TRF1 - 1001018-55.2025.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1001018-55.2025.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARCIA SARGI DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: SHIRLENE BENITES - MT16211/O IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR NORTE E CENTRO OESTE V - CEAB/RD/SR V DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por MARCIA SARGI DIAS DE OLIVEIRA contra ato do GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE E CENTRO-OESTE visando garantir o pagamento de auxílio por incapacidade temporária até que se analise o pedido de prorrogação, o qual teve o protocolo negado.

A parte autora alega que impedir o pedido de prorrogação é ato ilegal e o benefício não pode ser cessado até que se decida esse requerimento.

Nas informações prestadas, a autoridade coatora destacou que o benefício está com data de cessação definida porque o último pedido de prorrogação foi negado na avaliação médica, que definiu a data limite para o benefício.

O Ministério Público optou por não intervir nos autos. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a questão acerca da ilegalidade em negar o protocolo do pedido de prorrogação.

Como é cediço, o segurado pode requerer a prorrogação do benefício por incapacidade dentro de certo prazo antes da data anunciada para cessação e, enquanto não se decide o pedido, o benefício deve ser mantido porque a demora da Administração não pode prejudicar o segurado.

Esse não é o caso dos autos.

As informações id 2180465352 destacam que o benefício vem sendo pago desde 29/06/2016, tendo havido sucessivas análises de prorrogação, portanto.

Agora, a perícia médica decidiu exatamente sobre a impossibilidade de prorrogação no último pedido.

Não se trata de conclusão médica que deixa em aberto a possibilidade de prorrogação, de modo que a decisão administrativa deve ser impugnada por recurso administrativo ou ação judicial que vise desconstituir a decisão por erro, por exemplo, não mediante novo pedido simples de prorrogação, a qual já foi indeferida na perícia médica.

Há informação, também, de que a parte impetrante já apresentou novo pedido de benefício por incapacidade. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno a impetrante a recolher as custas remanescentes, cuja cobrança fica suspensa por até cinco anos em razão da gratuidade de justiça.

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT