28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000723-55.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AROBINO WILKERSON MARQUES ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

O feito foi sentenciado por ausência de legitimidade ou de interesse processual (ID 2152983289) e a parte autora requereu reconsideração (ID 2159236501), Vieram os autos conclusos.

De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

A parte autora não apresentou recurso contra a decisão atacada, de forma que é defeso ao juízo a liberalidade de anular a própria sentença fora das hipóteses legais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da sentença ID 2159236501.

Após transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
14/12/2022 14:36

Juntada de manifestação
05/12/2022 10:32

Juntada de manifestação
23/11/2022 00:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:10

Decorrido prazo de MARIA SILBENE COSTA PRESTES SANTOS em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2022 23:59.
04/11/2022 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:02

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
04/11/2022 11:13

Juntada de Ata de audiência
03/11/2022 20:16

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 08:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA.
19/10/2022 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:39

Juntada de manifestação
05/10/2022 12:37

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 12:37

Juntada de Certidão
05/10/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 12:37

Outras Decisões
03/10/2022 13:08

Conclusos para decisão
27/09/2022 11:48

Juntada de manifestação
15/09/2022 07:54

Juntada de manifestação
14/09/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 17:38

Juntada de Certidão
14/09/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 22:10

Conclusos para despacho
02/08/2022 02:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 15:12

Juntada de manifestação
01/07/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2022 15:25

Juntada de réplica
22/02/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2022 07:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.
27/01/2022 14:04

Juntada de contestação
17/12/2021 10:31

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 11:09

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 11:09

Juntada de Certidão
23/11/2021 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/11/2021 11:09

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:25

Conclusos para despacho
26/09/2021 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2021 12:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/08/2021 02:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 02:39

Decorrido prazo de MARIA SILBENE COSTA PRESTES SANTOS em 09/08/2021 23:59.
16/07/2021 12:14

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 12:14

Juntada de Certidão
16/07/2021 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 12:14

Declarada incompetência
11/06/2021 10:56

Conclusos para julgamento
09/04/2021 13:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 05:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/04/2021 23:59.
05/03/2021 15:33

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 15:32

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
23/11/2020 15:32

Juntada de Informação de Prevenção.
10/11/2020 18:27

Recebido pelo Distribuidor
10/11/2020 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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