29/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/07/2025 11:36

Juntada de Informação
29/07/2025 11:36

Juntada de Informação
17/07/2025 01:16

Decorrido prazo de SISSA SIMONE COSTA DINIZ DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:31

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 18:53

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 18:53

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:48

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:18

Juntada de Informação
14/05/2025 16:21

Juntada de apelação
14/05/2025 01:40

Decorrido prazo de .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:37

Decorrido prazo de SISSA SIMONE COSTA DINIZ DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
11/04/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 11/04/2025.
11/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003543-14.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SISSA SIMONE COSTA DINIZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DE OLIVEIRA AVELAR - BA66823 POLO PASSIVO:.Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP e outros SENTENÇA SISSA SIMONE COSTA DINIZ DA SILVA, qualificada nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato inquinado de ilegal atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP , requerendo que a autoridade impetrada assegure a inscrição do(a) Impetrante no processo de revalidação de diploma de médico graduado no exterior, conforme Edital n 42 de 06 de Junho de 2023 – Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira –REVALIDA 2023 - INEP, independente da apresentação do diploma original legalizado no momento da inscrição ou do certificado de conclusão com os requisitos exigidos, conforme itens 1.8.2 e 1.9.2.1 do Edital.

Aduziu, em síntese, que teve sua inscrição no REVALIDA indeferida, sob a justificativa de não ter comprovado a conclusão do curso de medicina.

Entretanto, relata que anexou todos os documentos necessários, inclusive o certificado de conclusão de curso, e já solicitado a expedição do diploma original.

Narrou que a autoridade coatora, embora tenha admitido a inscrição do candidato com o certificado de conclusão de curso, o fez acompanhado de diversos requisitos: "1.9.2.1.1 A declaração/certificado de conclusão de curso deverá conter os seguintes requisitos mínimos: a) comprovação de conclusão de todo o componente curricular obrigatório do curso de medicina realizado no exterior, inclusive de eventuais internatos, estágios obrigatórios e/ou provas finais de graduação; b) menção específica quanto à condição de expedição do diploma em trâmite." Por fim, acrescentou que o curto espaço de tempo para a emissão dos documentos exigidos - o prazo foi aberto em 21 de junho de 2023 e se encerrou em 27 de junho de 2023) - acarretou em prejuízos para a impetrante, que, ainda assim, comprovou o término do curso e "irá apresentar o próprio diploma legalizado antes de finalizar o processo de revalidação, visto ser necessário a apresentação do mesmo para obtenção do CRM".

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Juntou procuração e documentos.

Proferida sentença (ID 1719703975) indeferindo a petição inicial por perda do objeto, já que o mandamus foi distribuído na data do último dia para a inscrição, 27/06/2023, quando este magistrado encontrava-se de férias.

Na oportunidade, foi deferido os benefícios da justiça gratuita à impetrante.

A impetrante opôs embargos declaratórios (ID 1726693074) alegando erro material na sentença proferida, alegando que, na realidade, ela já havia realizado a inscrição e juntado o certificado de conclusão de curso, momento em que teve sua inscrição preliminarmente indeferida, motivo pelo qual buscou a liminar.

Informou também o pagamento da inscrição em 30/07/2023.

Proferida sentença acatando o pleito da impetrante e se retratando quanto a ocorrência do erro material, oportunidade em que deferiu o pedido liminar autorizando a realização da prova do Revalida pela impetrante (ID 1741771583).

Em informações prestadas (ID 1748937550), a autoridade coatora reiterou que o indeferimento da inscrição da impetrante se deu por ausência de cumprimento de requisitos constantes no edital no que tange a apresentação de certificado de conclusão de curso.

Afirmou que "A apresentação do diploma ou de declaração/certificado de conclusão segundo as exigências estabelecidas é condição prevista em edital, que, como visto, busca fundamento de validade em normas legais e infralegais, aplicável indistintamente a todos os participantes de forma isonômica e de conhecimento de todos os interessados.

Reforça-se que não há como se revalidar uma mera expectativa de direito incerta e indefinida de conclusão de curso e de consequente obtenção de diploma, de forma que, uma vez que o postulante ao exame decide aderir voluntariamente às regras editalícias do Revalida, que sequer se configura como o único processo de revalidação disponível, ele expressa sua concordância com a necessidade de apresentação da documentação exigida pelo edital já no momento da inscrição na primeira etapa do exame.".

A autoridade coatora demonstrou o cumprimento da liminar deferida, com a alteração do status da inscrição da impetrante para a "Inscrição Confirmada".

O INEP requereu seu ingresso no feito, oportunidade em que apresentou seus fundamentos para a denegação da segurança (ID 1752719580).

Posteriormente, informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que concedeu o pedido liminar (ID 1783526552).

O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID 2061983166).

Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 1741771583 e concedo a segurança, asseverando que, em caso de aprovação no exame, a efetiva revalidação fica condicionada a apresentação do diploma original com atendimento dos requisitos previstos no edital n. 42 do Revalida 2023.2.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
09/04/2025 21:00

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2025 21:00

Juntada de Certidão
09/04/2025 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/04/2025 21:00

Concedida a Segurança a SISSA SIMONE COSTA DINIZ DA SILVA - CPF: *20.***.*22-73 (IMPETRANTE)
06/12/2024 15:16

Conclusos para julgamento
01/03/2024 10:21

Juntada de petição intercorrente
28/02/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2023 11:09

Juntada de petição intercorrente
26/08/2023 00:53

Decorrido prazo de SISSA SIMONE COSTA DINIZ DA SILVA em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 08:28

Decorrido prazo de .Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -INEP em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:59

Decorrido prazo de SISSA SIMONE COSTA DINIZ DA SILVA em 17/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:47

Juntada de petição intercorrente
07/08/2023 19:03

Juntada de manifestação
04/08/2023 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 17:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/08/2023 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 17:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 17:05

Expedição de Mandado.
02/08/2023 15:39

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2023 15:39

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2023 15:39

Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 09:40

Conclusos para decisão
24/07/2023 19:04

Juntada de embargos de declaração
19/07/2023 15:32

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2023 15:32

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 15:32

Indeferida a petição inicial
19/07/2023 15:32

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
30/06/2023 13:06

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
27/06/2023 14:37

Juntada de Informação de Prevenção
27/06/2023 11:34

Recebido pelo Distribuidor
27/06/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1055397-55.2020.4.01.3300

Procuradoria do Conselho do Regional Dos...

Gtb Comercio e Representacoes LTDA

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1003299-27.2025.4.01.4300

Felipe Alves Caetano

Uniao Federal

Advogado: Fabio Bulhoes Lelis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2025 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1003502-55.2025.4.01.3308

Ramos Servicos Medicos LTDA

.Delegado da Receita Federal do Brasil _

Advogado: Andre Luis Belfort Carlos Maria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 12:22

Exibir Processo

Processo nº 1035598-41.2025.4.01.3400

Top Comunicacao Integrada Eireli - EPP

Procurador Regional da Fazenda Nacional ...

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1012496-44.2021.4.01.0000

Bw&Amp;P Sistemas de Solda e Pintura LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Julio Cesar Soares

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2021 18:37

Exibir Processo