TRF1 - 1050373-95.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1050373-95.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOÃO COELHO DE MORAES NETO RÉ: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação sob o procedimento do Juizado Especial Cível proposta por João Coelho de Moraes Neto em face da União Federal, objetivando a restituição da contribuição previdenciária incidente sobre os valores de remuneração que ultrapassaram o teto previsto na legislação previdenciária (id. 2137284917).

A União Federal apresentou contestação (id. 2142194800).

Dispensado o relatório pormenorizado, por efeito do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c o art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Seguem as razões de decidir.

Inicialmente, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 12/07/2024, entendo pela prescrição das parcelas anteriores a 12/07/2019, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

Rejeito,

por outro lado, a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a parte a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial.

Ao mérito.

O art. 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 prevê um teto máximo de contribuição previdenciária.

Referido dispositivo legal coaduna-se com o sistema previdenciário que estabelece valor máximo para o recebimento de benefício previdenciário, independentemente da existência de várias fontes pagadoras.

Assim, havendo limite máximo para o segurado receber o benefício, deve ser observado o mesmo limite para a incidência da contribuição previdenciária.

Neste contexto, a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas com vínculo empregatício, deve se limitar ao teto do salário de contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro.

No caso, a parte autora exercia, simultaneamente, diversas atividades laborais, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário de contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações, extrapolando o limite devido das contribuições.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário de contribuição, de acordo com o parágrafo 5º do art. 28, da referida Lei" (STJ, REsp 1.135-946/SP, DJe 05.10.2009).

Na espécie, eventual valor recolhido acima do limite deve ser objeto de restituição, mesmo porque, tal excesso não servirá de média para o salário de benefício.

Nesse sentido é a jurisprudência: TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INTERESSE DE AGIR.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

TETO PREVIDENCIÁRIO. 1.

Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a repetição de indébito tributária, considerando que não se trata de nova relação jurídica.

Inteligência do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 (Tema 350). 2.

A Lei n.º 8.212/91) estabelece teto de contribuição, face às limitações do sistema previdenciário, o qual prevê um valor máximo para pagamento dos benefícios por ele mantidos.

Havendo recolhimento de contribuição previdenciária acima do teto estabelecido nos termos do art. 28, §5º da Lei nº 8.212/91, impõe-se a restituição do excedente. (TRF4, AC 5002164-79.2021.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INTERESSE DE AGIR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

PRESUNÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ATIVIDADE CONCOMITANTE.

RECOLHIMENTO ACIMA DO TETO DO RGPS.

REPETIÇÃO.

PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. É presumida a existência de pretensão resistida na repetição de indébito tributário, frente à notória dificuldade encontrada pelos contribuintes no atendimento administrativo de suas demandas. 2. "TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS ACIMA DO TETO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (...). 2.

Segundo entendimento do TRF da 4ª Região, "comprovado o recolhimento acima do teto estabelecido, devem os valores excedentes ser devolvidos ao segurado, devidamente corrigidos monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito do ente previdenciário"." (TRF4, APELREEX 5003205-44.2013.404.7211, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/05/2015). 3.

Parcial provimento do recurso da parte autora para condenar a União a repetir o indébito tributário, referente às contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto do Regime Geral da Previdência Social, atualizado pela Selic, desde o pagamento indevido, respeitada a prescrição quinquenal. ( 5001496-26.2021.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 24/02/2022).

Dessa forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre os rendimentos que ultrapassaram o teto previsto no artigo 28, I e III, § 5º, da Lei 8.212/91, respeitada a prescrição quinquenal.

Dispositivo Diante do exposto, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a restituir os valores descontados a título de contribuição previdenciária acima do teto legal, com juros e correção monetária a serem aplicados na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal, compensando os valores eventualmente pagos administrativamente e respeitando a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/201).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos nos termos acima.

Não havendo impugnação da parte demandada, expeça-se RPV.

Cumprida a sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF