TRF1 - 1002919-92.2024.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1002919-92.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO BEDIN Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA STIEVEN PINHO BEDIN - MT9344/O REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por LUCIANO BEDIN contra a UNIÃO visando: (i) declarar a inexistência do débito inscrito na CDA *28.***.*01-28, decorrente de ITR/2020; (ii) cancelar o protesto da dívida; e (iii) condenar a ré a indenizar o dano moral pela inscrição indevida em R$ 100.000,00.

A parte autora alega que o lançamento fiscal constitui bis in idem, pois o mesmo fato gerador é objeto de outro procedimento fiscal.

A tutela provisória foi deferida em razão do depósito judicial da dívida.

Na contestação, o réu defende que o lançamento em duplicidade do segundo procedimento fiscal está encaminhado para cancelamento, em razão da extinção do cadastro do imóvel por anexação ao cadastro que permanece ativo e que embasa o lançamento fiscal ora impugnado, de modo que não há conduta ilícita. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que as provas dos autos são suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória.

Inicialmente, defiro o pedido da União id 2156301438 para que a espécie do depósito judicial seja retificada pela Caixa a fim de garantir a correta aplicação de índices de correção monetária relativos a depósitos judiciais para garantia fiscal.

Dado que não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito.

Das informações contidas na defesa da União, extrai-se que havia dois cadastros CIB do imóvel rural ativos, os quais foram unificados por anexação.

O processo fiscal 10183.731750/2023-84 é o que originou a CDA objeto da ação e está vinculado a um dos números de cadastro CIB do imóvel rural, o qual absorveu o cadastro excedente.

Já o procedimento 10183.737189/2023-47 estava vinculado ao número de cadastro do imóvel agora extinto (porque absorvido pelo primeiro CIB acima citado) e o lançamento está encaminhado para cancelamento na via administrativa.

Os fatos acima elucidam que, embora houvesse dois lançamentos pelo mesmo fato gerador, um deles já está reconhecido como equivocado e remetido para cancelamento, sendo certo que não faz jus o contribuinte à extinção também do segundo débito pelo mesmo fundamento de duplicidade de lançamento, que se aplica uma vez só.

Desse modo, o protesto extrajudicial da dívida não se mostra ilegal, na medida em que ela permanece válida e regular, afastando-se, também, a existência de dano moral indenizável porque a conduta foi legítima. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

A tutela provisória mantém sua validade até o trânsito em julgado da ação em razão do depósito judicial integral da dívida, com fundamento no artigo 151, inciso II, do CTN.

Condeno a autora a recolher as custas remanescentes e a pagar honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC e incidentes sobre o valor da causa, que representa o proveito econômico imediato.

Requisite-se à Caixa a retificação do depósito judicial id 2142443028, conforme o pedido da União id 2156301438.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho.

Antes do trânsito em julgado, eventual pedido de providências sobre a tutela provisória deve ser feito em autos próprios, na forma do artigo 520 e § 5º do CPC.

Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento.

Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud.

Pagas as custas finais, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT