19/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002230-14.2005.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002230-14.2005.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MESSIAS SOUZA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE WILLIAM COELHO DIAS - PA4881-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002230-14.2005.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MESSIAS SOUZA DA SILVA, JOAQUIM RODRIGUES, FRANCISCO FERREIRA PENHA RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União em face de sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução por ela ajuizados para adotar como valor exeqüendo aquele apontado pelos cálculos elaborados pela contadoria judicial.

Nas suas razões recursais, o embargante alega que deve ser procedida a compensação dos reajustes concedidos em virtude do reposicionamento decorrente da Lei nº 8.627/93, na forma prevista na Portaria MARE nº 2.179/1998 e no Decreto nº. 2.691/98.

As contrarrazões não foram apresentadas É o relatório.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002230-14.2005.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MESSIAS SOUZA DA SILVA, JOAQUIM RODRIGUES, FRANCISCO FERREIRA PENHA VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Impugna a parte apelante sentença que acolheu em parte os embargos à execução por ele ajuizados para adotar como valor exeqüendo aquele apontado pelos cálculos elaborados pela contadoria judicial.

No que se refere à pretensão do apelante de compensação dos valores da Portaria MARE 2.179/98 e dos valores decorrentes da progressão funcional, o entendimento desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é aplicável tão somente o reposicionamento conferido pela própria Lei nº 8.627/93 na compensação das parcelas devidas a título do reajuste de 28,86%, sendo indevida a pretensão de se determinar, para tal finalidade, o cômputo de todos os reajustes obtidos pelo servidor em sua evolução funcional, no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, conforme determinação da Portaria/MARE n. 2.179/98 ou, ainda, do Decreto n. 2.693/98.

Assim, não é possível determinar a compensação da evolução funcional da parte embargada, consoante determinação da Portaria/MARE n. 2.179/98 e do Decreto n. 2.693/98, nos cálculos do valor devido a título da diferença de 28,86%, cabendo a compensação, no cálculo das diferenças, apenas do reposicionamento conferido pela própria Lei nº 8.627/93.

Neste sentido, transcrevo: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DE 28,86%.

COMPENSAÇÃO.

LIMITAÇÃO JUNHO/98.

BASE DE CÁLCULO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO.

PRECLUSÃO.

PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

FIEL EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1.

A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual 2.

A jurisprudência do Excelso STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.627/93 (Embargos de Declaração no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.307-7/DF, rel. para o acórdão o Min.

Ilmar Galvão, Pleno, STF, maioria, DJ 26.06.98, p. 08). 3.

A compensação relativa ao percentual de 28,86% deve levar em conta tão somente o reposicionamento dado pela Lei n. 8.627/93, não se incluindo, aí, eventuais reajustes posteriores, bem como a evolução funcional do servidor, o que afasta reajustes dados pelo Decreto n. 2.693/98 e pela Portaria MARE n. 2.179/98. 4.

Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que, restando percentuais residuais a serem implantados de forma a complementar o reajuste de 28,86%, devem os mesmos ser incorporados, se ainda não o foram, ainda que posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.704, de 30/07/1998 e suas sucessivas reedições, ou seja, é devido qualquer resíduo ainda não efetivamente pago, não obstante a existência de previsão normativa no sentido de determinar a incorporação administrativa do referido reajuste.

Precedentes. 5.

A efetivação do reajuste de 28,86% em decorrência da Medida Provisória n. 1.704/98 não possui o condão de limitar a condenação a junho de 1998 nas hipóteses em que não foi atingido o total daquele percentual com o reposicionamento advindo da Lei n. 8.627/93 e o quanto incorporado em razão daquela medida provisória, devendo o período posterior ser incluído nos cálculos de liquidação até superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos ganhos do servidor por meio de reestruturações na carreira. (...) 12.

Apelação da parte exequente desprovida. (AC 0035609-59.2003.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA.

REAJUSTE DE 28,86%.

LITISPENDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO.

FALECIMENTO DE SERVIDOR.

POSSIBILIDADE.

PRESCRIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS EM RAZÃO DE ACORDO.

CABIMENTO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 7.

Quanto ao excesso de excesso, razão não assiste à agravante, na medida em que não há comprovação, nos autos, de que alguns exequentes já foram contemplados com percentuais superiores aos 28,86%, pois, na elaboração e conferência dos cálculos, foi considerada a devida compensação relativa à recomposição salarial de cada servidor, sendo utilizadas as planilhas com o reposicionamento dos exequentes de janeiro a março de 1993, de acordo com a Lei n. 8.627, com base nos Relatórios de Evolução Funcional fornecidos pela própria Administração.

Assente-se, de qualquer modo, que a compensação, se for o caso, deve levar em conta tão somente o reposicionamento dado pela Lei n. 8.627/93, não se incluindo, aí, eventuais reajustes posteriores, bem como a evolução funcional do servidor, o que afasta reajustes dados pelo Decreto n. 2.693/98 e pela Portaria MARE n. 2.179/98.

Nesse sentido: AG 0042769-62.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2024. 8.

Agravo de instrumento parcialmente provido tão somente para que sejam excluídos da execução os exequentes que firmaram acordo administrativo para percepção do reajuste assegurado na ação civil pública. (AG 1012527-69.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Assim, não há qualquer reparo a ser feito na sentença apelada.

Deixo de majorar os honorários recursais porque a sentença impugnada foi proferida sob a égide do CPC/73.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002230-14.2005.4.01.3900 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MESSIAS SOUZA DA SILVA, JOAQUIM RODRIGUES, FRANCISCO FERREIRA PENHA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REAJUSTE DE 28,86%.

COMPENSAÇÃO.

PORTARIA MARE 2.179/98 E DECRETO 2.693/98.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução para adotar como valor exequendo aquele apontado pelos cálculos elaborados pela contadoria judicial, em ação que versa sobre o reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais civis.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se, na compensação do reajuste de 28,86%, devem ser considerados os reajustes concedidos em virtude do reposicionamento decorrente da Lei nº 8.627/93, na forma prevista na Portaria MARE nº 2.179/1998 e no Decreto nº 2.691/98, ou apenas o reposicionamento conferido pela própria Lei nº 8.627/93.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido pelos arts. 1º e 3º da Lei nº 8.627/93. 4.

A compensação relativa ao percentual de 28,86% deve levar em conta tão somente o reposicionamento dado pela Lei nº 8.627/93, não se incluindo eventuais reajustes posteriores, bem como a evolução funcional do servidor, o que afasta reajustes dados pelo Decreto nº 2.693/98 e pela Portaria MARE nº 2.179/98.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso de apelação desprovido.

Tese de julgamento: "Na compensação do reajuste de 28,86% deve-se levar em conta tão somente o reposicionamento dado pela Lei nº 8.627/93, não se incluindo eventuais reajustes posteriores ou a evolução funcional do servidor, o que afasta a aplicação do Decreto nº 2.693/98 e da Portaria MARE nº 2.179/98." Dispositivos relevantes citados Portaria MARE nº 2.179/98 e Decreto nº 2.691/98.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0035609-59.2003.4.01.3400, Des.

Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, PJe 03/10/2023; TRF1, AG 1012527-69.2018.4.01.0000, Des.

Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 15/05/2024.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora
01/03/2020 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
25/05/2011 09:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOL 311 FLS
05/05/2011 14:25

REMESSA ORDENADA: TRF
04/05/2011 12:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
21/02/2011 11:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/02/2011 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 15/11
26/01/2011 16:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/01/2011 15:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/01/2011 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/12/2010 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 306 FLS., MAIS EXECUÇÃO EM APENSO N. 2004.8840-2, COM DOIS VOLUMES E 337 FLS.
19/11/2010 14:21

CARGA: RETIRADOS AGU - 1 VOL 306 FLS +APENSO 20048840-2 2 VOL
11/11/2010 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/11/2010 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/11/2010 14:40

Conclusos para despacho
19/08/2010 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT N 31954 DE 10/05/2010
15/07/2010 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/07/2010 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº. 064/2010
13/05/2010 14:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/05/2010 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2010 14:16

Conclusos para despacho
13/05/2010 14:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
12/04/2010 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME E 217 FLS., MAIS EXECUÇÃO EM APENSO N. 2004.8840-2, COM DOIS VOLUMES E 337 FLS.
26/02/2010 13:35

CARGA: RETIRADOS AGU - TITULO JUD. 2 VOL.
03/02/2010 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
26/10/2009 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/10/2009 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM Nº. 092/2009
16/09/2009 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/09/2009 13:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS N.º 50-B, FLS. 112/116
14/03/2006 09:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/03/2006 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2005 16:37

Conclusos para despacho
22/11/2005 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2005 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebido com um volume e 177 fls., mais execução em apenso n. 2004.8840-2, com dois volumes e 337 fls.
03/11/2005 16:44

CARGA: RETIRADOS AGU - RET.POR DÉBORA/EXECUÇÃO EM APENSO N 2004.8840-2, COM DOIS VOLUMES E 337 FLS.
28/10/2005 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
17/10/2005 13:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/09/2005 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/08/2005 12:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/07/2005 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2005 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EXECUÇÃO EM APENSO N. 2004.8840-2, COM DOIS VOLUMES E 337 FLS.
24/06/2005 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/06/2005 07:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 299/2005
16/06/2005 11:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/06/2005 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2005 10:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
03/06/2005 14:25

REMETIDOS CONTADORIA
03/06/2005 13:46

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
02/06/2005 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2005 16:10

Conclusos para despacho
02/06/2005 16:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/04/2005 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/04/2005 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 216/2005
05/04/2005 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/04/2005 08:37

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
31/03/2005 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/03/2005 19:00

Conclusos para despacho
31/03/2005 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/03/2005 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/03/2005 15:30

INICIAL AUTUADA
30/03/2005 18:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2005

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 1044045-18.2025.4.01.3400

Aloizio Antonio Alvarenga

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Maicon Cortes Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 1028932-47.2022.4.01.3200

Raimundo Farias da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Eduardo Abreu Costa Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 1007311-60.2019.4.01.3309

Edvaldo de Souza Junior

Advogado: Camilla Trindade Magalhaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2019 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1022559-97.2022.4.01.3200

Feliciano de Oliveira Alemao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Shirlene Azevedo Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2025 15:46

Exibir Processo

Processo nº 1006825-07.2021.4.01.3309

Delegacia de Policia Federal de Vitoria ...

Empresa Bamin

Advogado: Ricardo da Rocha Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2021 16:34

Exibir Processo