25/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 08:38

Juntada de Informação
28/06/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 21:11

Juntada de recurso inominado
09/05/2025 21:09

Juntada de recurso inominado
25/04/2025 11:14

Publicado Sentença Tipo A em 25/04/2025.
25/04/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007578-72.2023.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L.

E.

D.

S.

J.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CESAR SALLES - BA55643 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Gratuidade de justiça deferida ao ID 2019232685.

I – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, menor impúbere, representada por sua genitora, requer a concessão de amparo assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), alegando ser portador de deficiência (retardo mental - CID F.71.1) e integrar núcleo familiar em situação de miserabilidade.

Nos termos do art. 20 e parágrafos da Lei 8.742/93 (LOAS), a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige o cumprimento de dois requisitos: a) A existência de deficiência, consistente em impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com outras barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20); b) A miserabilidade, caracterizada pela incapacidade da família de prover a manutenção da pessoa com deficiência, configurada quando a renda familiar per capita for inferior a 1/4 do salário mínimo.

Quanto ao primeiro requisito, conforme laudo pericial médico (ID 2128727667), realizado em 23/04/2024, a parte autora, com 12 anos de idade, apresenta diagnóstico de "Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (CID 10 - F90.0) e Transtornos Específicos do Desenvolvimento das Habilidades Escolares (CID 10 - F81)".

Contudo, o perito médico foi categórico ao afirmar que tais condições "não acarretam nenhuma alteração física e mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, sendo capaz de vir a desempenhar atividade laboral quando atingir sua maioridade".

O expert acrescentou que o periciando não apresenta "história de atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, além de não apresentar alteração da fala e nem estereotipias motoras e nem comportamentos restritos e repetitivos", concluindo expressamente que "NÃO ATENDE AOS CRITÉRIOS DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC-LOAS".

No laudo, o médico perito respondeu negativamente aos quesitos sobre incapacidade para exercício de atividades próprias da idade, sobre perda ou anormalidade de estrutura ou função que gere incapacidade, e sobre dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade.

Por outro lado, o laudo de avaliação socioeconômica (ID 2162585724) relata que o autor "apresenta quadro de alterações no comportamento, tem episódio de agressividade, atraso cognitivo" e que "precisa realizar terapia com equipe multi", além de ser "completamente dependente da genitora para as atividades básicas da vida diária".

O grupo familiar sobrevive com R$ 700,00 do Bolsa Família, sendo que a família mudou-se para Santa Maria da Vitória/BA há cinco meses, para ficar próxima da avó materna que os auxilia financeiramente.

Diante das divergências entre os laudos, prevalece a avaliação técnica do médico perito quanto à ausência de impedimentos de longo prazo que caracterizem deficiência nos termos legais.

O médico perito avaliou especificamente as condições médicas do autor, concluindo que o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e o transtorno de aprendizagem apresentados, embora impactem no rendimento escolar, não configuram impedimento de longo prazo nos termos da lei.

Cabe destacar que, conforme a legislação, para a concessão do BPC-LOAS, o impedimento deve ser de longo prazo (mínimo de 2 anos) e de natureza tal que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade.

No caso, o perito médico avaliou que, apesar dos diagnósticos, o autor não possui limitações que o impeçam de realizar atividades próprias da sua idade ou que obstruam sua interação social.

Ressalta-se que as alterações comportamentais e dificuldades mencionadas no laudo social, embora mereçam atenção e acompanhamento médico adequado, não foram consideradas pelo perito médico como impedimentos de longo prazo que caracterizem deficiência nos termos da lei.

Assim, não restou caracterizado o impedimento de longo prazo exigido pela Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial.

Quanto ao requisito da miserabilidade, resta prejudicada sua análise, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, e na ausência de um deles, não há que se falar em concessão do benefício.

II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que não impede novo ingresso em juízo caso as circunstâncias fáticas sejam alteradas.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência do julgado e apresentar contrarrazões.

Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso –, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo irresignação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

P.R.I.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
23/04/2025 10:19

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
23/04/2025 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 10:19

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 10:58

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:45

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE SOUZA JESUS em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:58

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:11

Juntada de laudo de perícia social
19/06/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 10:25

Juntada de manifestação
28/05/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:40

Conclusos para despacho
22/05/2024 17:34

Juntada de laudo de perícia médica
15/05/2024 16:30

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
03/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DE SOUZA JESUS em 07/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:29

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 03:49

Juntada de Certidão
22/02/2024 18:00

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 18:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a L. E. D. S. J. - CPF: *15.***.*84-98 (AUTOR)
22/02/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 17:55

Conclusos para julgamento
17/10/2023 14:10

Juntada de manifestação
09/10/2023 10:40

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2023 10:40

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:56

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
13/09/2023 10:39

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2023 11:52

Juntada de manifestação
04/09/2023 13:56

Recebido pelo Distribuidor
04/09/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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