TRF1 - 0004990-96.2006.4.01.3900
1ª instância - 5ª Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2020 03:07
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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02/05/2012 15:20
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - NOS TERMOS DO DESPACHO DA FL.
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23/04/2012 15:14
REMESSA ORDENADA: TRF
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23/04/2012 15:13
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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23/04/2012 15:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/04/2012 14:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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23/04/2012 14:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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19/04/2012 08:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 33/12
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17/04/2012 17:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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17/04/2012 16:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 480 FLS, MAIS UM VOLUME DE AGRAVO
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23/03/2012 09:39
CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
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16/03/2012 12:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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16/03/2012 12:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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14/03/2012 10:58
Conclusos para despacho
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14/03/2012 10:58
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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17/01/2012 11:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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15/12/2011 14:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES, MAIS UM VOLUME DE AGRAVO
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12/12/2011 11:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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07/12/2011 12:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 113/11
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07/11/2011 14:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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04/11/2011 00:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA N. 363/2011 - CVD 2011390005010 1212
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14/10/2011 15:25
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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27/09/2011 09:14
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
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27/09/2011 09:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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23/09/2011 11:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 440 FLS, MAIS UM VOLUME DE AGRAVO
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12/09/2011 10:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES, MAIS UM VOLUME DE AGRAVO
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12/09/2011 10:31
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA SENTENCA
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16/08/2011 11:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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04/08/2011 16:04
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA N° 639/2011 - REGISTRADA NO CVD
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13/07/2009 16:43
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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10/07/2009 10:42
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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07/07/2009 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 425 FLS, MAIS AGRAVO N. 2006.01.00.026655-6
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19/06/2009 10:20
CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES E AGRAVO.2006.266556
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03/06/2009 13:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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23/03/2009 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/03/2009 11:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 404 FLS., MAIS AGRAVO N. 2006.01.00.026655-6
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20/02/2009 16:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES, MAIS AGRAVO N. 2006.01.00.026655-6
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20/02/2009 16:12
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
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18/02/2009 10:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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18/02/2009 10:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/02/2009 11:27
Conclusos para despacho
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10/11/2008 13:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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06/10/2008 09:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 401 FLS., MAIS AGRAVO N. 2006.01.00.026655-6
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12/09/2008 13:05
CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOLUMES E AGRAVO DE INST. N° 2006.26655-6
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10/09/2008 10:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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08/07/2008 13:23
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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02/07/2008 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 398 FLS., MAIS AGRAVO N. 2006.01.00.026655-6
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01/07/2008 14:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DOIS VOLUMES, MAIS AGRAVO N. 2006.01.00.026655-6
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13/06/2008 17:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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04/06/2008 13:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº045/2008
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08/05/2008 13:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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02/05/2008 18:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/04/2008 11:32
Conclusos para despacho
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23/01/2008 12:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/01/2008 16:22
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 009/2008/SEAPA/5 VARA
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23/11/2007 16:47
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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23/11/2007 16:47
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
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23/11/2007 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/11/2007 17:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 308 FLS.
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26/10/2007 09:42
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO C/ DOIS VOLUMES
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19/10/2007 09:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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18/10/2007 17:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/10/2007 17:18
Conclusos para despacho
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20/07/2007 17:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/07/2007 17:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 304 FLS.
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29/06/2007 13:38
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSO C/ DOIS VOLUMES
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25/06/2007 11:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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25/06/2007 11:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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25/06/2007 11:18
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
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14/06/2007 11:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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14/06/2007 10:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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13/04/2007 15:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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02/04/2007 14:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 260 FLS.
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07/03/2007 15:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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07/03/2007 15:08
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
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23/02/2007 15:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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06/02/2007 18:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA
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25/01/2007 14:01
Conclusos para decisão
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14/11/2006 17:03
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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01/11/2006 16:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME-221 FLS.
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20/10/2006 10:48
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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16/10/2006 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/09/2006 15:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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19/09/2006 15:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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19/09/2006 15:47
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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12/09/2006 14:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM UM VOLUME E 179 FLS
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08/08/2006 16:54
CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR FERNANDA GOMES
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07/08/2006 17:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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17/07/2006 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/07/2006 11:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
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11/07/2006 12:57
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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05/07/2006 15:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DOE N.º 30.717, DE 05/07/2006
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03/07/2006 09:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL ESP 35/2006
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30/06/2006 19:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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30/06/2006 18:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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30/06/2006 18:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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30/06/2006 17:04
JUSTICA GRATUITA DEFERIDA
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30/06/2006 16:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - (LIVRO DE REGISTRO DE DECISÃO N.º 04-B, FLS. 185/187)
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21/06/2006 10:29
Conclusos para decisão
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21/06/2006 10:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/06/2006 12:58
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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20/06/2006 12:58
INICIAL AUTUADA
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19/06/2006 19:04
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2006
Ultima Atualização
20/03/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
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