02/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/05/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 15:14

Juntada de manifestação
08/05/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo A em 08/05/2025.
08/05/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1029744-82.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : LUIZ EDUARDO ALVES e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais.

No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 09/07/2024 a 04/01/2025, conforme ID 2170211412, item 2.4.

Nessa vertente, embora o perito tenha afirmado a existência de incapacidade anterior, os documentos dos autos informam que a parte autora já teria recebido benefício no período pretérito respectivo e contemporâneo à referida incapacidade passada, conforme ID 2176674305.

Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório.

Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo.

Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia.

O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico.

Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais.

A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica.

Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes.

Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”.

Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito.

As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo).

Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial.

Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa.

Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
06/05/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 11:11

Juntada de Certidão
06/05/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 11:11

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ EDUARDO ALVES - CPF: *62.***.*40-59 (AUTOR)
06/05/2025 11:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 11:11

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:06

Juntada de impugnação
25/03/2025 17:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 17:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:47

Juntada de manifestação
14/03/2025 15:54

Juntada de contestação
20/02/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 12:06

Juntada de Certidão
06/02/2025 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/02/2025 15:26

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:28

Juntada de laudo pericial
20/01/2025 18:06

Juntada de manifestação
15/01/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:00

Perícia agendada
14/01/2025 15:21

Juntada de manifestação
13/01/2025 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
13/01/2025 09:31

Juntada de Informação de Prevenção
13/01/2025 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 00:40

Juntada de dossiê - prevjud
20/12/2024 16:32

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 16:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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