12/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/06/2025 15:16

Juntada de Informação
02/06/2025 18:49

Juntada de contrarrazões
17/05/2025 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1021466-65.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAAC RUBENS FONSECA SERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE DA SILVA GONCALVES - PA37640 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ISAAC RUBENS FONSECA SERRA CRISTIANE DA SILVA GONCALVES - (OAB: PA37640) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 15 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
15/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ISAAC RUBENS FONSECA SERRA em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ISAAC RUBENS FONSECA SERRA em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 16:19

Juntada de recurso inominado
23/04/2025 08:53

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
18/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL #{processoTrfHome.instance.jurisdicao} #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador} ': could not initialize proxy - no Session PROCESSO: 1021466-65.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAAC RUBENS FONSECA SERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE DA SILVA GONCALVES - PA37640 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Isaac Rubens Fonseca Serra e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte na condição de maior incapaz, a contar da data do óbito (12/08/2018), com cessação do BPC anteriormente recebido.

O autor embargante alega omissão na decisão quanto ao pedido de acréscimo de 25% sobre o valor da pensão, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, sob o argumento de que necessita de assistência permanente de terceiros.

Por sua vez, o INSS embargante sustenta omissão e contradição na sentença quanto à data de início dos efeitos financeiros da pensão, alegando que deveria ser a partir do requerimento administrativo (26/11/2018) e não do óbito (12/08/2018), em conformidade com o art. 74 da Lei 8.213/91.

O autor apresentou impugnação aos embargos do INSS, alegando que a dependência econômica do filho maior inválido é presumida, sendo devido o benefício desde o óbito, conforme jurisprudência consolidada. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, a saber: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ser analisado pelo juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. 1.

Embargos do Autor – Acréscimo de 25% na Pensão O autor sustenta que faz jus ao adicional de 25% sobre o valor da pensão, conforme previsão do art. 45 da Lei 8.213/91, e fundamenta sua alegação na jurisprudência do STJ no Tema Repetitivo 982, que reconheceu o direito ao acréscimo para todas as aposentadorias do RGPS, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente.

Contudo, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 aplica-se exclusivamente às aposentadorias, não abrangendo pensões por morte.

O Tema 982 do STJ não tratou expressamente dessa extensão para benefícios que não sejam aposentadorias.

Dessa forma, não há omissão a ser sanada, pois a sentença corretamente limitou a concessão ao benefício da pensão por morte sem o adicional pleiteado. 2.

Embargos do INSS – Data dos Efeitos Financeiros da Pensão O INSS argumenta que a sentença fixou os efeitos financeiros do benefício desde o óbito (12/08/2018), quando deveria ter sido a partir do requerimento administrativo (26/11/2018), em observância ao art. 74 da Lei 8.213/91.

Ocorre que, no caso específico do filho maior inválido, a jurisprudência pacífica reconhece que a dependência econômica é presumida, de modo que a concessão da pensão por morte deve retroagir à data do óbito, independentemente da data do requerimento administrativo.

A sentença embargada adotou entendimento coerente com o disposto no art. 16, I, da Lei 8.213/91, bem como com o posicionamento consolidado dos tribunais.

Assim, não há omissão ou contradição a ser corrigida, pois a fixação dos efeitos financeiros desde o óbito está devidamente fundamentada na legislação e na jurisprudência.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Isaac Rubens Fonseca Serra e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma vez que a decisão recorrida não apresenta omissões ou contradições a serem sanadas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/04/2025 17:58

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
17/04/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2025 17:58

Embargos de declaração não acolhidos
24/02/2025 10:13

Conclusos para decisão
22/02/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:44

Juntada de impugnação aos embargos
05/02/2025 12:04

Juntada de Certidão
05/02/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
17/01/2025 14:16

Juntada de embargos de declaração
16/01/2025 11:58

Juntada de embargos de declaração
09/01/2025 16:02

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 16:02

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 16:02

Concedida a gratuidade da justiça a ISAAC RUBENS FONSECA SERRA - CPF: *96.***.*55-68 (AUTOR)
09/01/2025 16:02

Julgado procedente em parte o pedido
08/10/2024 11:38

Juntada de Certidão
08/10/2024 11:38

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
13/09/2024 15:02

Conclusos para julgamento
02/09/2024 11:06

Juntada de réplica
14/08/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 12:49

Juntada de contestação
30/07/2024 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 17:02

Juntada de manifestação
04/06/2024 13:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 15:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 13:45

Conclusos para decisão
17/05/2024 06:42

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
17/05/2024 06:41

Juntada de dossiê - prevjud
16/05/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
16/05/2024 14:29

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2024 19:02

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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