TRF1 - 0000947-24.2012.4.01.3313

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000947-24.2012.4.01.3313 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000947-24.2012.4.01.3313 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PEDREIRA SUL BAHIA LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: SANTHIAGO TOVAR PYLRO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 ÀS AUTARQUIAS FEDERAIS.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do valor considerado irrisório.

A sentença fundamentou-se na aplicação do Tema 1.184 de repercussão geral do STF e na Resolução CNJ 547/2024, que tratam da extinção de execuções fiscais de baixo valor com base no princípio da eficiência administrativa. 2.

A sentença também determinou a liberação de penhoras e restrições em sistemas judiciais.

Não houve condenação em honorários advocatícios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024, que condicionam o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor à adoção de medidas administrativas prévias, são aplicáveis às execuções fiscais ajuizadas por autarquias federais; e (ii) analisar a existência do interesse de agir no caso concreto, considerando a natureza do débito, decorrente de multa ambiental.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184/STF, fixou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, condicionando o ajuizamento dessas ações à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e ao protesto do título, salvo comprovação de sua inadequação. 5.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em precedentes vinculantes (Tema 636/STJ e Súmulas 452 e 583/STJ), estabeleceu que o art. 20 da Lei nº 10.522/2002, utilizado para justificar a extinção de execuções fiscais de baixo valor, não se aplica a autarquias federais, como o IBAMA, que possuem legislação própria para a cobrança de seus créditos. 6.

No caso dos autos, trata-se de execução fiscal decorrente de multa por infração ambiental, regulada pela Lei nº 7.735/1989, norma específica que não admite a aplicação das disposições do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024. 7.

Reconhece-se, ainda, que a continuidade da execução fiscal é necessária para resguardar o exercício do poder de polícia ambiental e a cobrança de valores devidos ao ente público, ainda que considerados de menor monta. 8.

Assim, verifica-se a existência de interesse de agir do IBAMA, devendo ser reformada a sentença que extinguiu a execução fiscal.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Apelação provida.

Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 8º, 485, VI, 1.011, 1.012, e 85, § 11; Lei nº 7.735/1989; Lei nº 10.522/2002, art. 20; Resolução CNJ 547/2024.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184/RG), Rel.

Min.

Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp 1.343.591/MA (Tema 636), Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 11.09.2013; STJ, Súmulas 452 e 583; TRF1, AC 1011880-40.2024.4.01.9999, Rel.

Des.

Fed.

José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, j. 27.09.2024; TRF1, AC 1009335-65.2022.4.01.9999, Rel.

Juiz Fed.

Henrique Gouveia da Cunha (conv.), Sétima Turma, j. 16.06.2022.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado