27/08/2025 10:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/08/2025 18:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 17:38

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2025 17:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 16:29

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 06:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
23/07/2025 08:57

Juntada de manifestação
23/07/2025 01:20

Publicado Intimação polo ativo em 23/07/2025.
23/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/07/2025 10:35

Expedição de Documento RPV.
19/06/2025 09:08

Decorrido prazo de ANA PAULA ALVES ANDRADE em 29/05/2025 23:59.
15/06/2025 00:32

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
15/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002513-80.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA ALVES ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326, RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF ANA PAULA ALVES ANDRADE (*36.***.*22-38) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 14/08/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 14/08/2024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200 (Seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 22:12

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 22:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 22:12

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 22:12

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 22:12

Homologada a Transação
26/05/2025 22:12

Concedida a gratuidade da justiça a ANA PAULA ALVES ANDRADE - CPF: *36.***.*22-38 (AUTOR)
19/05/2025 14:50

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:33

Juntada de manifestação
12/05/2025 14:01

Publicado Ato ordinatório em 12/05/2025.
10/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002513-80.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA ALVES ANDRADE Advogados do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE IAGHI SABOIA - TO8326, RICARDO NAZARENO TOSTA - TO8352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Portaria nº 7511233/2019 (art. 11) do Juiz Federal da 3ª Vara, encaminho, nesta data, este processo para intimação da parte autora para manifestar acerca da proposta de acordo formulada pelo INSS, devendo acostar aos autos a AUTODECLARAÇÃO solicitada pela autarquia (item 6 da proposta).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Palmas/TO, 8 de maio de 2025 WANDELMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA
08/05/2025 13:42

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 16:04

Juntada de contestação
12/03/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 15:20

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:13

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:13

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:13

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:13

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:13

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 16:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
26/02/2025 16:45

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 16:33

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 16:33

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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