02/09/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:27

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE SENE em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:42

Publicado Intimação polo ativo em 18/08/2025.
16/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 16:24

Juntada de documento sirea
14/08/2025 16:24

Juntada de documento sirea
14/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:24

Juntada de documento sirea
14/08/2025 16:24

Juntada de documento sirea
08/07/2025 01:49

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE SENE em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
26/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
18/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 17:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2025 17:53

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
03/06/2025 00:41

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE SENE em 02/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:21

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE SENE em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:35

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1010420-09.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MANOEL JOSE DE SENE e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver erro material em sentença, com expresso propósito modificativo e prequestionatório.

Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em erro material vez que os cálculos acostados com a sentença aos autos não consideraram o período de suspensão do benefício (01.01.2022 a 01.08.2022), o qual foi objeto de condenação do INSS.

Decido.

Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos.

O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente.

Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”.

Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) In casu, não há que se falar em erro material haja vista os cálculos em comento se referirem apenas ao valor devido pelo restabelecimento do benefício assitencial, devendo o valor devido no período de suspensão (01.01.2022 a 01.08.2022), ser pago ao final, após o transito em julgado da sentença em tela.

Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpra-se a parte final da sentença.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
12/05/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 10:52

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 11:34

Juntada de embargos de declaração
25/02/2025 11:43

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 11:43

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL JOSE DE SENE - CPF: *32.***.*50-03 (AUTOR)
25/02/2025 11:43

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 11:43

Julgado procedente em parte o pedido
17/02/2025 10:58

Conclusos para julgamento
10/02/2025 13:10

Juntada de manifestação
03/02/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 16:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2025 19:01

Juntada de petição intercorrente
20/01/2025 09:52

Conclusos para julgamento
18/01/2025 22:54

Juntada de impugnação
16/01/2025 00:54

Juntada de contestação
09/12/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/12/2024 15:50

Juntada de Certidão
04/12/2024 18:11

Juntada de laudo de perícia social
13/11/2024 13:59

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:51

Juntada de laudo pericial
30/10/2024 11:40

Juntada de manifestação
30/10/2024 11:33

Juntada de manifestação
24/10/2024 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:41

Juntada de ato ordinatório
24/10/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:18

Perícia agendada
20/10/2024 22:23

Recebidos os autos
20/10/2024 22:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/10/2024 00:39

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2024 00:39

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 00:39

Embargos de Declaração Acolhidos
09/10/2024 18:34

Conclusos para julgamento
28/09/2024 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 09:19

Juntada de Certidão
18/09/2024 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:10

Juntada de embargos de declaração
19/08/2024 15:01

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 15:01

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 15:01

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
19/08/2024 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a ANISIO LINO DE SENE - CPF: *58.***.*46-00 (CURADOR)
19/08/2024 13:29

Juntada de manifestação
16/08/2024 14:46

Conclusos para julgamento
16/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
16/08/2024 10:30

Juntada de ato ordinatório
16/08/2024 10:30

Juntada de Certidão
16/08/2024 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 20:11

Juntada de manifestação
15/08/2024 00:31

Decorrido prazo de MANOEL JOSE DE SENE em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 19:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:40

Perícia agendada
30/07/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/07/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 16:23

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2024 16:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/07/2024 17:27

Conclusos para julgamento
04/07/2024 19:05

Juntada de impugnação
25/06/2024 20:13

Juntada de contestação
14/06/2024 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
03/06/2024 10:39

Juntada de emenda à inicial
21/05/2024 19:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 19:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 19:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 19:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 19:29

Juntada de dossiê - prevjud
21/05/2024 14:39

Juntada de Certidão
21/05/2024 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/05/2024 11:02

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2024 20:50

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 20:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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