11/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/06/2025 14:12

Juntada de Informação
07/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
21/05/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:21

Decorrido prazo de IRANOR RIBEIRO em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2025 23:59.
02/05/2025 10:54

Juntada de recurso inominado
25/04/2025 11:21

Publicado Sentença Tipo A em 25/04/2025.
25/04/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012619-74.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRANOR RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLE BYANCA PASSOS DE SOUSA - MA25289 e FABIO ALEX DIAS - MA12154 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n.º 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da Lei n.º 8213/91.

II.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de homem de 49 anos, em União Estável, ensino fundamental incompleto, motoboy.

Submetido à perícia médica, restou consignado o seguinte histórico: "Refere que no dia 17.05.13 de moto, houve colisão com um carro, caiu e rompeu o ligamento do joelho direito; que foi operado na Clinica dos Acidentados após 6 meses, e o médico disse que não conseguiu restaurar todo; que foi submetido apenas a 10 sessões de fisioterapia; que ficou sem sustentação para levantar a perna e não consegue esticar toda a perna, caindo com facilidade; que não retornou ao tratamento; que como usa mais o joelho esquerdo já está sentindo muita dor quando fica muito tempo em pé ou tem que andar muito; que faz medicação nas crises; que está recebendo auxílio-acidente previdenciário desde 2016." O perito consignou que: “Considerando os documentos médicos anexados ao processo e apresentados, a idade da parte autora, as patologias e sua evolução, somos de parecer que é portadora de debilidade permanente das funções do joelho direito, devido a transtornos articulares, no momento sem impotência funcional, o que não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais.” Ressalte-se que a parte autora apresentou manifestação impugnando os resultados periciais.

Entretanto, tal irresignação não deve prosperar, uma vez que o expert responsável pela elaboração do laudo possui o conhecimento adequado e suficiente para realizar os procedimentos próprios periciais, tais como entrevista, exame pessoal e análise técnica da documentação médica apresentada pela própria parte demandante, devendo a conclusão do laudo oficial, realizado de forma técnica e coerente, prevalecer sobre a interpretação isolada das partes acerca dos documentos por elas juntados, já que equidistante dos interesses em litígio. (TRF – 1.ª Região, AC 5668/MG, e DJF1 de 03/06/2008, p.1514 e TRF – 1.ª Região, AC 16048/MG, e-DFF1 de 25/05/2010,p. 103).

Releva pontuar que o postulante não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a conclusão do laudo pericial.

Não é despiciendo lembrar que o fato gerador da concessão do auxílio por incapacidade temporária ou mesmo da aposentadoria por incapacidade permanente não é a existência da doença por si só, mas a incapacidade laborativa causada por ela.

No presente caso,a força de trabalho da parte demandante, nos termos da conclusão dos laudos periciais, encontra-se hígida, o que obsta a concessão de benefício por incapacidade.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico, está comprovado que aparte autora não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos da parte postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
23/04/2025 11:47

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 11:47

Juntada de Certidão
23/04/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a IRANOR RIBEIRO - CPF: *77.***.*15-20 (AUTOR)
23/04/2025 11:47

Julgado improcedente o pedido
08/01/2025 11:24

Conclusos para julgamento
07/12/2024 09:29

Juntada de réplica
23/11/2024 17:22

Juntada de contestação
30/09/2024 09:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:59

Juntada de impugnação
06/09/2024 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/09/2024 10:54

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:12

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
17/07/2024 15:39

Juntada de apresentação de quesitos
09/07/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 10:12

Juntada de Certidão
09/07/2024 09:33

Perícia agendada
04/07/2024 12:58

Recebidos os autos
04/07/2024 12:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/05/2024 15:04

Juntada de manifestação
03/05/2024 00:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2024 14:36

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 14:36

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2024 08:52

Conclusos para decisão
20/03/2024 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/03/2024 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2024 06:58

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 06:58

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 06:58

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 06:58

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 06:58

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2024 06:58

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2024 16:50

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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