03/06/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:00

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:19

Decorrido prazo de DURVALINO JOSE DE SANTANA em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo C em 11/04/2025.
11/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1007045-16.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DURVALINO JOSE DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

I – Fundamentação Trata-se de ação proposta por DURVALINO JOSE DE SANTANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício de pensão por morte em razão do falecimento de NATALINA FRANCISCO DE OLIVEIRA, com quem alega ter mantido união estável.

O INSS apresentou contestação (ID 1821523649), alegando, em síntese, que o autor não comprovou a qualidade de dependente da falecida.

Em audiência realizada em 02/02/2024 (ID 2020445660), o advogado da parte autora informou o óbito do autor (DURVALINO JOSE DE SANTANA), tendo este Juízo deferido prazo de 30 (trinta) dias para a juntada da certidão de óbito, bem como para a apresentação dos documentos pessoais e procuração dos pretensos herdeiros.

Transcorrido o prazo concedido, não houve manifestação nos autos.

A ausência de sucessores habilitados constitui óbice intransponível ao regular desenvolvimento do processo, uma vez que a parte autora, que é titular do direito material discutido, não pode mais praticar os atos processuais necessários, tampouco foram habilitados sucessores para fazê-lo em seu lugar.

Ressalte-se que a questão posta nos autos – concessão de pensão por morte com base em alegada união estável – envolve direito personalíssimo do autor falecido, cuja comprovação demandaria sua participação ativa no processo, especialmente na fase probatória.

II – Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos IV e IX, c/c art. 313, §2º, II, todos do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos sucessores no prazo concedido.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
09/04/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 17:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 17:17

Concedida a gratuidade da justiça a DURVALINO JOSE DE SANTANA - CPF: *08.***.*50-15 (AUTOR)
09/04/2025 17:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/07/2024 15:35

Conclusos para julgamento
22/05/2024 00:23

Decorrido prazo de DURVALINO JOSE DE SANTANA em 21/05/2024 23:59.
05/04/2024 00:32

Decorrido prazo de DURVALINO JOSE DE SANTANA em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:03

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/02/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
06/02/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2024 00:45

Juntada de Ata de audiência
30/01/2024 01:59

Decorrido prazo de DURVALINO JOSE DE SANTANA em 29/01/2024 23:59.
20/12/2023 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:33

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 10:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA.
11/12/2023 15:15

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:42

Juntada de contestação
18/09/2023 18:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 19:44

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
28/08/2023 19:44

Juntada de Informação de Prevenção
20/08/2023 12:26

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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