TRF1 - 0022005-86.2012.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2022 13:56
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
-
21/09/2022 00:10
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2022 23:59.
-
21/09/2022 00:09
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2022 23:59.
-
23/08/2022 01:56
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 22/08/2022 23:59.
-
23/08/2022 01:55
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 22/08/2022 23:59.
-
29/07/2022 00:25
Publicado Acórdão em 29/07/2022.
-
29/07/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
29/07/2022 00:25
Publicado Acórdão em 29/07/2022.
-
29/07/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
-
27/07/2022 13:02
Juntada de Certidão
-
27/07/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 13:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2022 13:02
Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO) e não-provido
-
25/07/2022 14:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
25/07/2022 14:28
Juntada de Certidão de julgamento
-
25/07/2022 14:27
Juntada de Certidão de julgamento
-
05/07/2022 01:21
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 04/07/2022 23:59.
-
27/06/2022 00:06
Publicado Intimação de pauta em 27/06/2022.
-
25/06/2022 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
-
23/06/2022 16:14
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/06/2022 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 15:25
Incluído em pauta para 21/07/2022 14:00:00 Plenário.
-
15/10/2021 10:23
Conclusos para admissibilidade recursal
-
15/10/2021 10:10
Juntada de Certidão
-
12/10/2021 00:19
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 11/10/2021 23:59.
-
20/09/2021 00:00
Publicado Intimação em 20/09/2021.
-
18/09/2021 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
-
17/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA DIVISÃO DE FEITOS DA PRESIDENCIA DIFEP INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) PROCESSO: 0022005-86.2012.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA FATIMA MOTA TAVARES, UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA FATIMA MOTA TAVARES, UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(A): Advogado(a) da parte Agravada.
FINALIDADE: intimação do(a) destinatário(a), para que, apresente contrarrazões ao(s) Agravo(s) em REsp/RE e/ou Agravo Interno, nos termos dos arts. 1.042, § 3º e 1.021, § 2º, respectivamente, ambos do CPC/2015.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília/DF, 16 de setembro de 2021.
ANTONIO LEANDRO DA COSTA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência -
16/09/2021 12:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
16/09/2021 12:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
13/08/2021 13:11
Juntada de agravo interno
-
15/07/2021 00:17
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 14/07/2021 23:59.
-
15/07/2021 00:16
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 14/07/2021 23:59.
-
23/06/2021 00:33
Publicado Intimação em 23/06/2021.
-
23/06/2021 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
-
23/06/2021 00:16
Publicado Intimação em 23/06/2021.
-
23/06/2021 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
-
22/06/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0022005-86.2012.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022005-86.2012.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MARIA FATIMA MOTA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVARO VALADAO BORGES NETO - MA5509 POLO PASSIVO:MARIA FATIMA MOTA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALVARO VALADAO BORGES NETO - MA5509 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, União Federal - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELANTE)].
Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELADO)].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARIA FATIMA MOTA TAVARES - CPF: *37.***.*74-00 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MARIA FATIMA MOTA TAVARES - CPF: *37.***.*74-00 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 21 de junho de 2021. (assinado digitalmente) -
21/06/2021 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2021 17:36
Negado seguimento ao recurso
-
13/05/2021 22:31
Conclusos para admissibilidade recursal
-
12/05/2021 00:02
Decorrido prazo de ALVARO VALADAO BORGES NETO em 11/05/2021 23:59.
-
19/04/2021 00:01
Publicado Intimação polo ativo em 19/04/2021.
-
17/04/2021 00:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2021
-
16/04/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Segunda Turma PROCESSO: 0022005-86.2012.4.01.3700 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0022005-86.2012.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA FATIMA MOTA TAVARES, UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA FATIMA MOTA TAVARES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALVARO VALADAO BORGES NETO - MA5509 Advogado do(a) APELADO: ALVARO VALADAO BORGES NETO - MA5509 Termo de Intimação - Via Sistema PJe INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO Senhor(a) Advogado(a), Intimo Vossa Senhoria para, querendo, manifestar-se sobre o Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s).
Brasília, 15 de abril de 2021. -
15/04/2021 14:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
15/04/2021 14:56
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
12/04/2021 14:38
Juntada de recurso especial
-
10/04/2021 00:31
Decorrido prazo de ALVARO VALADAO BORGES NETO em 09/04/2021 23:59.
-
30/03/2021 00:38
Publicado Intimação polo ativo em 30/03/2021.
-
29/03/2021 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
-
29/03/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Segunda Turma PROCESSO: 0022005-86.2012.4.01.3700 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0022005-86.2012.4.01.3700 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: MARIA FATIMA MOTA TAVARES, UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA FATIMA MOTA TAVARES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ALVARO VALADAO BORGES NETO - MA5509 Advogado do(a) APELADO: ALVARO VALADAO BORGES NETO - MA5509 Termo de Intimação - Via Sistema PJe INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO Senhor(a) Advogado(a), Intimo Vossa Senhoria para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos.
Brasília, 19 de março de 2021. -
27/03/2021 17:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/03/2021 17:21
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/03/2021 11:46
Expedição de Comunicação via sistema.
-
18/03/2021 10:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/02/2021 14:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
02/02/2021 14:43
Juntada de Certidão de julgamento
-
13/01/2021 14:20
Decorrido prazo de ALVARO VALADAO BORGES NETO em 16/12/2020 23:59.
-
13/01/2021 14:20
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 01/07/2020 23:59.
-
13/01/2021 14:20
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 01/07/2020 23:59.
-
13/01/2021 14:20
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 01/07/2020 23:59.
-
13/01/2021 14:20
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 01/07/2020 23:59.
-
13/01/2021 14:20
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 01/07/2020 23:59.
-
13/01/2021 14:20
Decorrido prazo de ALVARO VALADAO BORGES NETO em 16/12/2020 23:59.
-
09/12/2020 18:56
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
09/12/2020 18:56
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
01/12/2020 14:44
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
27/11/2020 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2020 18:01
Incluído em pauta para 27/01/2021 14:00:00 JLS1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
-
09/11/2020 08:47
Conclusos para decisão
-
30/10/2020 04:26
Decorrido prazo de ALVARO VALADAO BORGES NETO em 20/10/2020 23:59:59.
-
29/10/2020 22:50
Publicado Intimação em 28/09/2020.
-
20/10/2020 07:55
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 19/10/2020 23:59:59.
-
20/10/2020 07:55
Decorrido prazo de MARIA FATIMA MOTA TAVARES em 19/10/2020 23:59:59.
-
07/10/2020 17:27
Juntada de embargos de declaração
-
26/09/2020 07:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/09/2020 07:40
Publicado Intimação em 25/09/2020.
-
25/09/2020 07:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
25/09/2020 07:40
Publicado Intimação em 25/09/2020.
-
25/09/2020 07:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
24/09/2020 14:01
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
24/09/2020 14:01
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
23/09/2020 17:24
Juntada de Petição intercorrente
-
23/09/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2020 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2020 11:44
Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 00.***.***/0336-13 (APELANTE) e não-provido
-
27/08/2020 15:02
Deliberado em Sessão
-
22/07/2020 17:53
Expedição de Publicação e-DJF1.
-
22/07/2020 13:23
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2020 13:19
Incluído em pauta para 19/08/2020 14:00:00 JLS - RESOLUÇÃO 10118537.
-
14/07/2020 00:53
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/07/2020 23:59:59.
-
14/07/2020 00:52
Decorrido prazo de União Federal em 13/07/2020 23:59:59.
-
10/07/2020 15:34
Conclusos para decisão
-
19/05/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2020 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2020 15:27
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
07/04/2020 13:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
07/04/2020 13:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
07/04/2020 13:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
-
01/04/2020 14:00
JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - RELATOR(A)
-
16/03/2020 19:25
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/04/2020
-
12/03/2020 18:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
12/03/2020 18:04
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 01/04/2020
-
23/05/2016 19:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
23/05/2016 19:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
23/05/2016 19:51
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA
-
20/05/2016 18:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3918033 PARECER (DO MPF)
-
12/05/2016 08:54
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 115/2016 - PRR
-
03/05/2016 17:25
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 115/2016 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
-
26/04/2016 18:44
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
-
26/04/2016 18:43
PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
-
26/04/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2016
Ultima Atualização
17/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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