TRF1 - 1004846-83.2025.4.01.3304

Seção Judiciária do Estado da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA 1004846-83.2025.4.01.3304 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALVACIR COELHO PENNA Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA DA SILVA NOGUEIRA - BA71681 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE FEIRA DE SANTANA/BA DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO (07/04/2025 A 11/04/2025) Pretende a IMPETRANTE "...

A concessão tutela de urgência em caráter liminar, para determinar o cumprimento da decisão proferida pela 17ª Junta de Recursos e, por consequência, a implantação do benefício de nº 179.570.433-8, em prazo não superior a 15 dias." Com relação ao pedido liminar, a outorga de provimentos de urgência, quais as liminares em mandado de segurança, exigem a confluência de dois requisitos essenciais: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e a possibilidade de tornar-se ineficaz a medida, se vier deferida a final (periculum in mora).

Pretende o impetrante obter tutela de urgência no sentido de compelir a autoridade impetrada a proceder ao cumprimento de suas próprias decisões.

Em juízo de cognição vertical sumária, verifica-se a presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, pressupostos inafastáveis à concessão da medida liminar.

A Constituição Federal determina que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88).

Sabe-se, ainda, que o exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência (art. 37, caput, CF/88), o que implica, dentre outras situações, em se refutar veementemente a mora abusiva na apreciação dos regulares pedidos realizados pelos administrados.

Desta forma, a delonga da Administração no desfecho do processo administrativo sem a devida justificação viola os princípios da eficiência e da razoabilidade, pois os administrados têm direito à razoável duração do processo, de forma que seu pleito seja o quanto antes apreciado.

O periculum in mora também resta evidente, pois há possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se este vier a ser reconhecido tão-só na decisão final, haja vista que a demora na conclusão do processo administrativo em questão poderá acarretar prejuízos econômico-financeiros.

Destarte, reputa-se configurada a relevância da fundamentação do impetrante, bem como a possibilidade de perda da eficácia do provimento final, requisitos indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, no tocante ao pedido para que o impetrado proceda ao cumprimento da decisão da Junta.

Diante do exposto, DEFIRO a liminar postulada, e DETERMINO que seja a parte impetrada compelida a proceder ao cumprimento da decisão proferida pela 17ª Junta de Recursos e, por consequência, a implantação do benefício de nº 179.570.433-8, em prazo não superior a 15 dias, desde que tenha havido o transito em julgado administrativo.

Defiro a GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Após, ao MPF para parecer, retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES Juiz Federal