26/06/2025 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 14:00

Juntada de Informação
12/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:52

Juntada de recurso inominado
25/04/2025 17:45

Juntada de cumprimento de sentença
11/04/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2025.
11/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002426-18.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

C.

R.

D.

S.

D.

Q.

Advogados do(a) AUTOR: PAULA ALESSANDRA ROSSI - MT10914/B, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 2140664848), cuja avaliação foi realizada em 25/07/2024, atestou que a parte autora, 11 anos de idade, ensino fundamental incompleto, apresenta transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e transtorno opositor desafiador (TOD), em tratamento convencional.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 2156667982), cuja visita foi realizada em 17/10/2024, informa que a parte autora reside com a mãe e irmão, de 2 anos de idade, em imóvel alugado, de alvenaria, com 3 cômodos, em boas condições de conservação, higiene e conforto.

Os móveis apresentam bom estado de conservação.

A renda é proveniente do trabalho exercido pela mãe como recepcionista, no valor de R$ 1.900,00 e do bolsa família, no valor de R$ 900,00.

As despesas declaradas somam R$ 2.849,46.

Não recebe ajuda do pai das crianças.

A perita concluiu que a família atende aos critérios de hipossuficiência econômica, posicionando-se favoravelmente à concessão do benefício.

Quanto à alegação do INSS de ausência de interesse por não ter comparecido à perícia agendada administrativamente, constata-se que quando da inicial, a autora informou que realizou o pedido administrativo em 15/12/2023 e que a perícia foi agendada para 24/06/2024, ou seja, para prazo muito superior ao estabelecido pela legislação.

Não obstante, entendo, também, que a autora não poderia furtar-se ao comparecimento, vez que o presente feito ainda estava e está em tramitação.

Feitas tais considerações, entendo presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica e reputo devido o benefício assistencial desde o dia da avaliação socioeconômica judicial, em 17/10/2024, quando entendo configurada a pretensão resistida do INSS.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a avaliação socioeconômica judicial, em 17/10/2024 (DIB), com DIP em 01/04/2025, pagando as diferenças devidas através de RPV/Precatório, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo A.

C.

R.

D.

S.

D.

Q.

CPF *75.***.*23-26 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 17/10/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/04/2025 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV/Precatório.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
09/04/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 14:16

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 14:16

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 14:16

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 18:24

Conclusos para julgamento
10/03/2025 20:44

Juntada de impugnação
07/02/2025 10:51

Juntada de contestação
03/02/2025 18:02

Juntada de manifestação
23/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 19:33

Juntada de outras peças
15/10/2024 01:33

Decorrido prazo de ANA CLARA RAFAELA DA SILVA DE QUEIROZ em 14/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:38

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:47

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:35

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:56

Juntada de laudo pericial complementar
28/07/2024 00:09

Juntada de laudo pericial complementar
28/06/2024 18:54

Juntada de manifestação
19/06/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:59

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:59

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:59

Perícia agendada
19/06/2024 14:47

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2024 14:47

Concedida a gratuidade da justiça a A. C. R. D. S. D. Q. - CPF: *75.***.*23-26 (AUTOR) e AMANDA NATALIA BOMBAZAR DA SILVA - CPF: *70.***.*65-77 (REPRESENTANTE)
19/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
12/06/2024 14:43

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2024 11:26

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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