29/08/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 15:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 15:31

Juntada de Certidão
29/08/2025 14:56

Juntada de Certidão de expedição de documento
26/06/2025 23:00

Decorrido prazo de MILENA SILVA SANTOS em 09/06/2025 23:59.
26/06/2025 22:09

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
26/06/2025 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
07/06/2025 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006726-90.2023.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MILENA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA NASCIMENTO - BA47081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Ilhéus, 29 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
29/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:06

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/05/2025 09:06

Expedição de Documento RPV.
13/05/2025 16:40

Juntada de documentos diversos
30/04/2025 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 14:58

Decorrido prazo de MILENA SILVA SANTOS em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:33

Publicado Sentença Tipo B em 08/04/2025.
08/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1006726-90.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MILENA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS (TERCEIRO INTERESSADO) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
04/04/2025 18:21

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2025 18:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2025 18:21

Transitado em Julgado em 04/04/2025
04/04/2025 18:21

Juntada de Certidão
04/04/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 18:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2025 18:21

Homologada a Transação
05/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
25/02/2025 19:07

Juntada de pedido de homologação de acordo
25/02/2025 11:03

Juntada de contestação
27/01/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2024 12:33

Juntada de manifestação
02/12/2024 10:23

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 21:11

Conclusos para despacho
23/05/2024 02:08

Decorrido prazo de MILENA SILVA SANTOS em 22/05/2024 23:59.
18/03/2024 18:25

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2024 18:25

Juntada de Certidão
18/03/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a MILENA SILVA SANTOS - CPF: *51.***.*76-14 (AUTOR)
18/03/2024 16:09

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
24/01/2024 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 00:32

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 00:32

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 00:32

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 00:32

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 00:32

Juntada de dossiê - prevjud
13/12/2023 22:24

Recebido pelo Distribuidor
13/12/2023 22:23

Juntada de Certidão
13/12/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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