12/06/2025 00:03

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 15/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:47

Juntada de apelação
22/04/2025 11:50

Publicado Sentença Tipo B em 22/04/2025.
16/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1017416-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSEFFER WIANEY TRINDADE MEDEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834, RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 e JULIO MARQUES DA SILVA NETO - RN20531 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSEFFER WIANEY TRINDADE MEDEIROS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, objetivando: (...) c) a concessão liminar da tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, pelos fundamentos expostos, a fim de: (i) suspender a eficácia, inter partes, dos arts. 17 e 18 da Portaria n. 38, de 22 de janeiro de 2021, do Ministério da Educação, e do subitem 2.4, item 3 e respectivos subitens do Edital n. 4, de 26 de janeiro de 2023, que versa sobre os procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referente ao primeiro semestre de 2023, haja vista a ocorrência de ilegalidade por extrapolação ao poder regulamentador conferido pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 12.260/2001, com vistas a afastar a exigência do critério de obtenção de nota mínima de corte à autora e a afastar eventual prejuízo em sua classificação por já ter concluído curso de nível superior anteriormente; e (ii) uma vez suspendidas a eficácia e a aplicabilidade dos referidos dispositivos para o caso concreto da autora, seja determinado aos demandados, de forma preventiva, que assegurem à parte autora o direito de se inscrever no Fies relativo ao primeiro semestre de 2023 e, em sequência, o direito de formalizar o contrato de financiamento estudantil com recursos do Fies, relativamente ao curso superior de Medicina em que se encontra matriculada na Universidade Potiguar – UnP, independentemente das restrições impugnadas nestes autos, desde que atendidos os demais requisitos, que deverão ser constatados administrativamente. (...) A parte autora alega, em síntese, que pretende cursar medicina, e depende exclusivamente da bolsa do fies para dar continuidade aos seus estudos, mas vem sendo impedida de ter acesso ao Fies em decorrência da previsão contida nas portarias 38/2021 e 209/2018, que estabelecem o critério de ponto de corte da nota obtida na prova do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem.

Donde pugna pela suspensão dos efeitos da restrição ao direito por que se caracteriza como uma verdadeira afronta à Lei n. 10.260/2001, visto que limita o acesso do estudante ao FIES baseado por classificação aritmética de sua nota obtida no Enem.

Alega que preenche os requisitos legais e requer o acesso ao financiamento estudantil.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Requer a concessão da justiça gratuita.

Contestação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (id1535720356).

Contestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (id1550783358).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

No caso, a autora pretende que seja compelida a parte ré a firmar o contrato de financiamento estudantil ao fundamento de que, apesar de preencher os requisitos exigidos para concessão do benefício, viu frustrado seu pretenso direito, diante do critério de utilização da nota do ENEM para seleção e classificação dos candidatos.

Pois bem.

Ao Ministério da Educação foi delegada pelo legislador a competência legal para editar regulamentos sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos (cf. art. 3º, inc.

I, §1º da Lei n. 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017), tendo sido as regras de oferta de vagas regulamentadas por Portarias do MEC.

Neste sentido, acerca da inscrição, classificação e pré-seleção nos processos seletivos do FIES e do P-FIES, assim como a obtenção de média mínima de notas do ENEM e de observância ao limite de renda, a Portaria n. 38, de 22/01/2021, do Ministério da Educação referente ao segundo semestre de 2021 dispõe: (...) Art. 9º As regras de inscrição, classificação, pré-seleção, complementação da inscrição e comparecimento à CPSA dos candidatos aptos a realizarem os demais procedimentos para serem financiados com recursos do Fies passam a ser regidas pelo disposto neste Capítulo, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as etapas preliminares constantes dos Capítulos I e II desta Portaria. (...) Art. 11.

Poderá se inscrever no processo seletivo do Fies de que trata esta Portaria o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições: I - tenha participado do Enem, a partir da edição de 2010, e obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.

Art. 12.

Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer ao processo seletivo referente ao segundo semestre de 2021, observadas as vedações previstas nesta Portaria, nos demais normativos do Fies e nas Resoluções do CG-Fies. (...) Art. 15.

A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; (...) Da classificação e da pré-seleção Art. 17.

Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: (...) § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. (...) Art. 18.

O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. (...) Com efeito, é essencial para uma correta destinação dos recursos públicos, a adoção de critérios para acesso ao FIES, pois, afinal, sendo tais recursos limitados, devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento, como bem pontuado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 341/DF, que chancela a utilização do ENEM para fins de pré-seleção para candidatos a financiamento pelo FIES: (...) é inegável que a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior à zero na redação do ENEM é absolutamente razoável como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior.

Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar aqueles que têm melhores condições de aproveitamento.

Trata-se, portanto, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). (...) Por sua vez, a Primeira Seção do eg.

STJ já firmou entendimento no sentido de que "o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo" (STJ, MS nº 20.074/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 1º/07/2013; MS nº 201301473835, Rel.

HERMAN BENJAMIN, DJE de 23/09/2014; EDMS nº 201400382153, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJE de 29/04/2015).

Desse modo, não há irregularidade na adoção de critérios para concessão do financiamento estudantil, como no caso de exigência de desempenho mínimo nas provas do ENEM e de se dar prioridade a estudantes que não tenham concluído o Ensino Superior e também àqueles que não tenham sido beneficiados pelo próprio financiamento, dando-se, assim, oportunidade para quem ainda não a teve, situação que não significa impedimento ou limitação de acesso à educação.

Diante de tais considerações, não se vislumbra elementos que evidenciem a existência do direito alegado.

Ademais, a inclusão, no FIES, de beneficiários que não cumprem os pressupostos estabelecidos nas normas regulamentares, pode trazer, potencialmente, “desequilíbrio na execução das dotações orçamentárias reservadas ao programa” como bem destacado pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministra Maria Thereza De Assis Moura ao suspender os efeitos de 45 tutelas recursais deferidas antecipadamente pelo TRF/1, que determinaram a inclusão de estudantes no FIES.

Por fim, no julgamento do IRDR nº 72 o Tribunal Regional Federal da 1° Região fixou a seguinte tese: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies. (destaquei).

Desse modo, a pretensão não merece acolhida.

Ante o exposto, JULGO improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

DEFIRO o pedido de justiça gratuita da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/04/2025 17:21

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/04/2025 17:21

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 17:01

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
14/04/2025 16:59

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
28/11/2024 16:00

Juntada de Ofício enviando informações
18/07/2024 14:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
18/06/2024 00:32

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:32

Decorrido prazo de JOSEFFER WIANEY TRINDADE MEDEIROS em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
29/05/2024 18:35

Juntada de petição intercorrente
06/05/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:59

Conclusos para decisão
25/04/2024 18:09

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
25/04/2024 18:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/04/2024 09:09

Juntada de Ofício enviando informações
10/04/2024 12:57

Juntada de petição intercorrente
07/03/2024 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSEFFER WIANEY TRINDADE MEDEIROS em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 13:35

Juntada de petição intercorrente
07/02/2024 16:52

Juntada de petição intercorrente
02/02/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 15:18

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2024 15:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
02/02/2024 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a JOSEFFER WIANEY TRINDADE MEDEIROS - CPF: *79.***.*48-85 (AUTOR)
02/02/2024 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 16:28

Conclusos para decisão
19/12/2023 14:28

Juntada de comunicações
12/12/2023 14:55

Juntada de Certidão
22/11/2023 16:41

Juntada de substabelecimento
16/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:12

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 08:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:36

Decorrido prazo de JOSEFFER WIANEY TRINDADE MEDEIROS em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 16:14

Juntada de petição intercorrente
24/08/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 16:28

Processo devolvido à Secretaria
03/08/2023 16:28

Suscitado Conflito de Competência
30/05/2023 15:33

Conclusos para decisão
15/05/2023 15:41

Juntada de emenda à inicial
08/05/2023 17:40

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2023 17:40

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 17:03

Juntada de contestação
17/03/2023 18:02

Juntada de contestação
17/03/2023 16:03

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:02

Juntada de Certidão
09/03/2023 18:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2023 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/03/2023 13:35

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 13:35

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 13:35

Declarada incompetência
03/03/2023 17:59

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:58

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
03/03/2023 17:35

Juntada de Informação de Prevenção
03/03/2023 15:50

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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