14/04/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 0001350-96.2007.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) HERDEIRO: ECILA DUARTE LINHARES DE ALBUQUERQUE, DENISE EDELTRUDES SOUSA BELITARDO DE MENEZES, JOSE ARTHUR SOUSA BELITARDO, NELLY PEREIRA MALHEIROS, AUGUSTO CEZAR SCHAEFF PEREIRA, CARMELITA SOUSA BELITARDO, MARCIA NEGREIROS DA CRUZ DE MATTOS, BELLE SCHAFF PEREIRA SOARES, JOSERITA MARIA SOUSA BELITARDO DE CARVALHO, MARISA NEGREIROS DA CRUZ CATTANEO, INGRID ELSA SCHAEFF PEREIRA, MAURICIO MARTINS SINEIRO EXEQUENTE: RUY LUIS DE CARVALHO SAMPAIO, TERESA REGINA SOUZA LOSSO, DINAH DE ALMEIDA COUTO FRANCA, PEDRO DA TRINDADE LOPES, WANDA MARTINS SINEIRO, CLOVIS AUGUSTO DA COSTA GOUVEIA, ARI BRANQUINHO, ROGERIO CAVALCANTI GOMES LARANJEIRAS, JOCELINO ANTONIO LARANJEIRAS JUNIOR, JOSCELIN BARBOSA LARANJEIRAS, LOURDINETE FERRAZ DE LIMA, CEZAR AUGUSTO VALENCA PEREIRA, DALCA MARIA BARBOSA LARANJEIRAS, ELTER LOBATO, JAIRO DE LIMA FERREIRA, PAULO ALEXANDRE CAVALCANTI GOMES LARANJEIRAS, PRISCILLA BARBOSA LARANJEIRAS BRANQUINHO DA SILVA, CORACY BARBOSA LARANJEIRAS, RITA DE CASSIA BARBOSA LARANJEIRAS, ALVARO ALONSO MAIA, PEDRO PAULO DE SOUSA, LEDA DUARTE DO O, ARTHUR BELITARDO FILHO, LARISSA BARBOSA LARANJEIRAS BRANQUINHO, TRENTINO MARINO, PERPETUA MARIA VIEIRA FIGUEIREDO, ANISIA MARIA DE MELO, CARLOS AUGUSTO REZENDE LOPES, CESAR DE PAIVA LEITE, ANNA PAULLA CAVALCANTI GOMES LARANJEIRAS, WOINA GUIMARAES DE OLIVEIRA LIMA, OSWALDO JOAO SOARES FILHO, MARIO HUMBERTO XAVIER DA CRUZ, VALFREDO DE MENEZES PRATA, DIGESIO GURGEL FERNANDES, WELLINGTON AYRES DE MELO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da SENTENÇA de ID 2138232003, que extinguiu o cumprimento de sentença ao fundamento de que a obrigação imposta nos autos teria sido integralmente satisfeita.

A exequente (ID 2141205444) argumenta que não foram expedidos precatórios em favor de diversos exequentes, por razões vinculadas à irregularidade de CPFs em razão de falecimento dos titulares ou divergência de dados cadastrais, circunstâncias que impedem a extinção da execução em relação a tais créditos.

Contrarrazões ofertadas pela ré (ID 2164934733). É o relatório.

DECIDO.

De início, cumpre asseverar que os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão judicial ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022 c/c art. 494, II).

Assiste razão aos embargantes.

Conforme destacado, a sentença embargada declarou a extinção do cumprimento de sentença com base no levantamento dos valores identificados no ID 2138230706.

Todavia, não considerou a ausência de expedição de precatórios em nome de exequentes cujos créditos ainda não foram quitados, "quais sejam: ALVARO ALONSO MAIA; CESAR DE PAIVA LEITE; CLOVIS AUGUSTO DA COSTA GOUVEIA; DINAH DE ALMEIDA COUTO FRANCA; ELTER LOBATO; OSWALDO JOÃO SOARES FILHO e VALFREDO DE MENEZES PRATA (ID 165834388 - Pág. 40; 165834388 - Pág. 46; 165834388 - Pág. 48; 165834388 - Pág. 51; 165834388 - Pág. 52; 165834388 - Pág. 63 e 165834388 - Pág. 76)".

Tais as razões, dou PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela requerida, para anular a sentença de extinção proferida em id. 2138232003 e determinar o prosseguimento regular do cumprimento de sentença, com o retorno dos autos à fase de processamento.

A análise do pedido de expedição de requisição de pagamento em favor de Clovis Augusto da Costa Gouveia ocorrerá oportunamente, em conjunto com a apreciação das demais questões pendentes no processo, notadamente aquelas relacionadas à habilitação dos herdeiros dos exequentes falecidos.

INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão, bem como para que requeiram o que de direito, oportunizando, ainda, à exequente a apresentação, no prazo legal, de todos os documentos e informações necessários à expedição da requisição de pagamento em favor de Clovis Augusto da Costa Gouveia, especialmente: a) cópia da decisão final que reconheceu o crédito; b) cálculos dos valores devidos; c) documento que comprove a inconsistência cadastral apontada.

Com a resposta, retornem conclusos para decisão.

Brasília/DF, data da assinatura.
28/06/2022 20:38

Juntada de petição intercorrente
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de PERPETUA MARIA VIEIRA FIGUEIREDO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de TERESA REGINA SOUZA LOSSO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de ELTER LOBATO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de JOCELINO ANTONIO LARANJEIRAS em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de ARTHUR BELITARDO FILHO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de ALVARO ALONSO MAIA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de TRENTINO MARINO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de MARIO HUMBERTO XAVIER DA CRUZ em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de ANISIA MARIA DE MELO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de DINAH DE ALMEIDA COUTO FRANCA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de OSWALDO JOAO SOARES FILHO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de DIGESIO GURGEL FERNANDES em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de RUY LUIS DE CARVALHO SAMPAIO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de JAIRO DE LIMA FERREIRA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de PEDRO DA TRINDADE LOPES em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de WELLINGTON AYRES DE MELO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO REZENDE LOPES em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de LOURDINETE FERRAZ DE LIMA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:02

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO VALENCA PEREIRA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:01

Decorrido prazo de LEDA DUARTE DO O em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:01

Decorrido prazo de CLOVIS AUGUSTO DA COSTA GOUVEIA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:01

Decorrido prazo de CESAR DE PAIVA LEITE em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:01

Decorrido prazo de WOINA GUIMARAES DE OLIVEIRA LIMA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:55

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE SOUSA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:53

Decorrido prazo de VALFREDO DE MENEZES PRATA em 17/06/2022 23:59.
15/06/2022 09:22

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 03:26

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:47

Decorrido prazo de ANISIA MARIA DE MELO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:47

Decorrido prazo de LOURDINETE FERRAZ DE LIMA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:47

Decorrido prazo de TERESA REGINA SOUZA LOSSO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:47

Decorrido prazo de WELLINGTON AYRES DE MELO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:47

Decorrido prazo de OSWALDO JOAO SOARES FILHO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:46

Decorrido prazo de JOCELINO ANTONIO LARANJEIRAS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:46

Decorrido prazo de RUY LUIS DE CARVALHO SAMPAIO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:46

Decorrido prazo de JAIRO DE LIMA FERREIRA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:46

Decorrido prazo de ALVARO ALONSO MAIA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:46

Decorrido prazo de MARIO HUMBERTO XAVIER DA CRUZ em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:46

Decorrido prazo de LEDA DUARTE DO O em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:46

Decorrido prazo de WOINA GUIMARAES DE OLIVEIRA LIMA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:46

Decorrido prazo de CLOVIS AUGUSTO DA COSTA GOUVEIA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:46

Decorrido prazo de DIGESIO GURGEL FERNANDES em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:45

Decorrido prazo de ELTER LOBATO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:45

Decorrido prazo de TRENTINO MARINO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:45

Decorrido prazo de PEDRO DA TRINDADE LOPES em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:45

Decorrido prazo de WANDA MARTINS SINEIRO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:54

Decorrido prazo de VALFREDO DE MENEZES PRATA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:54

Decorrido prazo de PERPETUA MARIA VIEIRA FIGUEIREDO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:54

Decorrido prazo de CEZAR AUGUSTO VALENCA PEREIRA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:54

Decorrido prazo de CESAR DE PAIVA LEITE em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:54

Decorrido prazo de ARTHUR BELITARDO FILHO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:54

Decorrido prazo de PEDRO PAULO DE SOUSA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:54

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO REZENDE LOPES em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:54

Decorrido prazo de DINAH DE ALMEIDA COUTO FRANCA em 03/06/2022 23:59.
31/05/2022 12:54

Conclusos para decisão
30/05/2022 11:48

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 18:11

Juntada de manifestação
12/05/2022 09:03

Juntada de manifestação
11/05/2022 13:39

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 14:23

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
10/05/2022 14:23

Expedição de Documento Precatório.
09/05/2022 14:20

Juntada de Certidão
09/05/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 15:12

Juntada de e-mail
19/04/2022 11:25

Juntada de documentos diversos
18/04/2022 20:31

Proferida decisão interlocutória
28/10/2021 17:47

Conclusos para decisão
28/10/2021 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
28/10/2021 16:38

Juntada de Certidão
28/10/2021 12:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal Cível da SJDF
27/10/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 13:56

Conclusos para despacho
05/10/2021 13:50

Desentranhado o documento
05/10/2021 13:50

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 17:57

Conclusos para despacho
21/09/2021 19:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Cumprimento de Julgados da SJDF
21/09/2021 19:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 09:44

Juntada de manifestação
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 02:30

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:53

Decorrido prazo de NAYARA FONSECA CUNHA em 02/09/2021 23:59.
18/08/2021 16:22

Juntada de petição intercorrente
16/08/2021 17:11

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 10:29

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 18:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/08/2021 15:13

Juntada de Certidão
30/07/2021 17:29

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 17:29

Proferida decisão interlocutória
23/07/2021 14:28

Conclusos para decisão
23/07/2021 12:06

Juntada de Certidão
23/07/2021 11:50

Desentranhado o documento
23/07/2021 11:23

Juntada de Certidão
15/07/2021 14:57

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 15:31

Juntada de petição intercorrente
29/06/2021 12:59

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 19:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 19:17

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
28/06/2021 19:17

Expedição de Documento Precatório.
13/04/2021 22:42

Proferida decisão interlocutória
03/02/2021 20:03

Conclusos para decisão
10/09/2020 14:30

Decorrido prazo de NAYARA FONSECA CUNHA em 08/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 14:30

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 23:56

Juntada de petição intercorrente
21/08/2020 14:32

Juntada de Petição intercorrente
07/08/2020 08:23

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 08:23

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 08:23

Expedição de Comunicação via sistema.
07/08/2020 08:23

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2020 17:33

Juntada de Certidão
01/07/2020 14:38

Proferida decisão interlocutória
01/07/2020 12:19

Conclusos para decisão
21/06/2020 13:51

Decorrido prazo de NAYARA FONSECA CUNHA em 12/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 13:51

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES em 12/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 14:48

Juntada de Petição intercorrente
27/05/2020 14:08

Juntada de petição intercorrente
25/05/2020 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2020 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2020 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2020 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2020 17:42

Juntada de petição intercorrente
20/04/2020 21:56

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 18:03

Juntada de Certidão
16/04/2020 19:17

Juntada de petição intercorrente
28/02/2020 17:26

Juntada de petição intercorrente
28/02/2020 17:22

Juntada de petição intercorrente
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 11:46

Juntada de Petição intercorrente
11/02/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
02/02/2020 17:33

Juntada de Petição (outras)
02/02/2020 17:33

Juntada de Petição (outras)
02/02/2020 17:33

Juntada de Petição (outras)
02/02/2020 17:33

Juntada de Petição (outras)
02/02/2020 17:33

Juntada de Petição (outras)
02/02/2020 17:33

Juntada de Petição (outras)
02/02/2020 17:32

Juntada de Petição (outras)
02/02/2020 17:32

Juntada de Petição (outras)
02/02/2020 17:32

Juntada de Petição (outras)
23/01/2020 07:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
12/12/2019 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
02/10/2019 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
13/08/2019 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
08/08/2019 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/07/2019 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2019 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2019 10:38

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA AGU
21/06/2019 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 3 VOL.
21/06/2019 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL.
19/06/2019 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO POR MARI LUIZA
18/06/2019 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/06/2019 18:10

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO
13/06/2019 18:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/06/2019 18:10

Conclusos para decisão
13/06/2019 18:06

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
09/04/2019 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/04/2019 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/03/2019 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL.
26/03/2019 17:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR MARI LUIZA FURTADO BOITA LAUDE
25/03/2019 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 3 vol.
25/03/2019 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 14:14

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
15/02/2018 00:00

BAIXA ARQUIVADOS - PROVISÓRIO ATÉ RETORNO DOS EMBARGOS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.(DEPENDENTE: 1999.34.00.026435-1)
30/07/2015 16:13

BAIXA ARQUIVADOS - PROVISÓRIO ATÉ RETORNO DOS EMBARGOS
30/07/2015 15:12

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
30/07/2015 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2015 10:59

Conclusos para despacho
09/07/2015 17:09

RECEBIDOS DO TRF - TRF
02/03/2012 13:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 117
13/08/2010 10:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
06/08/2010 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2010 14:37

Conclusos para despacho
02/08/2010 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA-EXCDA
13/07/2010 19:13

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
30/06/2010 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA-EXQTE
14/06/2010 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
24/05/2010 14:04

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL A AGU.
17/05/2010 17:03

CitaçãoORDENADA - AGU
14/05/2010 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2010 15:39

Conclusos para despacho
06/04/2010 16:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO EXQTE
08/03/2010 13:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 29/03
08/03/2010 13:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
04/03/2010 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/03/2010 20:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
24/02/2010 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2010 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 22/02, EXEQUENTE
01/02/2010 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/01/2010 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/11/2009 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/11/2009 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2009 19:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/10/2009 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2009 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/09/2009 16:17

Conclusos para despacho
14/07/2009 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
26/06/2009 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:UNIÃO FEDERAL
25/06/2009 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO.
28/05/2009 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/05/2009 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE
18/05/2009 19:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 01/06, EXEQUENTE
18/05/2009 19:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE LITISPENDENCIA
13/05/2009 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 01/06/09, EXEQUENTE
13/05/2009 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:EXEQUENTE
08/05/2009 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. EXEQUENTE 01/06
08/05/2009 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/04/2009 08:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/03/2009 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2009 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2009 17:50

Conclusos para despacho
21/10/2008 18:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA
17/10/2008 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA:LITISPENDENCIA
06/08/2008 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 21/08, EXEQUENTE
06/08/2008 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/07/2008 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
18/06/2008 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/06/2008 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DESISTENCIA DA ACAO / HOMOLOGACAO - SENTENÇA Nº 216-B/2008
08/04/2008 18:16

Conclusos para despacho
08/04/2008 10:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/12/2007 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQUENTE
18/12/2007 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
06/12/2007 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/12/2007 14:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 17/12, EXEQUENTE
05/12/2007 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/11/2007 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/11/2007 19:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/11/2007 19:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/05/2007 17:20

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
03/05/2007 14:35

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
05/02/2007 10:05

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2007

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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