07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 0001447-11.2017.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA - PA5441, ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA JUNIOR - PA014483, BIANCA PUTY PANTOJA - PA23219 e ANDRE PENNA SOUZA - PA21092 DECISÃO Cuida-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de HORÁCIO CARDOSO DA SILVA, ROGÉRIO CARDOSO DA SILVA e COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE, na qual se pretende a reparação dos danos ocasionados em razão do desmatamento ilícito de uma área de 494,5 hectares, perpetrado no munícipio de Colniza/MT.

Apresentaram embargos de declaração os Requeridos Horácio Cardoso da Silva e Rogério Cardoso da Silva (ids 2155763223 e 2155763676).

Na decisão embargada (ID 2153998870), o Juízo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos embargantes, com fundamento na vinculação dos réus com a área degradada segundo dados do CAR e SIGEF, além de reafirmar a responsabilidade objetiva por danos ambientais.

Além disso, determinou que o autor esclareça, por meio de prova documental, a discrepância entre a área desmatada total e as áreas atribuídas individualmente a cada réu.

Os embargantes sustentam contradição na análise da ilegitimidade passiva, pois alegam que haviam alienado os imóveis antes dos danos.

Alegam, ainda, omissão e ambiguidade quanto à real delimitação da área degradada e à necessidade de produção de prova técnica e testemunhal, o que, segundo defendem, afastaria a viabilidade do julgamento antecipado.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões em ambos os casos.

No tocante ao embargante Rogério, defendeu que os embargos pretendem rediscutir o mérito da decisão, apontando que os elementos apresentados pelo requerido não afastam sua vinculação com o imóvel na época dos fatos.

Em relação ao embargante Horácio, sustentou tratar-se de recurso protelatório, sugerindo a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC (ids. 2163884881 e 2179648464).

Por conseguinte, o MPF apresentou manifestação acompanhada de laudo técnico que identificou sobreposição de registros de imóveis no CAR.

O laudo individualizou as áreas degradadas: 213,48 ha por Rogério, 183,03 ha por Horácio e 77,86 ha por COPROCENTRO.

Foram solicitadas correções nos pedidos da petição inicial, com atualização dos valores de condenação por danos materiais e morais difusos, e imposição de obrigação de fazer para recuperação da área com apresentação de PRAD (id. 2165244328).

Os autos vieram conclusos.

Pois bem.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, nesse sentido constatado o erro material no voto proferido, acolhem-se os embargos nos termos do Art. 1.022, III, CPC, apenas para corrigi-lo.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

Os embargantes apontaram vícios na r. decisão de ID 2153998870, notadamente quanto à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e ao julgamento antecipado da lide.

Sustentam, em resumo, que a decisão seria contraditória e omissa, pois não considerou documentos que afastariam sua responsabilidade, tampouco viabilizou o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, diante da complexidade dos fatos e da inconsistência entre os dados apresentados na inicial e os parâmetros do laudo técnico.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste parcial razão aos embargantes.

Com efeito, quanto ao julgamento antecipado da lide, a decisão embargada concluiu pela desnecessidade de novas provas com base na premissa de que a controvérsia seria exclusivamente jurídica e que a prova documental seria suficiente.

No entanto, diante da própria constatação, no bojo da decisão, de divergência substancial entre a área total apontada como degradada e a soma das parcelas imputadas a cada requerido, mostra-se razoável oportunizar às partes, por medida de prudência e respeito ao contraditório, a especificação das provas que entendam pertinentes, ainda que, ao final, o juízo conclua pela suficiência ou não dessas indicações.

Nesse ponto, impõe-se a reforma parcial da decisão, para excluir, ao menos nesta quadra processual, a determinação acerca do julgamento antecipado da lide.

Por outro lado, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva, não se constata qualquer vício que justifique a integração do julgado.

A r. decisão enfrentou a matéria de forma fundamentada, consignando, inclusive: “Assim, ao menos em análise acerca da legitimidade processual, entendo estar estabelecida uma correlação entre requerido e a área desmatada.” A alegação de ilegitimidade passiva, quando fundada em incertezas quanto à responsabilidade ou eventual ausência de nexo causal, é questão que se confunde com o próprio mérito da demanda e, portanto, carece de instrução e exame posterior, não sendo cabível sua exclusão liminar sob o rótulo de preliminar processual.

Assim, essa parte da decisão deve ser mantida, por ausência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição.

DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos infringentes, para alterar a decisão de id. 2153998870, revogando o disposto acerca do julgamento antecipado da lide.

Por conseguinte, estabeleço como ponto controvertido a ausência de nexo de causalidade e determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendam produzir, esclarecendo objetivamente os fatos as serem comprovados.

Nesse ínterim, em igual período, deverá a parte requerida manifestar-se quanto aos termos da petição de id. 2165244328.

Em seguida, volvam-se os autos conclusos.

Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
13/09/2022 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 22:31

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 15:29

Expedição de Mandado.
08/09/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:43

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:01

Juntada de manifestação
12/07/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:55

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:49

Juntada de Certidão
02/06/2022 13:37

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2022 12:12

Juntada de diligência
26/04/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/04/2022 23:59.
20/04/2022 12:22

Juntada de informação
18/04/2022 16:49

Expedição de Carta precatória.
11/04/2022 19:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 15:57

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 17:25

Expedição de Mandado.
08/04/2022 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:59

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:54

Conclusos para despacho
18/11/2021 16:49

Juntada de manifestação
12/11/2021 14:37

Juntada de petição intercorrente
10/11/2021 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 17:16

Juntada de Certidão
18/07/2021 23:17

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 17:28

Juntada de petição intercorrente
13/07/2021 17:07

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 13:45

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:45

Conclusos para despacho
19/04/2021 15:18

Juntada de informação
11/02/2021 11:12

Expedição de Carta precatória.
01/12/2020 14:48

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
26/11/2020 09:02

Juntada de Petição intercorrente
24/11/2020 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 14:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2020 09:02

Decorrido prazo de HORACIO CARDOSO DA SILVA em 29/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:02

Decorrido prazo de COPROCENTRO COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO CENTRO OESTE em 29/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:02

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DA SILVA em 29/06/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/05/2020.
30/10/2020 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 18:12

Conclusos para despacho
03/06/2020 16:51

Juntada de Certidão
26/05/2020 12:24

Juntada de Petição intercorrente
15/05/2020 10:45

Juntada de Petição intercorrente
13/05/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 16:51

Juntada de Certidão de processo migrado
13/05/2020 16:51

Juntada de volume
08/05/2020 14:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/05/2020 14:20

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
19/02/2020 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2020 09:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
14/02/2020 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - contestação apresentada
14/02/2020 12:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO CP N. 263/2019
14/02/2020 12:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/12/2019 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERT.CONSULTA CP
15/10/2019 16:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO CP N. 262/2019
15/10/2019 16:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/08/2019 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEV. CARGA RAPIDA
16/08/2019 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
16/08/2019 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2019 16:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 263-2019 - SANTAREM
15/07/2019 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 262-2019 - CAMPO NOVO DO PARECIS
15/07/2019 16:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 261-2019 - SAPEZAL
11/07/2019 14:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/05/2019 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/CIENCIA/MPF
23/05/2019 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS MPF
30/04/2019 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/04/2019 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE REQUERIMENTO DO AUTOR
16/04/2019 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 14:02

CARGA: RETIRADOS AGU
13/03/2019 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA
19/02/2019 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÃO DE CARGA RÁPIDA
21/01/2019 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 17/12/2018
13/12/2018 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/12/2018 14:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2018 14:47

Conclusos para decisão
07/12/2018 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA IBAMA
16/11/2018 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
16/11/2018 10:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF
13/08/2018 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/08/2018 18:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO EFETIVAMENTE EM 20/07/2018
18/07/2018 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/07/2018 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2018 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMENDAR A INICIAL
01/07/2018 17:09

Conclusos para decisão
21/05/2018 14:01

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
21/05/2018 13:16

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
11/05/2018 12:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/03/2018 15:30

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - FL. 40-V
27/02/2018 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE ENCAMINHAMENTO DE CORRESPOPNDÊNCIA - GUIA SIREC - JUNTADO
08/02/2018 14:09

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA N.075-2018
01/02/2018 12:14

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
12/01/2018 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2017 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2017 14:02

Conclusos para despacho
13/12/2017 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 12:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/11/2017 12:27

INICIAL AUTUADA
24/11/2017 13:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2017

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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