TRF1 - 1024597-93.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024597-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES UNIAO - ICARAI LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES UNIÃO - ICARAI LTDA. opõe embargos de declaração contra a sentença de ID 2151845517, que rejeitou os pedidos formulados pelo autor.

Em suas razões, sustenta a existência de erro material, sob o fundamento de que ocorreu a perda do objeto em razão da edição da Lei nº 14.921/2024, que alterou o CTB, razão pela qual requer o reconhecimento da perda do objeto, condenando as rés ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade (ID 2151885941). É o relatório.

DECIDO.

O recurso de embargos de declaração somente é admissível quando seu propósito é de ver sanada omissão, obscuridade ou contradição, não sendo instrumento idôneo para pretender a reforma daquilo que já foi decidido.

No caso dos autos, a embargante opôs embargos de declaração, alegando a existência de erro material, sob o fundamento de que a sentença deixou de reconhecer a perda do objeto da ação, haja vista que a Lei nº 14.921/2024 alterou o art. 154 do CTB, resultando na revogação tácita do art. 46, III, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.

Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar tal vício e, por conseguinte, condenar as rés ao ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade (ID 2151885941).

Não obstante o advento da Lei nº 14.921/2024, que alterou o art. 154 do CTB e estabeleceu a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores, não há que se falar em perda do objeto da ação, isso porque, no momento da propositura da ação, o autor estava sujeito aos efeitos do art. 46, III, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, que determinava prazos específicos para a sua frota, os quais deveriam ser observados.

Portanto, a edição subsequente da legislação não afasta o seu interesse de agir, uma vez que a presente ação possui efeitos concretos.

A alegada perda do objeto, nesse contexto, seria pertinente apenas se se tratasse de ações de efeitos abstratos, típicas das ações constitucionais, como a ADIn e a ADC, o que não é o casos destes autos.

Logo, constata-se que a irresignação do embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo não enseja a oposição de embargos de declaração, já que não se prestam ao simples reexame, mas configuram meio de alterar a decisão para obtenção de provimento favorável à tese sustentada na inicial.

Com tais considerações, nego provimento aos embargos de declaração.

P.

R.

I.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF