12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0028206-34.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028206-34.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: GILBERTO FERRAZ PRADO e outros Advogado(s) do reclamado: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA REALIZADAS ENTRE 01/01/1989 E 31/12/1995.

ISENÇÃO.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DE JANEIRO DE 1996.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a não incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, correspondentes a contribuições vertidas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, e determinou a restituição dos valores retidos, corrigidos pela taxa SELIC desde a data da aposentadoria.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/2005 à pretensão de repetição do indébito referente ao Imposto de Renda incidente sobre complementação de aposentadoria; e (ii) saber se a correção monetária por meio da Taxa SELIC deve incidir a partir da data da aposentadoria ou somente a partir de janeiro de 1996.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 62, firmou entendimento no sentido de que é indevida a incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria relativos a contribuições efetuadas a entidade de previdência privada no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, em razão da isenção prevista no art. 6º, VII, "b", da Lei 7.713/1988. 4.

Quanto à prescrição, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS, com repercussão geral, assentou a constitucionalidade da aplicação da prescrição quinquenal prevista na Lei Complementar 118/2005 para ações ajuizadas após o término da vacatio legis, em 09/06/2005.

No caso concreto, a ação foi proposta em 15/09/2006, sob a vigência da norma referida, sendo imperiosa a aplicação do prazo de cinco anos, de modo a limitar a repetição aos valores recolhidos a partir de 15/09/2001. 5.

Em relação à atualização monetária, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Resolução 561/2007 do Conselho da Justiça Federal, estabelece que a Taxa SELIC é aplicável apenas a partir de janeiro de 1996.

Dessa forma, não há respaldo jurídico para sua incidência desde a data da aposentadoria.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator em Auxílio
31/10/2019 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
17/04/2012 13:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
10/04/2012 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/04/2012 10:37

REMESSA ORDENADA: TRF
10/04/2012 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2012 10:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/04/2012 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/03/2012 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2012
19/03/2012 18:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/03/2012 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2012 14:41

Conclusos para despacho
28/11/2011 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2011 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/11/2011 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/10/2011 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2011 11:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/09/2011 13:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/09/2011 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/09/2011
08/08/2011 18:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
08/08/2011 14:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - SENTENÇA Nº. 402 - B/2011
06/12/2010 18:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/07/2010 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEC
07/07/2010 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
05/07/2010 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/07/10
27/05/2010 13:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/04/2010 17:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/04/2010 16:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/04/2010 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/04/2010 15:12

OFICIO EXPEDIDO
09/04/2010 15:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/04/2010 14:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
20/08/2009 12:04

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/06/2009 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIVEL
12/06/2009 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2009 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2009 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/06/2009 16:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/06/2009 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2008 14:58

OFICIO EXPEDIDO
09/07/2008 16:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/07/2008 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2008 16:14

Conclusos para despacho
04/07/2008 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2008 12:58

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
15/05/2008 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/05/2008 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2008 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/05/2008 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/2008 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2008 08:46

CARGA: RETIRADOS AGU
02/05/2008 11:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/04/2008 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
16/04/2008 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 16/04/2008 - BOLETIM Nº 029/2008
15/02/2008 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/11/2007 15:41

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
23/10/2007 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/10/2007 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 19/10/2007 - BOLETIM Nº 077/2007
20/09/2007 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/06/2007 13:47

EXIBICAO DOCUMENTO / COISA ENTREGUE DOCUMENTO / COISA NA SECRETARIA
21/06/2007 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2007 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/04/2007 09:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/04/2007 17:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/04/2007 09:11

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/04/2007 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DECISAO Nº 97/2007-A
13/10/2006 17:42

Conclusos para decisão
29/09/2006 16:05

INICIAL AUTUADA - SEC18
27/09/2006 13:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/09/2006 16:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2006

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1054318-95.2021.4.01.3400

Federacao dos Sindicatos de Servidores P...

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Katia Pedrosa Vieira Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0004669-38.2009.4.01.4100

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jor Pneus Comercio LTDA

Advogado: Gustavo Dandolini

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1000970-94.2024.4.01.3906

Maria do Socorro Batista de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Otavio Socorro Alves Santa Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1031171-11.2019.4.01.3400

Federacao Ent Sindicais dos Serv Publ Mu...

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Katia Pedrosa Vieira Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1000504-66.2025.4.01.3906

Marilene dos Santos Lobo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Mauricio Nascimento da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 16:43

Exibir Processo