TRF1 - 1034477-75.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034477-75.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERALDO VIEIRA DE ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA CAVALCANTI CORREA DE OLIVEIRA SERAFIM - DF47996, CECILIA ANDRADE ROCHA - DF40748 e FERNANDA MAIA DE SOUSA KOCH - DF34487 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do JEF proposta por GERALDO VIEIRA DE ANDRADE contra a União (Fazenda Nacional), objetivando a anulação de suposto débito fiscal decorrente do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 2023/316538502897515.

Requerer o deferimento de tutela de urgência para suspender a cobrança da multa em nome do requerente até o julgamento final do processo.

Não verifico a presença do fumus boni juris e do periculum in mora necessários ao deferimento da tutela requerida.

Dos documentos trazidos aos autos com a inicial, não se verifica a imposição de qualquer multa, tampouco decisão final quanto à intimação fiscal recebida pelo autor.

Ainda, embora o autor comprove a ocorrência de descontos em seus pagamentos sob o código 3405 - Plano de Saúde (ID 2182245472), não apresenta nestes autos qualquer documento que comprove a contratação do referido plano ou a sua titularidade.

A autoridade fiscal requereu, para fins de apuração em malha, os seguintes documentos: - Comprovantes originais das despesas médicas do titular.

No caso de despesas com próteses/aparelhos ortopédicos ou dentários, comprovar com receituário e nota fiscal em nome do beneficiário.

No caso de despesas com instrução de portadores de deficiência física ou mental, apresentar laudo médico e comprovar pagamento a entidades especializadas no tratamento dessas deficiências. - Comprovantes de pagamento a planos de saúde do titular com demonstrativo de reembolsos ou declaração do plano de saúde que não houve reembolso.

Em se tratando de plano empresarial, apresentar comprovação de que o ônus financeiro foi suportado pelo titular ou seus dependentes.

Assim, como todas as deduções no imposto de renda estão sujeitas à comprovação e considerando que o autor não cumpriu com essa obrigação, pelo menos em exame de cognição sumária, não entendo como possível o deferimento da medida pretendida.

Sequer há comprovação de análise e decisão final da RFB quanto às informações prestadas ao autor à malha fiscal, de forma que não se comprova a existência da suposta multa que se pretende suspender, tampouco se comprova a constituição de qualquer débito fiscal passível de anulação.

Entendo, portanto, que a complementação documental e instrução probatória são necessárias para a resolução de lide.

Sendo assim, pelo menos neste momento, em cognição sumária e em vista da insuficiência documental não verifico a presença da fumaça do bom direito ou do risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Cite-se, devendo a parte ré fornecer a este juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da presente causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), principalmente a juntada do processo administrativo decorrente do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 2023/316538502897515.

Deverá o autor trazer aos autos os documentos necessários para comprovação da efetiva contratação do plano de saúde empresarial em seu benefício, bem como aptos a comprovar a existência de débito fiscal e da multa que pretende anular e contrato social que comprove sua condição de sócio.

Intime-se.

Brasília, data da assinatura digital.

MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF Adjunto à 8ª Vara