TRF1 - 0000805-65.2008.4.01.3602

1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZELY IGNEZ PIETSCH

CPF *08.***.*14-00

ENIO CARLOS PIETSCH

CPF *99.***.*32-20

Advogados

ANDRE AUGUSTO GIACOMELLI BRENDLER

ENIO CARLOS PIETSCH

OAB: 6585/MT

CPF *99.***.*32-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    Intimo o advogado dativo André Augusto Giacomelli Brendler - OAB/MT 9.799 para providências em relação ao cadastro no sistema AJG, para viabilizar o cumprimento do pagamento determinado no id. 2175405739.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 0000805-65.2008.4.01.3602 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ENIO CARLOS PIETSCH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENIO CARLOS PIETSCH - MT6585/O SENTENÇA Trata-se de ação penal movida em desfavor de ENIO CARLOS PIETSCH CPF: *99.***.*32-20, e ZELY IGNEZ PIETSCH CPF: *08.***.*14-00, através da qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL lhes imputa a conduta prevista no artigo 168-A do Código Penal (Apropriação indébita Previdenciária), supostamente praticada no período de 09/2003 a 10/2005.

    Houve várias tentativas de citação da ré ZELY IGNEZ PIETSCH, porém todas inexitosas.

    O réu ENIO CARLOS PIETSCH foi citado pessoalmente e não apresentou defesa, o que gerou a nomeação de advogado dativo (id 174066855 - Pág. 3 - André Augusto Giacomelli Brendler - OAB/MT 9.799), que apresentou resposta à acusação no id 174066855 - Pág. 13/21.

    Posteriormente, o réu ENIO CARLOS PIETSCH, que também é advogado, atuando em causa própria, peticionou no id 174066855 - Pág. 49/59, tendo requerido a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.

    O processo foi suspenso em razão do parcelamento (id 174066864 - Pág. 44).

    Por fim, o MPF se manifestou no id 2166522399, pela extinção da punibilidade em razão do integral pagamento do crédito tributário.

    Conforme comprova o documento de id 2166522400, o crédito tributário que gerou a presente ação penal foi integralmente pago pela pessoa jurídica administrada pelos réus, o que é razão de extinção da punibilidade, com fulcro no art. 9º, §2ª, da Lei 10.684/2003, que assim preconiza: §2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

    Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ENIO CARLOS PIETSCH CPF: *99.***.*32-20 (residente na Rua Anísio Braga, 64, bairro Copharondon, Rondonópolis-MT, fone 66-99984-7015 - conforme certidão de id 174057890 - Pág. 70), e ZELY IGNEZ PIETSCH CPF: *08.***.*14-00 (não foi citada, e se encontra em local desconhecido), relativamente ao crime previsto no artigo 168-A do Código Penal, praticado no período de 09/2003 a 10/2005, nos termos do artigo 9º, §2ª, da Lei 10.684/2003.

    Condeno o réu ENIO CARLOS PIETSCH CPF: *99.***.*32-20 nas custas judiciais, e no ressarcimento da despesa da Justiça Federal com os honorários do advogado dativo.

    Pela efetiva atuação (id 174066855 - Pág. 13/21) do advogado dativo André Augusto Giacomelli Brendler - OAB/MT 9.799, determino o pagamento de honorários pelo sistema AJG, no mínimo legal, haja vista a necessidade de apresentação de apenas uma peça processual.

    INTIMEM-SE as partes, pela via mais célere, inclusive ao advogado dativo.

    Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, providencie-se a atualização do SINIC e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual.

    CUMPRA-SE, providenciando o necessário, servindo cópias desta decisão como expedientes necessários.

    Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.

    ASSINATURA DIGITAL JUIZ(A) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

  • 02/10/2020 18:36

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/08/2020 19:38

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 06/08/2020 19:28

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 14:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/04/2020 15:17

    Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 15/04/2020 15:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/04/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 14:24

    Juntada de Petição intercorrente

  • 12/02/2020 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2020 16:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/02/2020 15:26

    Juntada de volume

  • 04/02/2020 16:27

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 04/02/2020 15:50

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 22/10/2019 14:25

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 22/10/2019 13:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/01/2018 16:34

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 68 DA LEI 11.941/2009.

  • 13/11/2017 14:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 68, DA LEI 11.941/2009

  • 27/10/2017 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2017 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2017 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2017 19:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/09/2017 19:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2015 13:26

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO (ART. 68 DA LEI 11.941/2009).

  • 12/11/2015 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2015 18:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2015 12:06

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2015 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 11:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/07/2015 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/07/2015 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2015 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - datado 30.06.2015

  • 01/07/2015 16:15

    Conclusos para despacho - datado de 30.06.2015

  • 20/01/2015 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2014 17:33

    OFICIO EXPEDIDO - 536/2014.

  • 05/06/2013 12:43

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2013 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 0114/13, PROT. 6914, FLS.397/398.

  • 01/03/2013 16:17

    OFICIO EXPEDIDO - 87/2013

  • 21/11/2012 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2012 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2012 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2012 16:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/09/2012 16:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2012 13:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/07/2012 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/07/2012 17:33

    OFICIO EXPEDIDO - 422/2012.

  • 13/01/2012 17:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO+

  • 13/01/2012 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2012 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2012 16:44

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2011 14:13

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 13:46

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 30/11/2011 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2011 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/11/2011 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2011 17:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2011 12:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 16/11/2011 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO JUNTADO

  • 26/10/2011 14:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ REITERAR OFÍCIO À RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ

  • 19/09/2011 17:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/09/2011 17:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/09/2011 17:20

    OFICIO EXPEDIDO - RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ

  • 19/09/2011 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2011 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2011 18:28

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 09:49

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 29/06/2011 09:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2011 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2011 07:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/06/2011 17:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - ATO ORDINATÓRIO VISTA AO MPF

  • 30/05/2011 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ASSUNTO OFÍCIO 842/2010

  • 31/03/2011 16:19

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT.

  • 24/01/2011 13:39

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 842/2010

  • 30/10/2010 13:52

    OFICIO EXPEDIDO - 842/0010.

  • 26/08/2010 20:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/05/2010 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2010 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2010 20:11

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2010 16:05

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 02/02/2010 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2010 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2009 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2009 17:51

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 27/10/2009 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2009 10:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2009 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/09/2009 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2009 14:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO 667/2009

  • 10/08/2009 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 10/08/2009 10:41

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/08/2009 11:29

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 667/2009

  • 31/07/2009 18:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/07/2009 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2009 11:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2009 18:58

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2009 11:58

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 22/07/2009 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2009 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/07/2009 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2009 13:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 67/09 NÃO CUMPRIDA

  • 27/05/2009 19:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 25/05/2009 20:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - DPF - SINIC.

  • 25/03/2009 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO

  • 25/03/2009 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 255/2009

  • 13/03/2009 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 13:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/03/2009 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - CIENTE MPF.

  • 25/02/2009 13:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Nº 255/2009

  • 20/02/2009 12:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 255/2009-PARA FOZ DO IGUAÇU/PR

  • 20/02/2009 12:41

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/02/2009 16:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 255/2009

  • 02/02/2009 10:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/01/2009 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2009 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/01/2009 14:08

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2009 14:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 14/10/2008, PARA O RÉU E.C.P.

  • 16/12/2008 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2008 13:20

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 15/10/2008 16:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÕESNº 32283, 32284

  • 15/10/2008 16:37

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - N.868/2008

  • 02/10/2008 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/09/2008 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE MPF.

  • 24/09/2008 17:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) N. 759/2008

  • 23/09/2008 16:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 758/2008

  • 19/09/2008 09:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 18/09/2008 09:34

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 17/09/2008 17:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 758/2008, 759/2008

  • 17/09/2008 17:06

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 868/2008

  • 16/09/2008 17:53

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 758/2008 E 759/2008.

  • 16/09/2008 17:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/09/2008 17:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M. 868/2008.

  • 10/09/2008 09:56

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2008 09:55

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA CANCELADA.

  • 10/09/2008 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2008 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2008 16:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2008 15:54

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2008 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2008 15:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/07/2008 09:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2008

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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