04/2025 00:16

Publicado Sentença Tipo A em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:52

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1081163-96.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: DIVINA APARECIDA DE SOUZA RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Divina Aparecida de Souza em face da sentença (Id. 2150304878), a qual julgou improcedente o pleito autoral, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, I, do CPC.

Na petição recursal (Id. 2153517383), alega a parte embargante, em síntese, que houve omissão e obscuridade no ato embargado, sob o fundamento de que “[...] a sentença proferida reconheceu exigível a contribuição salário-educação em relação a parte embargante, por considerar a sua vinculação com empresas –CNPJ, que em verdade, não afasta a condição de produtor rural pessoa física, bem como foi negada a possibilidade de se manifestar sobre os documentos que ajudaram a formar o convencimento do Juízo [...]” Vieram os autos conclusos. É o que tenho a relatar.

Seguem as razões de decidir. É caso de rejeição dos embargos aclaratórios.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer decisão proferida por órgão jurisdicional: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

No caso vertente, não vislumbro os vícios alegados, uma vez que os presentes embargos buscam, em verdade, a inequívoca revisão do mérito do julgado, querendo o embargante que prevaleça sua tese, não existindo omissão apta a modificar o decisum, almejando-se a mera rediscussão da matéria, o que é vedado em sede de embargos.

Quanto à alegação acerca da intimação da parte autora para se manifestar dos fundamentos expostos pela parte demandada, destaco que o rito do juizado especial não prevê a apresentação de réplica, além do que a matéria tratada nestes autos é predominantemente de direito.

Nesse diapasão, buscando a parte embargante efeitos infringentes não autorizados pela norma legal, é necessário asseverar a impossibilidade da utilização dessa via para tal finalidade, pois não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento da questão posta em juízo, sendo os vícios apontados de índole puramente subjetiva.

Dessa forma, objetivando discutir nitidamente o mérito da decisão proferida, a parte recorrente deverá fazê-lo por meio da via adequada.

Dispositivo Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, pois tempestivo e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
07/04/2025 17:13

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2025 14:46

Conclusos para julgamento
19/12/2024 18:59

Juntada de substabelecimento
16/10/2024 14:15

Juntada de embargos de declaração
07/10/2024 13:47

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 17:05

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 17:05

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 15:24

Conclusos para julgamento
19/12/2023 00:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/12/2023 23:59.
24/10/2023 11:15

Juntada de contestação
20/10/2023 17:17

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/10/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 18:35

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF
18/08/2023 15:28

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2023 09:11

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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