TRF1 - 0008297-79.2001.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARY DE AZEVEDO CAMARGO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 9A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008297-79.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008297-79.2001.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ARY DE AZEVEDO CAMARGO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

    INTERNO NO RE NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008297-79.2001.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ela interposto, ao fundamento de que não há demonstração de violação direta ao texto constitucional e de que não cabe reexame de prova em RE, conforme Súmula 279 do STF.

    A parte agravante requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada e admitido o recurso extraordinário, com consequente remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

    INTERNO NO RE NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008297-79.2001.4.01.3400 VOTO Inicialmente cumpre ressaltar que contra a decisão que não admite recurso extraordinário ou especial cabe apenas a interposição de agravo dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça respectivamente, nos termos do art. 1.042 do CPC.

    Nesse sentido, o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    DECISÃO SINGULAR.

    INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC.

    RECURSO INCABÍVEL.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

    ERRO GROSSEIRO. 1.

    Em face de decisão singular proferida pelo Relator no STJ, o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao órgão colegiado, tal como estabelecido nos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ. 2.

    Caso concreto em que a parte desafia decisão singular que nega provimento ao recurso especial mediante a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC. 3.

    Presente erro grosseiro na interposição do recurso, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade.

    Precedentes. 4.

    Agravo em recurso especial não conhecido (Pet no REsp 2.007.224/DF, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti, DJe 29/11/2022).

    Desse modo, incabível o agravo interno, com suporte nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC.

    Portanto, tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

    Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como voto.

    Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG.

    INTERNO NO RE NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0008297-79.2001.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARY DE AZEVEDO CAMARGO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ERRO GROSSEIRO.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.

    AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1 - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário por ela interposto, ao fundamento de que não há demonstração de violação direta ao texto constitucional e de que não cabe reexame de prova em RE, conforme Súmula 279 do STF. 2 –Contra a decisão que não admite recurso extraordinário cabe apenas a interposição de agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3 - Tratando-se de erro grosseiro, tendo em vista que o recurso cabível está expressamente previsto na legislação processual, não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4 - Agravo interno não conhecido.

    ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

    Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

    Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARY DE AZEVEDO CAMARGO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A O processo nº 0008297-79.2001.4.01.3400 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 12/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 08:00 Local: sesão virtual - sala vice-presidência - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 5(cinco)dias, A Sessão virtual de julgamento no Pje foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: ART. 6, § 1º.

    A sustentação oral pelo advogado, na sessão virtual no Pje, quando solicitada e cabível, deverá ser encartada no processo via vídeo e comunicado via e-mail, a Coordenadoria processante, em até 48h(quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo Pje, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

    Art. 7º Será excluído da sessão virtual a qualquer tempo, enquanto não encerrada.

    O processo destacado a pedido de membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte em vídeo.

    Parágrafo Único.

    As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial com suporte em video, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail([email protected]), Divisão de Coordenação de Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, Seções e feitos da Presidência, em até 48h antes do dia do início da sessão virtual.

  • 10/05/2022 23:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de ARY DE AZEVEDO CAMARGO em 30/04/2021 23:59.

  • 01/05/2021 00:12

    Decorrido prazo de União Federal em 30/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 10:58

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2021 22:40

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/01/2021 22:40

    Juntada de volume

  • 18/01/2021 22:40

    Juntada de volume

  • 14/12/2020 10:42

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 14/12/2020 09:53

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/12/2020 09:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 24/11/2020 14:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 24/11/2020 14:18

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/11/2020 11:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898714 CONTRA-RAZOES

  • 24/11/2020 11:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898709 CONTRA-RAZOES

  • 23/11/2020 15:46

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 27/10/2020 13:48

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - CARGA

  • 20/10/2020 15:00

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RE/RESP

  • 16/10/2020 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4889511 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 16/10/2020 15:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4889500 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 14/10/2020 14:37

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 12/02/2020 08:24

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 21/01/2020 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/01/2020 17:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/01/2020. Nº de folhas do processo: 146. Destino: A-07

  • 19/12/2019 09:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 16/12/2019 10:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA (ACÓRDÃO)

  • 12/12/2019 18:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 11/12/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - opostos pelas partes

  • 28/11/2019 11:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - PAUTA DE 11.12.2019

  • 25/11/2019 19:33

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/12/2019

  • 22/11/2019 17:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 11.12.2019

  • 22/11/2019 16:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 11/12/2019

  • 04/11/2019 15:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 18/10/2019 16:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 18/10/2019 09:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820462 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 18/10/2019 09:02

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4820461 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 16/10/2019 10:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 15/10/2019 14:09

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 02/10/2019 08:44

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 01/10/2019 13:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4802224 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 12/09/2019 18:50

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ARI DE AZEVEDO CAMARGO

  • 05/09/2019 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 03/09/2019 17:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 05/09/2019. Nº de folhas do processo: 125. Destino: C-07

  • 21/08/2019 13:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 19/08/2019 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - COM ACÓRDÃO

  • 14/08/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à Remessa Oficial

  • 12/08/2019 17:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 31/07/2019 12:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA - PAUTA DE 14.08.2019

  • 26/07/2019 17:22

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/08/2019

  • 26/07/2019 17:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUATA DE 14.08.2019

  • 26/07/2019 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - PAUTA DIA 14/08/2019

  • 20/02/2017 16:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 30/01/2017 13:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 26/01/2017 16:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4093107 SUBSTABELECIMENTO

  • 01/12/2016 17:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 30/11/2016 13:58

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAUL CANAL - CARGA

  • 30/11/2016 13:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4088216 SUBSTABELECIMENTO

  • 29/11/2016 12:50

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/11/2016 15:15

    DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/11/2016 15:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 23/11/2016 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA - C/ DESPACHO/DECISÃO

  • 27/10/2016 16:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 17/10/2016 18:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 17/10/2016 14:23

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4025192 SUBSTABELECIMENTO

  • 14/10/2016 14:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 14/10/2016 10:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(JUNTAR PETIÇÃO)

  • 10/10/2016 07:10

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 09/09/2016 15:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 29/08/2016 15:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 26/08/2016 17:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3993270 SUBSTABELECIMENTO

  • 26/08/2016 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 26/08/2016 14:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(JUNTAR PETIÇÃO)

  • 24/08/2016 15:16

    PROCESSO REQUISITADO - DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 16/05/2016 10:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 10/05/2016 20:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 10/05/2016 17:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3869379 PETIÇÃO

  • 06/05/2016 15:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 06/05/2016 10:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(JUNTAR PETIÇÃO)

  • 03/05/2016 15:18

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 11/11/2015 08:55

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/11/2015 08:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 19/10/2015 17:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 16/10/2015 15:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3739105 SUBSTABELECIMENTO

  • 08/10/2015 15:01

    PROCESSO RECEBIDO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 07/10/2015 11:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA(JUNTAR PETIÇÃO )

  • 05/10/2015 13:17

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 12/01/2015 12:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 04/12/2014 15:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 01/12/2014 19:35

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 07/11/2014 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 09/10/2014 15:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 06/10/2014 19:12

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)

  • 22/07/2014 16:06

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/07/2014 16:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 22/07/2014 16:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

  • 03/07/2014 18:22

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO (CONV.)

  • 18/06/2014 18:27

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 04/04/2014 14:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

  • 23/03/2014 20:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HENRIQUE GOUVEIA

  • 06/03/2014 18:51

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)

  • 08/07/2010 23:14

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 17/08/2009 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 01/02/2008 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 31/01/2008 18:19

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 31/01/2008 18:18

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2008

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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