09/06/2025 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/06/2025 09:43

Juntada de Informação
06/06/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
19/05/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 13:27

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ SANTOS DA PAIXAO em 16/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:31

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ SANTOS DA PAIXAO em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:59

Juntada de recurso inominado
23/04/2025 09:19

Publicado Sentença Tipo A em 22/04/2025.
23/04/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1040410-86.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICENTE LUIZ SANTOS DA PAIXAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO SOUZA DA COSTA - PA017041, GABRIELA DA SILVA RODRIGUES - PA017918 e TATIANE PINHEIRO CHAGAS - PA17280 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, e 14.176, de 22 de junho de 2021.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Ressalte-se, ainda, que a Lei n.º 14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentou à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais.

No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de deficiente e miserabilidade econômica.

No caso concreto, o benefício da parte autora foi suspenso após revisão administrativa pelo INSS em 01/03/2022, conforme documento acostado no ID Num. 1356295285 - Pág. 1.

Vale destacar, entretanto, que o demandante veio à óbito em 02/12/2022, conforme se verifica da certidão de óbito acostada no ID Num. 2154599658 - Pág. 1.

Não havia controvérsia quanto à existência de deficiência da postulante que lhe acarretava impedimento de longo prazo, mas foi analisado o critério da miserabilidade por meio da perícia social (ID Num. 2078399655 - Pág. 1).

Nesse diapasão, foi verificado que a parte demandante residia com seu irmão, que era o seu representante na presente demanda.

A renda da unidade familiar era proveniente da aposentadoria recebida pelo irmão do autor no valor de R$ 2.136,00.

Além disso, por meio do laudo socioeconômico, depreende-se que a parte autora vivia em condições de simplicidade.

Não se tratava de uma miserável à míngua e necessitada do amparo assistencial do Estado, pois sua família possuía condições de lhe dar assistência.

O imóvel residencial é de próprio, construído em alvenaria, com 6 cômodos, e contava com serviço de água e energia elétrica.

Nessa toada, do laudo socioeconômico se extrai que as condições de morada em que residia a parte autora não correspondem à situação de vulnerabilidade econômica e, por conseguinte, com estado de miserabilidade alegado.

Com efeito, não se pode perder de vista o entendimento de que a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo princípio da seletividade (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade, o que não se demonstrou na espécie, conforme acima expendido.

Considerando, portanto, que não houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para a concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de improcedência do pedido de restabelecimento do benefício.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, nos termos do art. 478, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao deficiente.

Sem custas ou honorários em 1º grau.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se, remetendo-se, em seguida, os autos para o arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
20/04/2025 23:16

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2025 23:16

Juntada de Certidão
20/04/2025 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2025 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2025 23:16

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:25

Juntada de manifestação
22/10/2024 16:57

Juntada de manifestação
10/10/2024 00:23

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ SANTOS DA PAIXAO em 09/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:07

Decorrido prazo de MOISES SANTOS DA PAIXAO em 04/10/2024 23:59.
15/09/2024 01:13

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 01:13

Juntada de Certidão
15/09/2024 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2024 01:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:45

Conclusos para julgamento
07/05/2024 09:27

Juntada de manifestação
19/03/2024 01:42

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ SANTOS DA PAIXAO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:44

Juntada de parecer
15/03/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
12/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 19:43

Juntada de laudo de perícia social
09/03/2024 00:43

Decorrido prazo de MOISES SANTOS DA PAIXAO em 08/03/2024 23:59.
29/02/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:54

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:09

Perícia agendada
09/02/2024 15:58

Recebidos os autos
09/02/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
09/02/2024 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2024 10:53

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 10:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2023 09:06

Conclusos para julgamento
21/07/2023 19:43

Juntada de petição intercorrente
14/07/2023 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:44

Juntada de manifestação
17/04/2023 12:30

Juntada de contestação
11/04/2023 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/04/2023 13:59

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:43

Juntada de laudo pericial
03/04/2023 17:08

Juntada de petição intercorrente
02/04/2023 00:15

Juntada de petição intercorrente
30/03/2023 14:36

Juntada de Certidão
13/03/2023 13:33

Recebidos os autos
13/03/2023 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/03/2023 00:13

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ SANTOS DA PAIXAO em 28/02/2023 23:59.
24/02/2023 03:47

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ SANTOS DA PAIXAO em 22/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2023 23:59.
15/02/2023 00:34

Decorrido prazo de MOISES SANTOS DA PAIXAO em 14/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 12:25

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
30/01/2023 11:28

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:24

Juntada de Certidão
30/01/2023 11:10

Recebidos os autos
30/01/2023 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2023 14:03

Juntada de manifestação
25/01/2023 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
24/01/2023 11:39

Juntada de Certidão
13/01/2023 16:12

Recebidos os autos
13/01/2023 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
13/01/2023 11:25

Juntada de Certidão
06/01/2023 09:54

Juntada de manifestação
28/12/2022 16:49

Juntada de laudo pericial
05/12/2022 14:12

Recebidos os autos
05/12/2022 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/12/2022 11:06

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2022 11:06

Juntada de Certidão
05/12/2022 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2022 06:35

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ SANTOS DA PAIXAO em 29/11/2022 23:59.
02/12/2022 11:32

Juntada de manifestação
02/12/2022 10:21

Decorrido prazo de VICENTE LUIZ SANTOS DA PAIXAO em 01/12/2022 23:59.
01/12/2022 09:30

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:30

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 09:30

Cancelada a conclusão
01/12/2022 09:29

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:29

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 09:29

Cancelada a conclusão
30/11/2022 14:22

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:48

Juntada de manifestação
30/11/2022 09:06

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:19

Juntada de manifestação
22/11/2022 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:56

Decorrido prazo de MOISES SANTOS DA PAIXAO em 21/11/2022 23:59.
04/11/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
03/11/2022 14:01

Juntada de Certidão
27/10/2022 17:35

Recebidos os autos
27/10/2022 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/10/2022 17:07

Juntada de manifestação
21/10/2022 11:14

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 11:14

Juntada de Certidão
21/10/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 11:14

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 21:34

Conclusos para despacho
14/10/2022 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
14/10/2022 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
13/10/2022 14:07

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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