30/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 11:34

Juntada de Informação
12/07/2025 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:23

Juntada de recurso inominado
12/05/2025 14:11

Publicado Sentença Tipo A em 12/05/2025.
10/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007978-07.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE COSTA ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: FREDERICO MARQUES MESQUITA PIRES - TO5192-B, TEREZA CRISTINA GUIMARAES DE OLIVEIRA AMORIM - TO5763-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício(s) previdenciário(s) por incapacidade na condição de segurado empregado desde a data do requerimento administrativo (DER: 18/10/2023).

São requisitos exigidos para a concessão do(s) benefício(s) pleiteados: a) a incapacidade laborativa[1]; b) a qualidade de segurado da parte autora ao tempo do surgimento da incapacidade; e c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais[2].

Incapacidade Laborativa: No caso, o laudo médico pericial, lavrado por profissional eqüidistante das partes e da confiança deste Juízo, atesta que a parte autora apresenta quadro de Coxartrose, artrose do quadril (CID: M16), Outras artroses especificadas – coluna lombar (CID: M198), Espondilite ancilosante (CID: M45) e Diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID: E11) que a incapacita de maneira parcial e permanente para o exercício de suas atividades laborativas habituais – auxiliar de jardinagem – desde 01/10/2024 (DII), porém “(...) está apta para o exercício de atividades que não exija que labore em postura de pé, faça esforço físico com as pernas e que não necessite ficar de pé ou fazer caminhadas por muito tempo” (resposta ao quesito obrigatório “G”).

Em que pese a DII fixada pelo perito judicial, importa destacar que o INSS, na esfera administrativa, já havia reconhecido a existência de incapacidade em momento anterior, estabelecendo, inclusive, data mais benéfica à parte autora, qual seja, em 18/10/2023 (DII), em razão de CID M511 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia) - ver dossiê médico ID 2175218774 -, guardando plena similitude com os diagnosticos atestados em perícia judicial.

Aliás, verifico que o indeferimento do benefício se deu apenas sob o fundamento de “NÃO AFASTAMENTO DA ATIVIDADE”.

Não obstante o indeferimento administrativo tenha se dado em razão do “não Afastamento da(s) Atividade(s)”, e os dados do CNIS de fato confirmem que a parte autora trabalhou no período, entendo que é muito comum que trabalhadores, mesmo doentes e incapacitados, permaneçam em atividade por necessidade de subsistência própria e de seus familiares.

Nesse sentido, o STJ, ao julgar o Tema 1.013, consolidou o entendimento de que: "No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente" (REsp 1786590/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 01/07/2020) (Grifos nossos).

Qualidade de Segurado e Carência: A parte autora ostentava a qualidade de segurado (empregado) e cumpria a carência[3] no momento fixado pelo perito como termo inicial da incapacidade (DII), apresentando vínculo empregatício no período de 14/03/2023 a 31/03/2024 (cf.

CNIS/CTPS constantes dos autos).

Benefício adequado ao caso: O contexto fático-jurídico exposto acima abriria ensejo à concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 59, Lei 8.213/91).

Todavia, considerando que o perito atestou que a parte autora atualmente "está apta para o exercício de atividades que não exija que labore em postura de pé, faça esforço físico com as pernas e que não necessite ficar de pé ou fazer caminhadas por muito tempo”, e que o recente vínculo empregatício registrado no extrato do CNIS de ID 2175218768 em 11/01/2025 corrobora tal conclusão, entendo que a incapacidade laborativa restringiu-se ao período de 18/10/2023 (DII) a 01/10/2024 (data da perícia em que se constatou a aptidão para atividades leves).

Assim, não se faz necessária a implantação de benefício por incapacidade.

Nesse contexto, a parte autora tem direito apenas ao recebimento dos valores no período de 18/10/2023 (DER) a 01/10/23024 (DCB).

Renda mensal inicial: A renda mensal inicial (RMI) deve ser calculada pelo INSS, em conformidade com o art. 61 da Lei 8.213/91.

Juros e Correção Monetária: No cálculo dos valores em atraso devidos até 08/12/2021, incidem juros moratórios calculados pelos índices de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

O IPCA-E deverá ser o índice aplicado à correção monetária.

Nesse sentido, confira-se o julgamento do Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, haverá a incidência exclusivamente da SELIC, nos termos do art. 3º da referida EC.

Cálculos das Parcelas Vencidas: Caberá à parte autora, após o trânsito em julgado, promover o regular cumprimento da sentença, mediante a apresentação do cálculo dos valores retroativos devidos, em conformidade com os parâmetros ora estabelecidos.

A requisição de pagamento será formalizada após o trânsito em julgado.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas do auxílio por incapacidade temporária devidas desde 18/10/2023 a 01/10/2024, observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima Não incidem ônus sucumbenciais em primeiro grau nos JEFs.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso interposto seja desprovido e a sentença confirmada), certificar o trânsito em julgado, intimar as partes e arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante ANEXO I - QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (PAGAMENTOS DOS ATRASADOS) ESPÉCIE B31 CPF MARIA JOSE COSTA ALMEIDA CPF: *18.***.*23-88 DIB 18/10/2023 DCB 01/10/2024 DII 18/10/2023 CIDADE DE PAGAMENTO PALMAS - TO RMI A SER APURADA PELO INSS [1] A depender do grau de intensidade e duração do requisito incapacidade é que, nos termos da Lei, se descobrirá qual o benefício previdenciário adequado à situação da parte autora: aposentadoria por invalidez (art. 42 da LB), auxílio-doença (art. 59 da LB) ou auxílio-acidente (art. 86 da LB). [2] O cumprimento da carência é dispensado nas hipóteses previstas no art. 26, II c/c art. 151 da LB. [3] Se não for o caso de dispensa legal (art. 26, II c/c art. 151 da LB).
08/05/2025 14:02

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
08/05/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 14:02

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA JOSE COSTA ALMEIDA - CPF: *18.***.*23-88 (AUTOR)
08/05/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 10:30

Conclusos para julgamento
11/03/2025 16:24

Juntada de resposta
06/03/2025 18:46

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
08/01/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:47

Juntada de ato ordinatório
08/01/2025 14:25

Juntada de documentos diversos
31/10/2024 14:26

Juntada de manifestação
25/10/2024 15:46

Juntada de laudo pericial
30/09/2024 09:01

Perícia agendada
28/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA ALMEIDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA ALMEIDA em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 05:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE COSTA ALMEIDA em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 14:02

Desentranhado o documento
19/09/2024 14:02

Cancelada a movimentação processual
19/09/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:05

Juntada de ato ordinatório
27/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
26/08/2024 18:23

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 18:23

Juntada de Certidão
26/08/2024 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 18:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 17:33

Conclusos para decisão
22/06/2024 04:14

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 04:14

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 04:14

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 04:14

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 04:14

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/06/2024 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2024 11:38

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024 11:38

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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