28/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/05/2025 13:18

Juntada de Informação
28/05/2025 00:07

Juntada de contrarrazões
22/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:14

Juntada de apelação
30/04/2025 18:19

Juntada de petição intercorrente
25/04/2025 11:21

Publicado Intimação polo ativo em 25/04/2025.
25/04/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 1002352-92.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROBERTO DE SOUSA PEREIRA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 e WALQUIRIA LIMA COSTA - MA20345 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

O embargante apontou a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que a decisão não enfrentou adequadamente: A análise acerca da obrigação de informar mudança de endereço, especialmente após a quitação da primeira multa e o arquivamento do processo administrativo.

A declaração da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, em razão do deferimento tácito da gratuidade da justiça.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a sentença embargada abordou a necessidade de o autor ter informado diretamente ao IBAMA a nova localização, não bastando a atualização perante a Receita Federal.

Considerou ainda regular a utilização da notificação por edital, em razão de a correspondência enviada ao endereço informado ter retornado por mudança de localidade, conforme autoriza o art. 26, §4º, da Lei 9.784/99.

Dessa forma, não se verifica omissão quanto ao enfrentamento da alegação de ausência de obrigação de informar mudança de endereço.

A decisão condenou o autor ao pagamento dos honorários, sem mencionar a gratuidade da justiça que havia sido deferida tacitamente.

Conforme disposto no art. 98, §3º, do CPC, enquanto vigente o benefício da gratuidade, permanece suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios.

Portanto, reconheço a omissão quanto ao ponto, devendo a sentença ser integrada para declarar a suspensão da cobrança dos honorários, enquanto perdurar a gratuidade concedida.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, declarando que, em razão da gratuidade da justiça deferida, permanece suspensa a cobrança da referida verba.

Intimem-se as partes.

Brasília, 31 de março de 2025.

LAÍS DURVAL LEITE JUÍZA FEDERAL
23/04/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 11:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 13:16

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
31/03/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 16:17

Conclusos para julgamento
03/02/2025 19:36

Juntada de contrarrazões
30/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 17:39

Juntada de Ofício enviando informações
04/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:39

Juntada de embargos de declaração
16/10/2024 19:09

Juntada de petição intercorrente
07/10/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:03

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 12:03

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2024 13:28

Conclusos para julgamento
24/07/2023 10:25

Juntada de réplica
14/07/2023 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:38

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUSA PEREIRA - ME em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:40

Juntada de petição intercorrente
02/06/2023 18:56

Juntada de petição intercorrente
02/06/2023 18:23

Juntada de contestação
30/05/2023 19:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2023 19:07

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/05/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2023 10:59

Expedição de Mandado.
30/05/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 16:02

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2023 09:01

Conclusos para decisão
07/05/2023 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2023 15:38.
04/05/2023 19:09

Juntada de petição intercorrente
03/05/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 15:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/05/2023 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2023 11:01

Expedição de Mandado.
02/05/2023 13:51

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:18

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:18

Juntada de termo
28/04/2023 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
19/04/2023 00:16

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUSA PEREIRA - ME em 18/04/2023 23:59.
23/03/2023 12:03

Processo devolvido à Secretaria
23/03/2023 12:03

Juntada de Certidão
23/03/2023 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 12:03

Declarada incompetência
06/03/2023 15:11

Conclusos para decisão
03/03/2023 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
03/03/2023 08:35

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2023 19:40

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002132-90.2025.4.01.3906

Ministerio Publico Federal - Mpf

Pedro Medeiros de Lima

Advogado: Andressa de Alcantara Dantas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 1002961-32.2024.4.01.3704

Vituriano de Sousa Matias

Fundo do Regime Geral de Previdencia Soc...

Advogado: Eliana Pereira Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1026580-37.2023.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ilario da Silva

Advogado: Priscila Fernanda Costa e Silva dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1014560-22.2024.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Rosana Pinheiro Rodrigues da Silva Lopes...

Advogado: Marlucio Lustosa Bonfim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1001503-58.2025.4.01.3602

Suely Ferreira Barbosa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lucemar Rocha Santana Simoneto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2025 16:57

Exibir Processo