TRF1 - 1041722-89.2024.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041722-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1093197-69.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA LUCIA ALEXANDRE MALAFAIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1041722-89.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de permitir a cumulação das funções de Diretor Geral e/ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, afastando, assim, a vedação prevista no art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Alega, em síntese, que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) não prevê qualquer restrição para o exercício da função de Diretor Geral e de Ensino de Centro de Formação de Condutores ou para a cumulação dos respectivos cargos.

Sustenta, ainda, que a Lei nº 12.302/2010 não aponta qualquer vedação à acumulação da função de instrutor de trânsito com a de Diretor-Geral de CFC ou Diretor de Ensino.

Entende que o estabelecimento de condições ou requisitos para o exercício de ofício ou profissão é matéria reservada à lei e que, portanto, o artigo 48, IV, da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN excede o poder regulamentar e limita, sem amparo legal, o seu exercício profissional.

Concedida a antecipação da tutela recursal.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1041722-89.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO Na espécie, a questão submetida à apreciação versa sobre a possibilidade de cumulação dos cargos de diretor geral e/ou de ensino com a função de instrutor de trânsito, afastando, por conseguinte, a restrição prevista no artigo 48, IV, da Resolução 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Diviso pertinência nas razões recursais.

Nos termos do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Portanto, somente a lei pode impor condições para o exercício de atividade ou profissão.

A Lei nº 9.503/1997 – CTB - não estabeleceu nenhuma proibição de cumulação de funções de Diretor-Geral/Diretor de Ensino de autoescola com a de Instrutor de Trânsito.

Apenas a lei pode estabelecer restrições ao exercício profissional, nos termos do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal.

Tal o contexto, revela-se abusiva, porque desprovida de previsão legal, a vedação constante do inciso IV do art. 48 da Resolução Contran 789/2020, alusiva à cumulação do exercício dos cargos de Diretor de Geral e de Ensino dos Centros de Formação de Condutores - CFC's.

Desse modo, considerando presentes a relevância do direito alegado e o perigo da demora, consistente a limitação ao exercício de atividade pela parte agravante, o provimento do agravo é medida que se impõe.

Ante o exposto, confirmando a decisão que antecipou o pedido de tutela recursal, dou provimento ao agravo de instrumento para assegurar que a parte agravante possa acumular as funções de Diretor-geral e de Ensino com a de instrutor de trânsito, determinando, por conseguinte, a renovação de sua credencial. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1041722-89.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: ANA LUCIA ALEXANDRE MALAFAIA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

CUMULAÇÃO DE CARGOS.

DIRETOR DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E INSTRUTOR DE TRÂNSITO.

EXERCÍCIO DE PROFISSÃO.

RESTRIÇÃO IMPOSTA POR RESOLUÇÃO DO CONTRAN.

ILEGALIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de permitir a cumulação das funções de Diretor Geral e/ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito, afastando, assim, a vedação prevista no art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. 2.

Situação em que o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal assegura a liberdade de exercício profissional, condicionada apenas às qualificações estabelecidas em lei, não podendo normas infralegais criar restrições não previstas no ordenamento jurídico. 3.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e a Lei nº 12.302/2010 não estabelecem qualquer vedação à cumulação das funções de Diretor-Geral e/ou Diretor de Ensino de CFC com a de Instrutor de Trânsito, inexistindo fundamento legal para a restrição imposta pela Resolução 789/2020 do CONTRAN. 4.

Hipótese em que somente a lei em sentido estrito pode estabelecer restrições ao exercício profissional de forma que o CONTRAN, ao editar norma infralegal que restringe o exercício profissional sem amparo legal, extrapola seu poder regulamentar, incorrendo em manifesta ilegalidade. 5.

Agravo de instrumento provido para, confirmando a decisão que antecipou o pedido de tutela recursal, assegurar que a parte agravante possa acumular as funções de Diretor-geral e de Ensino com a de instrutor de trânsito, determinando, por conseguinte, a renovação de sua credencial.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANA LUCIA ALEXANDRE MALAFAIA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1041722-89.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 07/05/2025 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB. 17 - Observação: 1.

DE ORDEM DA PRESIDENTE DA SEXTA TURMA, DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, AVISO ÀS PARTES, AOS ADVOGADOS, AOS PROCURADORES E DEMAIS INTERESSADOS QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS DEVERÃO SER FEITAS PRESENCIALMENTE, EXCETO AO ADVOGADO COM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA, A QUEM SERÁ PERMITIDO FAZER A SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DA PLATAFORMA TEAMS, NOS TERMOS DO ART. 937, § 4º, DO CPC, E ART. 45, § 4º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E QUE SOMENTE SERÃO ACEITOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA NAS SESSÕES DE JULGAMENTO QUANDO HOUVER SUSTENTAÇÕES ORAIS E NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 44, §§1º E 2º, DO REGIMENTO INTERNO, SALVO INDICAÇÃO DO PRÓPRIO RELATOR E NOS CASOS PREVISTOS EM LEI. 2.

OS REQUERIMENTOS DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, QUANDO CABÍVEIS, DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA O E-MAIL [email protected], COM A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO/PROCURADOR PARA CADASTRO NO AMBIENTE VIRTUAL, NÚMERO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA OAB, TELEFONE DE CONTATO, Nº DO PROCESSO, PARTE(S) E RELATOR, COM ANTECEDÊNCIA DE ATÉ 24 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. 3.

LOCAL DA SESSÃO: SALA 01, SOBRELOJA, EDIFÍCIO SEDE I - TRF1