08/09/2025 16:04

Juntada de petição intercorrente
31/08/2025 11:35

Juntada de Certidão
31/08/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:46

Juntada de ciência
01/08/2025 01:26

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/07/2025 10:31

Expedição de Documento RPV.
21/07/2025 16:07

Juntada de manifestação
18/07/2025 11:31

Transitado em Julgado em 06/06/2025
18/07/2025 00:23

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/07/2025 23:59.
05/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 15:05

Juntada de Informações prestadas
13/05/2025 14:35

Juntada de manifestação
13/05/2025 12:36

Publicado Sentença Tipo B em 13/05/2025.
13/05/2025 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000241-16.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N.

V.

B.

S.

REPRESENTANTE: ANTONIA GICELIA BATISTA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES MUNIZ - DF73264, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF N.

V.

B.

S. (*06.***.*62-09) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 16/06/2024 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão.

Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 16/06/2024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, implantar o benefício apenas para fins de registro, contados da data da intimação da presente sentença.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.

Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.

Intimar as partes; 3.

Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.

Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
09/05/2025 16:11

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 16:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/05/2025 16:11

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 16:11

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 16:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2025 16:11

Homologada a Transação
09/05/2025 16:11

Concedida a gratuidade da justiça a N. V. B. S. - CPF: *06.***.*62-09 (AUTOR)
25/04/2025 18:16

Conclusos para julgamento
04/04/2025 07:54

Juntada de manifestação
27/03/2025 13:45

Juntada de contestação
17/02/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2025 10:15

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:36

Conclusos para decisão
12/02/2025 08:15

Juntada de procuração
24/01/2025 09:44

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:49

Juntada de emenda à inicial
17/01/2025 14:15

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 09:25

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
13/01/2025 10:10

Juntada de Informação de Prevenção
11/01/2025 17:17

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2025 17:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013750-48.2024.4.01.4300

Carol Teixeira Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Geraldo Sousa Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1000940-61.2025.4.01.3603

Elves Rodrigues de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ligia Capistrano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 23:11

Exibir Processo

Processo nº 1003401-97.2020.4.01.3500

Iracy Borges dos Santos

Erbe Incorporadora 037 S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/08/2021 19:55

Exibir Processo

Processo nº 1037944-40.2022.4.01.3700

Maria da Soledade dos Santos Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alex Aguiar da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1002002-39.2025.4.01.3603

Larissa Danieli Pereira

Carlos Alberto Souza Araujo

Advogado: Vinicius William Ishy Fuzaro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 10:25

Exibir Processo