06/08/2025 15:06

Conclusos para decisão
22/07/2025 00:26

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2025 23:59.
24/05/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 11:59

Juntada de comprovante de implantação de benefício
15/05/2025 15:15

Juntada de embargos de declaração
14/05/2025 00:39

Publicado Sentença Tipo B em 14/05/2025.
14/05/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010014-22.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEIJALMA CARVALHO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIA CARLA LORENZI MARCOS - TO3719 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/639.152.300-6 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 5/07/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 12/05/2022) DIP 01/02/2025 DCB 02/12/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) restabelecer o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, a partir de 05/07/2024 e DIP em 01/02/2025; b) determinar a intimação do INSS para elaboração do cálculo dos atrasados e implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença. c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
12/05/2025 11:13

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 11:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2025 11:13

Transitado em Julgado em 12/05/2025
12/05/2025 11:13

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/05/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a DEIJALMA CARVALHO DE SOUZA - CPF: *40.***.*90-34 (AUTOR)
12/05/2025 11:13

Homologada a Transação
14/04/2025 14:58

Conclusos para julgamento
13/03/2025 09:28

Juntada de manifestação
26/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:22

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 15:28

Juntada de manifestação
15/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
15/01/2025 10:47

Juntada de documentos diversos
15/01/2025 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:24

Juntada de ato ordinatório
23/11/2024 00:53

Decorrido prazo de DEIJALMA CARVALHO DE SOUZA em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 11:27

Perícia agendada
13/11/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:53

Juntada de ato ordinatório
19/09/2024 08:59

Recebidos os autos
19/09/2024 08:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/09/2024 17:43

Processo devolvido à Secretaria
18/09/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 13:42

Conclusos para decisão
08/08/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 05:15

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 16:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
07/08/2024 16:22

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2024 15:48

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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