TRF1 - 0008134-76.2004.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CICERO ANTONIO BELIZARIO

CPF *28.***.*45-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2019 02:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 13/06/2012 16:51

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 2 VOLUMES

  • 14/05/2012 15:03

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/05/2012 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/04/2012 13:25

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2011 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/07/2011 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2011 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

  • 27/06/2011 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICAR O ATO ORDINATÓRIO DE FLS. 250.

  • 27/06/2011 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/02/2011 16:45

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO Q/ FIZ TRASLADAR CÓPIAS DAS SENTENÇAS DE FLS. 212/215; 225 E 245 DESTE FEITO (ESTAS ÚLTIMAS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO), JUNTANDO-AS NA EXECUÇÃO FISCAL Nº 1999.002642-0/3100.

  • 14/02/2011 16:45

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 10/12/2010 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2010 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2010 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA ESTAG. PAMELA

  • 24/11/2010 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/06/2010 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 17/06/2010 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/06/2010 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/06/2010 16:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES

  • 08/06/2010 18:12

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/06/2010 16:48

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/06/2010 16:48

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 17/05/2010 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2010 10:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2010 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIÊNCIA DO TEOR DA SENTENÇA DE FLS. 212/215.

  • 23/04/2010 16:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO Q/ EM 07/12/09, DECORREU O PRAZO DE (CINCO) (05) DIAS, SEM A ENTREGA PELO EMBTE DOS ORIGINAIS DE FLS. 228/231 EM JUÍZO, CF. ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 9.800/99, BEM ASSIM, NÃO HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPAR

  • 13/04/2010 19:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2010 14:48

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2010 17:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO ADVOGADO DR. CELSO BASTOS, OAB/MT, 3853, PARA VIR ASSINAR A PETIÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA NOS AUTOS, DE FLS. 228/231.

  • 14/01/2010 14:32

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 27/11/2009 16:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/11/2009 14:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 25/11/2009 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/11/2009 13:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 13/11/2009 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/11/2009 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/11/2009 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/11/2009 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/11/2009 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intime-se o Embargante para, no prazo de 48 horas, sanar a irregularidade da petição de fls. 219/221, por se encontrar apócrifa, sob pena de desentranhamento.

  • 06/11/2009 18:29

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2009 13:30

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 05/11/2009 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/11/2009 11:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/10/2009 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE 23.10.09

  • 22/10/2009 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/10/2009 16:02

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 09/10/2009 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/09/2009 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2009 12:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2009 19:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2009 19:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RAZÕES FINAIS APRESENTADAS PELA EMBARGANTE

  • 09/09/2009 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2009 19:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/08/2009 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2009 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2009 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/07/2009 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/07/2009 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2009 10:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2009 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2009 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2009 14:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/06/2009 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2009 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2009 17:22

    CARGA: RETIRADOS PERITO - RETIRADO POR FABIANE SILVA GARCIA

  • 24/03/2009 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2009 15:57

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/01/2009 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA PERITA

  • 25/09/2008 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2008 19:03

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2008 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2008 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2008 11:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2008 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/07/2008 15:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/05/2008 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/04/2008 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/04/2008 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2008 18:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2008 17:36

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2008 13:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/02/2008 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/02/2008 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/01/2008 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2008 18:30

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2007 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 25/09/2007 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/09/2007 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2007 16:39

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 05/06/2007 09:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

  • 04/06/2007 14:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/05/2007 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/05/2007 14:24

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2007 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2007 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2007 13:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2007 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2006 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/10/2006 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2006 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/10/2006 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/08/2006 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 28/08/2006 12:00

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2006 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2006 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2006 13:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2006 13:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2005 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2005 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2005 10:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/11/2005 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/11/2005 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/11/2005 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/09/2005 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2005 13:09

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2005 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2005 11:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/07/2005 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/04/2005 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/02/2005 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/02/2005 13:24

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2005 16:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2005 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/01/2005 12:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FN. DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

  • 01/01/2005 12:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

  • 17/12/2004 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FN

  • 19/11/2004 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2004 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2004 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2004 13:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2004 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2004 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/11/2004 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/11/2004 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/09/2004 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/09/2004 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2004 17:20

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2004 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2004 15:23

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2004

Ultima Atualização
14/12/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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