29/05/2025 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 07:18

Juntada de Informação
23/05/2025 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:55

Juntada de contrarrazões
07/05/2025 07:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:29

Juntada de recurso inominado
29/04/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 12:36

Publicado Sentença Tipo B em 29/04/2025.
29/04/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1096081-44.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DE SOUSA ROMEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DO EGITO FIGUEIREDO BARBOSA - PI1984 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por agente comunitário de saúde, em face da União, na qual pleiteia o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da suposta inobservância do piso salarial nacional previsto no art. 198, § 5º da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 63/2010 e nº 120/2022, regulamentado pela Lei nº 12.994/2014.

A controvérsia cinge-se à definição do conceito de “piso salarial” e à verificação do seu cumprimento, à luz da remuneração efetivamente percebida pela parte autora.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1132 da repercussão geral (RE 1279765/BA), fixou a tese de que é constitucional a aplicação do piso salarial nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, inclusive nos entes subnacionais, sendo de responsabilidade da União o pagamento da diferença entre o piso nacional e o valor fixado pela legislação local.

Na mesma oportunidade, a Suprema Corte estabeleceu que o conceito de piso salarial abrange não apenas o vencimento básico do cargo, mas também as demais verbas recebidas em caráter genérico e permanente, compondo a remuneração total inicial do servidor.

Reconheceu-se, inclusive, que até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 9.646/2022, o piso salarial no Município de Salvador incluía o vencimento do cargo somado à gratificação por avanço de competências.

No caso dos autos, as fichas financeiras acostadas ao processo demonstram que a parte autora percebe remuneração superior ao piso nacional previsto em lei, quando considerados o vencimento básico e os adicionais de natureza geral e permanente que compõem a sua remuneração mensal.

Dessa forma, considerando a jurisprudência firmada pelo STF no julgamento do RE 1279765/BA e a ausência de demonstração de que a remuneração total percebida pela parte autora, à época, estivesse aquém do piso salarial legalmente estabelecido, não há que se falar em descumprimento da norma constitucional ou legal.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação.

Isento de custas e honorários advocatícios.

Determino a intimação das partes.

No caso de interposição de recurso inominado, concedam-se vistas à parte adversa para apresentação de contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao juízo recursal.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

SÃO LUÍS, 25 de abril de 2025.
25/04/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2025 15:51

Julgado improcedente o pedido
27/02/2025 09:27

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:13

Juntada de contestação
20/02/2025 14:51

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 14:51

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:25

Conclusos para despacho
30/11/2024 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
30/11/2024 11:52

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 14:29

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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