16/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 15:54

Juntada de Informação
08/07/2025 01:34

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 15:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 08:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/06/2025 23:59.
09/05/2025 13:56

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 19:10

Juntada de recurso inominado
10/04/2025 10:09

Publicado Sentença Tipo A em 10/04/2025.
10/04/2025 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1052606-54.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JORGENEL OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE DE ARAUJO RODRIGUES AVELINO - CE44774 e RAQUEL DA COSTA BARROS - PA33897 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por invalidez, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da lei 8213/91. 2.1 – Da Incapacidade No caso, cuida-se de homem de 56 anos de idade, ensino médio incompleto, e foi designada perícia médica cujo histórico relatado é o seguinte: “A PARTE AUTORA RELATA QUE HÁ 15 ANOS, COMEÇOU APRESENTAR O QUADRO DE DOR NA COLUNA CERVICO-DORSO-LOMBAR.

FOI SUBMETIDO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E FISIOTERÁPICO.

NEGA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA NA RESPECTIVA TOPOGRAFIA.

FICOU 10 ANOS DE AUXILIO-DOENÇA POR VIA JUDICIAL.

INFORMA NÃO CONSEGUIR EXERCER SUA ATIVIDADE LABORAL, DEVIDO O QUADRO ACIMA REFERIDO.” O laudo pericial atestou que a parte demandante está total e permanentemente incapaz para sua atividade atual e para outras correlatas, mas há possibilidade de reabilitação para outras atividades.

Comprovada, desse modo, a incapacidade parcial e permanente do demandante.

Prossegue-se, portanto, a análise dos demais requisitos. 2.2 – Da Qualidade de Segurado e Carência Quanto à carência e à qualidade de segurado, para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, exige-se o recolhimento de doze contribuições, nos termos do art. 25, I, da Lei n.º 8.213, de 1991, exceto nos casos previstos no art. 26, II, c/c art. 151 da mesma Lei.

Nessa esteira, conforme se verifica do CNIS no SAT, o demandante esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária NB 642.900.094-3 até o dia 21/03/2024.

Desse modo, não há dúvidas de que estão preenchidos os requisitos da carência e da qualidade de segurado do autor.

Destarte, à luz das considerações acima tecidas, a melhor solução é que seja prorrogado o benefício de incapacidade temporária NB 642.900.094-3 a partir da assinatura da sentença, devendo ser mantido até que o autor conclua programa de reabilitação profissional que deverá ser oferecido pelo INSS e ao qual a parte deverá se submeter.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a prorrogar o benefício por incapacidade temporária NB 642.900.094-3 a partir da data de assinatura da sentença, devendo ser mantido até que o autor conclua programa de reabilitação profissional, nos termos da fundamentação supra.

Deverá a parte autora ser submetida ao Serviço de Reabilitação Profissional, a ser oferecido pelo INSS.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Deverá o INSS ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1.º, da Lei n.º 10.259/2001.

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
08/04/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 15:03

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 15:03

Concedida a gratuidade da justiça a JORGENEL OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *68.***.*74-87 (AUTOR)
08/04/2025 15:03

Julgado procedente em parte o pedido
11/12/2024 15:32

Conclusos para julgamento
12/10/2024 00:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:16

Juntada de manifestação
17/09/2024 07:55

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 07:55

Juntada de Certidão
17/09/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 07:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/06/2024 09:51

Conclusos para julgamento
24/06/2024 17:09

Juntada de manifestação
07/06/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:21

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 14/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:02

Juntada de petição intercorrente
20/03/2024 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
13/03/2024 11:49

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:14

Juntada de laudo médico - impedimento
14/02/2024 20:57

Juntada de apresentação de quesitos
05/02/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:08

Juntada de Certidão
05/02/2024 08:57

Perícia agendada
01/02/2024 19:01

Recebidos os autos
01/02/2024 19:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
31/01/2024 16:33

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2024 16:33

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2024 14:39

Conclusos para despacho
12/11/2023 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2023 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2023 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2023 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2023 00:41

Juntada de dossiê - prevjud
04/10/2023 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/10/2023 14:34

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2023 01:02

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2023 01:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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