TRF1 - 1034828-48.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1034828-48.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MINIMERCADO E LANCHERIA THOME LTDA IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Minimercado e Lancheria Thome Ltda. contra ato alegadamente ilegal imputado ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional da Primeira Região, objetivando seja determinado, de plano, o levantamento do impedimento à sua adesão a proposta de transação tributária.

Aduz a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que “[e]m 08/11/2021, visando regularizar o seu passivo fiscal, consolidou uma transação, conta n. 5268935, com redução” (id 2182360054, fl. 1), acrescendo que, “infelizmente, não conseguiu honrar com todas as parcelas acordadas, restante inadimplente a partir do dia 30/10/2022” (ibidem).

Defende que, mesmo após o transcurso do prazo de 2 (dois) anos, vem enfrentando impedimento à sua adesão ao Edital PGDAU 6/2024, em que pese este veicule previsão expressa quanto à possibilidade de transacionar débito objeto de parcelamento anterior rescindido.

Sustenta, assim, que possui direito líquido e certo de aderir a tal negociação.

Com a inicial vieram documentos e procuração.

Em cumprimento ao comando judicial exarado (id 2182755613), a parte acionante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas (id 2183388616).

Feito esse breve relato, passo a decidir.

Como se sabe, a concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e b) risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, não vislumbro a plausibilidade do direito invocado.

Conforme relatado, pretende a parte impetrante aderir à proposta de transação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União veiculada por intermédio do Edital PGDAU 6/2024.

Alega, nesse sentido, que viria sofrendo constrangimento ilegal com base no fato de que teve rescindida negociação anterior.

De plano, extrai-se da documentação disponibilizada que o pacto supracitado consistia no “Acordo de Transação de nº 5268935” (id 2182360052), o qual somente foi rescindido à data de 30/01/2024.

Assim posta a questão, entendo que o impedimento enfrentado decorre de expressa disposição legal, tendo em vista que o § 4.º do art. 4.º da Lei 13.988/2020 veda a formalização de nova transação em favor dos contribuintes com transação anterior rescindida, subsistindo tal óbice pelo prazo de 2 (dois) anos a contar de tal rescisão, ainda que em relação a débitos distintos.

No ponto, consabido que o parcelamento é regulado por lei específica, cuja interpretação, por suspender a exigibilidade do crédito tributário e por tratar de benefício fiscal, deve ser realizada de forma literal, em consonância com o disposto nos arts. 111 e 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Demais disso, importa frisar que a previsão constante do art. 2.º do Edital PGDAU 6/2024 quanto à possibilidade de transação envolvendo créditos objeto de parcelamento anterior rescindido não configura, em cotejo com a vedação no caso de prévia rescisão de transação, antinomia de qualquer espécie, ao menos neste juízo inicial de cognição.

Isso porque a transação e o parcelamento constituem institutos jurídicos distintos, não havendo, à toda evidência, impedimento de que a parte acionante venha a aderir a parcelamento simplificado.

Com efeito, o ato indicado como coator obsta, tão somente, que a postulante prontamente celebre nova transação, mediante condições mais favoráveis, quando reiteradamente deixou de adimplir com as parcelas outrora avençadas em pacto da mesma natureza. À derradeira, registro que, como regra, a manutenção do pacto mesmo frente a atrasos no adimplemento das parcelas avençadas é medida favorável ao contribuinte.

Nessa toada, destaco a ausência, no caso, de qualquer elemento demonstrativo da formulação, pela autora, de pedidos de rescisão em sede administrativa, voltado a fazer cessar eventual mora do Fisco – presumivelmente porque tal omissão então a beneficiava.

Nessa esteira, concluo que inexiste, ao menos primo icto oculi, qualquer ilegalidade na noticiada inelegibilidade da autora para adesão ao edital publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não se revelando adequado, já neste exame prefacial, afastar a negativa administrativa para beneficiar a requerente com nova transação, destinando-lhe tratamento não dispensado aos demais contribuintes. À vista do exposto, indefiro o pedido de provimento liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações no decêndio legal, bem como a União para manifestar interesse em ingressar na lide.

Após, vista ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1034828-48.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MINIMERCADO E LANCHERIA THOME LTDA IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Considerando a ausência de comprovação do pagamento das custas processuais, conforme certidão da Secretaria (id. 2182754547), determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos da Portaria PRESI 424/2024, c/c o art. 290 do CPC/2015.

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF