TRF1 - 1036428-07.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1036428-07.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIA MARIA MOREIRA SERPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853 POLO PASSIVO:DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE APOIO À GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIA MARIA MOREIRA SERPA com o objetivo de, em medida liminar, garantir à impetrante o direito de participar do novo edital do Programa Mais Médicos, independentemente do desligamento anterior.

Aduz o impetrante que participou do referido programa, exercendo suas atividades médicas desde o ano de 2017 no município de Buerarema/BA e que em 24 de setembro de 2021, a impetrante foi vítima de uma grave ameaça por parte de um paciente com transtorno psiquiátrico.

Sustenta que: “Diante da ameaça concreta à sua integridade física, solicitou imediatamente seu remanejamento para outro município, o que foi indeferido pela coordenação do programa.

A Administração, em resposta, sugeriu como alternativa apenas a transferência para outra unidade de saúde dentro do mesmo município de Buerarema, proposta manifestamente inviável, já que o agressor residia na própria cidade e frequentava os arredores das unidades de saúde locais e que ao ver seu pedido de remanejamento negado a impetrante afastou-se de suas funções.

Tal afastamento foi interpretado como ausência injustificada, resultando no desligamento do programa”.

Conforme id. 2182657181 consta pronunciamento da Coordenação Geral de Provimento Profissional informando que o desligamento foi administrativo, não permitindo um novo ingresso no programa Mais Médicos.

Com a inicial, vieram documentos. É o relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final (periculum in mora), conforme a inteligência do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009.

Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.

Assentadas tais premissas, não há como acolher, em juízo de cognição sumária, o pleito liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar requerido.

INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, à míngua de elementos nos autos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada.

Intime-se o impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do presente feito.

Recolhidas, notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações pertinentes, cientifique-se o Ente interessado e colha-se parecer do MPF.

Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença.

Intimações, preferencialmente, via sistema.

Brasília, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF